O Conselho do Governo, reunido a 21 de maio em Santa Cruz, no âmbito da Visita Estatutária à Ilha das Flores, tomou as seguintes deliberações:
1 - Aprovar, no âmbito do plano estratégico de reforço da produção de energias renováveis, a comparticipação financeira para a ampliação e modernização do Aproveitamento Hidroelétrico de Além Fazenda, na ilha das Flores, num investimento de cerca de 2,4 milhões de euros, a executar pela empresa EEG, Lda.
Este investimento assegura o aumento da produção de energia elétrica por centros produtores de fontes de energias renováveis na ilha das Flores, reforçando assim a competitividade da economia regional, incrementando o investimento na produção de bens transacionáveis que valorizam os recursos endógenos.
2 - Aprovar, no âmbito do Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Regional (SIDER), um incentivo financeiro para a concretização de um investimento de cerca de 200 mil euros na ilha das Flores, na área da comercialização de materiais de construção e mobiliário.
3 - Aprovar a realização de um curso de formação artesanal na área de confeção de artigos para o lar – patchwork (trabalho com retalhos), na ilha das Flores, aberto a todos os interessados.
4 - Homologar a aprovação, no âmbito das medidas de promoção do emprego, da colocação de 56 trabalhadores, sendo 20 do programa PROSA, 17 do programa Estagiar, 12 CTTS, 5 do programa Recuperar e 2 do programa Integra+, num investimento superior a 495 mil euros.
Com esta decisão, o Governo dos Açores pretende reforçar as medidas potenciadoras da criação de emprego, tendo em vista o fomento da empregabilidade e o reforço da qualificação da estrutura produtiva regional, como fator gerador de maior produtividade e de fixação de jovens nas ilhas de menor densidade populacional.
5 - Instalar na ilha das Flores uma Delegação da Agência de Emprego, de forma a assegurar um acompanhamento mais eficaz da execução das medidas de promoção de emprego e uma maior proximidade com as empresas e os potenciais beneficiários dos programas de emprego da Região.
6 - Atribuir um apoio de cerca de 19 mil euros à Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz das Flores para comparticipar nos serviços prestados por esta instituição enquanto entidade parceira do Pólo Local de Prevenção e Combate à Violência Doméstica da Ilha das Flores.
Este polo foi criado no âmbito do Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, tendo como objetivo apoiar as vítimas, disponibilizando respostas imediatas, bem como sensibilizar toda comunidade local para esta problemática.
7 - O Conselho do Governo, com o objetivo de incentivar a fixação das famílias, principalmente jovens, na ilha das Flores, determinou que a Direção Regional da Habitação inicie os procedimentos necessários para a abertura de um concurso público para aquisição, por parte de particulares, de lotes infraestruturados no Loteamento da Terça, na freguesia de Santa Cruz das Flores.
Serão colocados a concurso 12 lotes destinados à construção de habitação própria permanente, de tipologia T3.
Os agregados familiares que venham a ser selecionados neste concurso poderão ainda beneficiar de apoio no âmbito do Programa de Apoio à Construção de Habitação Própria, devendo, para tal, apresentar posteriormente a sua candidatura a este programa.
8 - O Conselho do Governo decidiu dar continuidade ao Programa de Recuperação de Habitação Degradada na ilha das Flores, num montante de cerca de 76 mil euros.
Esta verba destina-se à intervenção em três habitações para, dessa forma, melhorar a qualidade de vida das famílias abrangidas, mantendo-as nas freguesias onde residem.
9 - Recomendar à Unidade de Saúde de Ilha das Flores o aumento da frequência das consultas médicas no Posto de Saúde das Lajes, de forma a garantir, pelo menos, dois dias de atendimento médico por semana no concelho das Lajes das Flores.
Esta medida insere-se na política de prestação de cuidados de saúde de proximidade que o Governo dos Açores está a implementar.
10 - Apoiar a Filarmónica União Operária e Cultural de Nossa Senhora dos Remédios, na Fajãzinha, Lajes das Flores, com o montante de cerca de 2.500 euros para a aquisição de instrumentos e desenvolvimento do plano de atividades da instituição.
