A Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares afirmou, na Horta, que o Governo dos Açores tem sido “transparente” na aquisição de publicidade institucional aos órgãos de comunicação social da Região.
Isabel Rodrigues, que falava quinta-feira na Assembleia Legislativa, salientou que “os critérios que o Governo dos Açores utiliza” são exatamente os previstos na lei e têm a ver com “as características da mensagem e com a eficácia em termos de abrangência", acrescentando que, "em função da natureza da mensagem e da eficácia desejada, escolhe-se o órgão ao qual é adquirida”.
A Secretária Regional destacou ainda que agora, ao contrário do que acontecia antes, “há um relatório produzido anualmente pelo Governo Regional onde todos os deputados e cidadãos em geral podem aceder à informação relativa à aquisição de publicidade pelas entidades públicas regionais e locais”.
Relativamente à alteração ao diploma proposta pelo PCP, que estava em discussão no plenário, Isabel Rodrigues considerou que a atual regulamentação “é mais completa” e que na proposta existiam “elementos redundantes”.
Isabel Rodrigues frisou que o Governo dos Açores “mantém a mesma posição” que manifestou na audiência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa, a 29 de agosto, concordando “com a necessidade de clarificar o objeto e o âmbito da aplicação do diploma”.
Por outro lado, alertou para a importância de “salvaguardar” as empresas concessionárias de serviço público “na sua atividade que não fica abrangida no âmbito da concessão”.
“Estas empresas concorrem o mercado com outras empresas e devem fazê-lo em igualdade de circunstâncias”, referiu a Secretária Regional.
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GaCS
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