A Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, presidida pelo Presidente do Governo dos Açores, Carlos César, apresentou um contributo conjunto sobre a revisão das regras da União Europeia sobre os Auxílios Estatais com Finalidade Regional.
No documento, transmitido à Comissão Europeia, as Regiões Ultraperiféricas reconhecem que as atuais orientações constituem um importante instrumento de apoio ao investimento, à criação de emprego e à melhoria da competitividade destas regiões, mas que consideram serem ainda insuficientes pois consistem em “adaptações pontuais de um conjunto de medidas concebidas para realidades diferentes daquela que é a realidade ultraperiférica”.
Consequentemente, as RUP defendem que devem ser formuladas “novas medidas, tendo em conta a necessidade de aprofundar e melhorar este tratamento, mais orientadas à situação específica das RUP e em concordância com o artigo 349º do Tratado”.
No contributo enviado pelo Governo dos Açores, em nome das oito regiões ultraperiféricas que integram a Conferência, defende-se ainda ser “crucial simplificar os procedimentos de notificação à Comissão Europeia e garantir que os prazos de concessão destes auxílios sejam mais céleres”, de modo a evitar que “as empresas deixem de recorrer aos dispositivos de apoio pela excessiva complexidade dos procedimentos”.
A Conferência das RUP apela por isso à introdução de elementos de flexibilidade aos Auxílios de Estado com finalidade regional concedidos nas Regiões Ultraperiféricas – destinados a contribuir para o desenvolvimento regional e proporcionais aos sobrecustos da ultraperiferia – por estes serem, inequivocamente, incentivos à compensação das desvantagens que decorrem do exercício da atividade económica nestes territórios, que pelas suas características, , não falseiam nem constituem uma ameaça à livre concorrência e funcionamento do Marcado Interno.
Este contributo das RUP é um dos vários elementos que integram o trabalho global desenvolvido pela Conferência de Presidentes no domínio dos Auxílios de Estado, no quadro da sua revisão para o período 2014-2020, tendo o Presidente do Governo e da Conferência, Carlos César, desenvolvido diligências junto do Comissário da Concorrência, Joaquín Almunia, visando a criação de um enquadramento único relativo aos auxílios estatais nas RUP, para assegurar a coerência e simplificação dos procedimentos.
GaCS
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