11 – O Governo dos Açores, tendo por objetivo assegurar a continuidade do investimento que tem vindo a realizar na rede viária regional, por forma a garantir uma melhoria nas acessibilidades e nas condições de circulação rodoviária, decidiu autorizar o início dos projetos para a construção de uma rotunda na entrada da Vila das Lajes e para o alargamento do tabuleiro da Ponte da Ribeira das Lajes, num montante global de 25 mil euros.
12 - Na sequência dos danos provocados pelas intempéries do passado mês de março nas vias regionais, o Conselho do Governo deliberou dar início ao processo para a realização da empreitada de recuperação do ramal de acesso à Fajã Grande, no montante de 100 mil euros.
13 - Dar instruções à IROA, SA para proceder à elaboração do projeto do sistema de abastecimento de água à lavoura na Caveira, Santa Cruz das Flores, com o objetivo de promover o abastecimento de água às parcelas agrícolas (rede de distribuição e ramais individuais) numa área de 120 hectares de pastagem permanente, beneficiando cerca de 50 empresários agrícolas.
14 - Proceder à conservação, manutenção e limpeza de 40 quilómetros de caminhos rurais e florestais, facilitando o acesso às explorações agropecuárias da ilha das Flores, através da regularização e pavimentação do piso e da desobstrução e limpeza dos pavimentos, redes de drenagem, bermas e taludes.
15 - Promover ações de formação para agricultores nas áreas de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, controlo de roedores e formação geral em agricultura, reforçando a sua qualificação profissional e promovendo uma melhor habilitação para o desempenho das suas funções, envolvendo cerca de 30 formandos.
16 - Proceder à realização de intervenções em diversas linhas de água afetadas pelos recentes temporais, designadamente a reparação do açude a jusante da ponte da Ribeira Grande, com vista a restabelecer o normal encaminhamento da água e facilitar o seu fluxo, especialmente nos períodos de maior pluviosidade.
17 - Promover a alteração do projeto de requalificação da Fajãzinha, integrando uma solução de recolha das águas de escorrência da encosta e da estrada regional com o seu encaminhamento, através de uma conduta subterrânea com cerca de 800 metros, para a Ribeira Grande, de forma a minimizar os riscos para a própria estrada e reduzir as infiltrações, precavendo assim novos deslizamentos de terras.
18 - Proceder à elaboração do projeto de proteção costeira de Santa Cruz das Flores, na zona subjacente ao Hotel Serviflor, com vista à consolidação da arriba costeira naquela área, aumentando assim a salvaguarda de pessoas e bens.
O Conselho do Governo deliberou ainda:
19 - Qualificar os poços geotérmicos de injeção de geofluídos no reservatório geotérmico do Vulcão do Fogo, sob proposta da empresa SOGEO – Sociedade Geotérmica dos Açores, SA, concessionária do recurso geotérmico da Ribeira Grande, em São Miguel.
Esta qualificação enquadra-se na necessidade de maximizar o aproveitamento do campo geotérmico da Ribeira Grande, onde se localizam duas centrais geotérmicas, através da relocalização da zona de injeção do fluido geotérmico.
Em causa está a qualificação das formações geológicas atravessadas pelos poços geotérmicos PV9, PV10 e PV11 como recurso geotérmico e como poços de injeção daquele recurso.
20 - Aprovar, no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) - Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico - quatro projetos de investimento, no valor global de cerca de 30 milhões de euros, que permitirão a criação de mais de seis dezenas de novos postos de trabalho.
Os projetos referem-se à instalação em diversos edifícios em todos os concelhos dos Açores de painéis solares para produção de energia com vista ao aumento da produção de energias renováveis no setor elétrico e à construção de três unidades industriais de fabrico de ‘pellets’ de biomassa nas ilhas de São Miguel, Terceira e Pico.
O incentivo a conceder é de cerca 12 milhões de euros sob a forma de subsídio não reembolsável e de cerca de 4.8 milhões de euros como empréstimo reembolsável.
21 - Aprovar a Resolução que procede à nomeação dos representantes no Conselho Estratégico da SDEA – Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, tendo em vista a constituição do órgão de consulta e apoio à definição e acompanhamento da estratégia da SDEA.
Os representantes do Governo Regional neste órgão são os diretores regionais de Apoio ao Investimento e à Competitividade Empresarial, do Emprego e Qualificação Profissional, dos Assuntos do Mar, do Turismo, das Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações, da Agricultura e Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Este órgão conta ainda com cinco elementos propostos pela Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA) e um pela Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores (AICOPA), como representantes do setor privado.
