O Vice-Presidente do Governo assegurou hoje que o Governo da República cumpre com a Lei de Finanças Regionais para os Açores na proposta de Orçamente de Estado para 2012.
A indicação foi avançada por Sérgio Ávila na cidade da Horta, onde o executivo açoriano promoveu esta quarta-feira uma conferência de imprensa sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2012, no que se refere aos Açores.
De acordo com o governante açoriano, que se fazia acompanhar pelo Secretário Regional da Presidência, a proposta de Orçamento de Estado, que prevê a transferência para a Região de 333,6 milhões de euros, concretiza também os objectivos que haviam sido definidos pelo Governo Regional sobre esta matéria.
Para o Vice-Presidente do Governo, o documento “corresponde exactamente àquilo que tinha sido o acordo estabelecido” entre os dois Governos e “assegura também o financiamento das necessidades previstas” na anteproposta do Plano de Investimentos da Região, o que permitirá ao executivo açoriano executar em 2012 “a proposta de investimentos que tinha previamente previsto”.
Sérgio Ávila sublinhou também o facto de, com esta proposta de Orçamento de Estado, os Açores passarem a ser “a única entidade pública” e “o único nível de administração” que mantem em vigor as regras de financiamento que estavam estabelecidas numa lei específica.
“A Lei de Finanças Regionais, apenas para os Açores, é a única lei de financiamento que não foi suspensa, na medida em que as verbas transferidas para a Madeira não correspondem ao valor que tinham previsto na lei”, adiantou.
Na opinião de Sérgio Ávila, este facto é ainda mais relevante e tem maior significado quando o Orçamento de Estado para 2012 “tem um corte e uma redução muito significativos na despesa” que se traduzem no “maior esforço até hoje realizado para redução do défice público” em Portugal.
Esta realidade demonstra também “o rigor e a transparência” das contas públicas regionais, “o reconhecimento do Governo da República pelo esforço que os Açores fizeram para cumprirem os objectivos e as metas orçamentais” e a “a concretização, em termos de resultados, do diálogo e colaboração que têm existido entre o Governo Regional e o Governo da República”, referiu o governante.
Conforme sublinhou, o facto da proposta de Orçamento de Estado contemplar aquilo que são as reivindicações estruturais da Região, é prova do “reconhecimento da credibilidade e do prestígio que os Açores têm no contexto nacional das contas públicas”
Recordou ainda o facto do Orçamento de Estado conter normas de penalização e de controlo das contas e dos gastos públicos específicos para a Madeira e não para o conjunto das duas regiões autónomas.
Para o Governo Regional, esta matéria é particularmente relevante, “porque é mais uma demonstração clara do rigor, da transparência e do equilíbrio das contas públicas regionais nos Açores”.
Notou, todavia, que existem algumas normas que carecem de aperfeiçoamento, designadamente os artigos 38.º e 61.º, adiantando que “são erros desnecessários” e “resultam de alguma falta de atenção relativamente às competências estatutárias e constitucionais da Região”.
Sérgio Ávila lembrou porém que, ao contrário do que foi veiculado por alguma comunicação social, o Orçamento de Estado “não prevê, como não podia prever, a autorização prévia do Ministro das Finanças para qualquer contratação pública na Região”.
O Vice-Presidente adiantou ainda que, tal como já está previsto, o Governo Regional concorda que existam “mecanismos de informação permanente” entre os dois Governos, quer sobre a situação financeira, quer sobre a execução orçamental, quer sobre a evolução dos recursos humanos da administração pública regional.
No entanto, frisou o governante, esta duas normas têm “alguns aspectos, que não são significativos, que importa corrigir e clarificar para que se possa efectivamente cumprir integralmente as competências constitucionais e estatutárias da Região”.
Sérgio Ávila revelou ainda que merece a “discordância absoluta do Governo Regional” o artigo da proposta de Orçamento de Estado (202.º) que prevê que o Governo da República transfira directamente para as autarquias dos Açores os 5% de IRS com recurso às receitas próprias da Região.
Para Sérgio Ávila, esta matéria é um problema entre o Governo da República e as autarquias e não pode nem não deve ser resolvido com recurso às receitas próprias da Região.
“Consideramos que é um erro tão óbvio que terá com toda naturalidade que ser corrigido em sede de especialidade”, acrescentou o governante.
GaCS
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