O Governo dos Açores é quem irá definir no arquipélago quais serão as remunerações totais ilíquidas mensais dos trabalhadores das empresas públicas regionais que ficarão sujeitas às reduções salariais previstas no Orçamento de Estado.
Esta é uma consequência das alterações, hoje aprovadas pelo Parlamento açoriano, ao diploma que estabelece o regime jurídico do sector público empresarial dos Açores.
O mesmo diploma estabelece ainda que aos titulares de órgãos de administração ou de gestão e aos trabalhadores das empresas públicas regionais será mantido o montante do subsídio de refeição em vigor em 31 de Dezembro de 2010.
Em relação aos trabalhadores, mantém-se também o regime de retribuição devida por trabalho suplementar e nocturno em vigor àquela data.
O documento, que produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011, mantém igualmente o regime que estava em vigor no final do ano passado das ajudas de custo e de transporte a atribuir aos titulares de órgãos de administração ou de gestão e aos trabalhadores das empresas públicas regionais, sendo o respectivo valor reduzido respectivamente em 15% e em 10%.
GaCS/FG
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