Compete ao Conselho Estratégico pronunciar-se sobre a estratégia global da SDEA, apresentando propostas que contribuam para o reforço da competitividade da economia regional.
22 - Aprovar uma Resolução que procede à definição do valor base unitário dos apoios à atividade de treino e competição nos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e do apoio à utilização de atletas formados nos Açores, bem como do número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo e o número máximo de equipas por divisão ou nível competitivo a serem apoiadas nas épocas desportivas de 2013/2014 e 2014.
A Resolução agora aprovada mantém o valor base unitário dos apoios à atividade de treino e competição dos escalões de formação, num esforço de manutenção da atenção com a atividade desportiva dos jovens, e reduz o número de elementos que integram as comitivas oficiais.
23 - O Conselho do Governo aprovou uma Resolução que aprova os planos de exploração e dos investimentos a efetuar pela SATA – Gestão de Aeródromos, SA para o ano de 2013.
Os planos agora aprovados envolvem um valor global de investimento estimado em mais de 357 mil euros, a concretizar em diversas ilhas.
Entre as intervenções previstas, destacam-se as obras de remodelação da Aerogare do Aeródromo do Corvo e a aquisição de equipamento para a torre de controlo do aeródromo da ilha de São Jorge.
Ao nível da exploração, em 2013, serão adquiridos pórticos detetores de metais, o que permitirá reforçar a segurança de pessoas e bens nos aeródromos do Pico, São Jorge, Corvo e Graciosa.
24 - O Governo dos Açores decidiu apoiar com 10 mil euros a realização do III Congresso lberoamericano de Pelóides -Azores 2013, que terá lugar na ilha de São Miguel, de 2 a 7 de outubro de 2013.
O congresso deverá reunir cerca de 150 participantes, entre os quais especialistas de renome internacional, dos quais 50 provenientes do continente português, 50 de Espanha e 20 da América do Sul (Brasil, Argentina, Peru e Chile), sendo os restantes 30 da Região.
25 - O Conselho do Governo deliberou apoiar com cerca de 7.500 euros a realização do Torneio das Vindimas, que terá lugar no Pavilhão de Desportos da Candelária, na ilha do Pico, de 13 a 15 de setembro de 2013.
Este Torneio terá como convidadas as equipas de hóquei em patins, no escalão sénior, do Sport Lisboa e Benfica, Sporting Clube de Portugal e Desportivo de Paço d’Arcos, num total de 70 participantes, entre atletas, técnicos, dirigentes federativos, árbitros e acompanhantes.
26 - Apoiar num montante global de cerca de 25 mil euros a realização da Semana Cultural das Velas, em São Jorge, e do Festival Santa Maria Blues 2013.
A Semana Cultural das Velas terá lugar de 3 a 7 de julho de 2013, com um programa que inclui exposições de pintura e artesanato, atividades desportivas, atuações de grupos folclóricos e filarmónicas, concertos de bandas locais, regionais e nacionais e corridas de touros, para além de outras atividades culturais e recreativas.
O Festival Santa Maria Blues 2013, que vai decorrer de 18 a 20 de julho de 2013, no Lugar dos Anjos, na ilha de Santa Maria, contará com a participação de quatro bandas de ‘blues’ provenientes da Alemanha, EUA e Sérvia, para além de artistas regionais, decorrendo paralelamente uma feira de gastronomia.
27 – O Conselho do Governo aprovou o Decreto Regulamentar Regional que aprova o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas Branca, Negra, Funda, Comprida, Rasa, Lomba e Patas, na ilha das Flores.
As lagoas Branca, Negra, Comprida, Funda e das Patas são classificadas como de utilização protegida, atendendo às suas utilizações atuais e previsíveis, mas também à necessidade de salvaguardar os seus valores ecológicos.
O Plano de Ordenamento agora aprovado classifica as lagoas da Lomba e Rasa como de utilização condicionada, atendendo aos condicionamentos naturais, que aconselham a imposição de restrições às atividades secundárias, nomeadamente por apresentarem uma superfície reduzida.
Este plano visa a concretização de um modelo de ordenamento que garanta a salvaguarda da integridade paisagística das bacias hidrográficas das lagoas, através da compatibilização dos usos e atividades com a proteção, valorização e requalificação ambiental das lagoas, nomeadamente ao nível da qualidade da água.
GaCS
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