Já deu entrada na Assembleia Legislativa a proposta de Decreto Legislativo do Governo dos Açores que visa simplificar o acesso e exercício das atividades de comércio e serviços na Região.
Ficarão abrangidos por este regime a maioria dos estabelecimentos comerciais a retalho e por grosso, estabelecimentos de restauração e bebidas e estabelecimentos de prestação de serviços e armazenagem dos Açores.
Através desta iniciativa legislativa a instalação da maioria dos estabelecimentos passará a estar sujeita ao regime de uma mera comunicação prévia que consiste numa declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à abertura do estabelecimento, à exploração do armazém ou ao início de atividade, consoante os casos, sem necessidade da emissão de outras licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, registos, pagamento de taxas e outros atos permissivos.
Este diploma do Governo dos Açores tem, por primeiro objetivo, tornar possível investir mais, melhor e mais depressa um desafio que se coloca a todos, em especial no contexto económico que vivemos, e ao qual o Governo não vira, mais uma vez, as costas em auxílio das nossas famílias e das nossas empresas.
Com a criação de um Balcão Único Eletrónico, o Governo dos Açores simplifica o regime de exercício das atividades comerciais e passa a disponibilizar toda a informação relevante para o exercício de diversos tipos de comércio, além de eliminar uma forte carga burocrática, permitindo aos operadores económicos iniciarem a sua atividade mais rapidamente além de conseguir reduzir, mais uma vez, os custos de contexto da iniciativa privada, por forma a que os empreendedores açorianos possam garantir novas dinâmicas de investimento.
Esta é, também, mais uma das diversas iniciativas que o Governo dos Açores tem vindo a concretizar, como o novo sistema de incentivos – SIDER, o novo regime do licenciamento industrial, o novo regime do micro-crédito e o novo sistema de incentivos ao artesanato, que motivam novas soluções, novas estratégias e novas parcerias entre sector público e sector privado, por forma a garantir a criação de mais emprego e mais riqueza na Região, ajudando as Açorianas e os Açorianos.
GaCS
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