Texto integral da intervenção da Secretária Regional da Solidariedade Social, Andreia Cardoso, proferida hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta:
“Atravessamos hoje um momento extremamente desafiante, enquanto Região e enquanto país. Os desafios são consideráveis, as dificuldades não podem ser ignoradas e a sua resolução traduz-se num processo árduo e que requer, não poucas vezes, criatividade e a exploração de várias perspetivas.
Mas hoje, mais do que tudo, há um desafio a que temos que ser capazes de responder e esse é o desafio da coesão social. A coesão social é a experiência da segurança coletiva, das expetativas de vida razoavelmente estabilizadas que nos permitem fazer planos e aceitar sacrifícios no presente em nome de um futuro melhor para nós e para os nossos filhos.
Estamos numa situação de profunda erosão social que periga, diariamente, as famílias, os contribuintes, as prestações sociais, o garante de um conjunto de condições básicas mas essenciais a uma vida com dignidade. A nossa experiência de segurança coletiva está em perigo.
O Governo dos Açores permanece inamovível no seu compromisso, decidido a combater as dificuldades e a ultrapassar os desafios, colocando-se ao lado das Açorianas e dos Açorianos, trabalhando ativamente para atenuar as medidas de austeridade que nos são impostas, reforçando o complemento regional de apoio direto aos idosos, alargando as respostas sociais dirigidas às crianças e às pessoas com necessidades especiais e garantido o apoio às famílias com menores recursos em termos habitacionais.
O Governo dos Açores mantém-se resoluto num modelo, único na cooperação institucional a nível nacional, que não só garante a sustentabilidade das respostas sociais de forma equilibrada e transparente, como assegura a manutenção dos postos de trabalho de mais de 4.000 funcionários destas valências em toda a Região.
O Plano para 2015 prevê, na sua globalidade, um aumento de 17% do financiamento da ação social regional e na continuidade das políticas de habitação, inteiramente dedicado ao combate à pobreza e à exclusão social.
Os dois anos decorridos na presente Legislatura e todo o esforço diário que o Governo Regional coloca, em matéria de Solidariedade Social, na defesa, na proteção e na capacitação das famílias açorianas mais desfavorecidas demonstram a nossa ação e permitem antever que continuaremos a trabalhar com ainda mais empenho, com ainda maior determinação para prosseguir na ajuda àqueles que de nós mais necessitam.
Em matéria de Habitação, temos cumprido com os nossos compromissos.
Cumprimos quando afirmámos no início da presente Legislatura que, no decurso da mesma, iríamos apoiar cerca de 400 de famílias a reabilitar as suas habitações e, em apenas dois anos, já autorizámos quase 450 apoios, diretamente e através do estabelecimento de parcerias.
Cumprimos quando, tendo sido prevista a reabilitação do parque habitacional social da Região, através da intervenção em cerca de meia centena de imóveis, já revimos esta intervenção para melhorar, no mesmo período, as condições habitacionais de mais duas dezenas de habitações do que o inicialmente previsto.
Cumprimos com a atribuição de cerca de uma centena de fogos, em arrendamento, com opção de compra, tendo já lançado os concursos, selecionado as famílias e entregue os fogos, concretizando o desafio lançado para 2014. Uma medida essencial no sentido da autonomização e corresponsabilização das famílias: autonomização dos apoios que não se perpetuam e corresponsabilização na manutenção de um bem que lhes é disponibilizado.
Continuamos a cumprir quando nos comprometemos com a autorização de cerca de 1.300 candidaturas ao Programa Famílias com Futuro, na vertente do Incentivo ao Arrendamento. Já autorizámos um milhar de candidaturas e recebemos, na fase que decorreu em 2014, mais de 500 de novas candidaturas, as quais já estão em análise.
Mas nunca damos o trabalho por terminado e todos os dias lançamos novos desafios.
Pelos resultados já alcançados, garantimos que o plano de investimento na área da Habitação para o ano de 2015 se consubstancia na manutenção da atribuição de apoio às famílias e no contributo para a sustentabilidade do setor da construção civil e do imobiliário através do lançamento de obras públicas, cumprindo-se o desiderato da Carta Regional de Obras Públicas (CROP).
Em 2015, o investimento será canalizado para a continuidade do processo de dinamização do mercado imobiliário através do arrendamento habitacional como suporte à autonomização das famílias Açorianas e para a continuidade da promoção da reabilitação do parque habitacional edificado, melhorando as condições habitacionais.
Em suma, dirigimos os nossos recursos para promoção de políticas habitacionais dirigidas ao combate à exclusão social e reforço da acção na integração e autonomização familiar.
O plano será materializado, essencialmente, através de dois grandes projetos:
O projeto de Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana, no qual se incluem os apoios à aquisição, construção, alteração, ampliação e reabilitação de habitação própria permanente, e a requalificação do parque habitacional social da Região, com uma dotação afecta na ordem dos 7,490 milhões de euros.
E o projeto de Arrendamento Social e Cooperação, onde se integram, por exemplo, o Programa Famílias com Futuro, nas vertentes da Grave Carência Habitacional e Incentivo ao Arrendamento, e a Cooperação com os Municípios no âmbito do Programa de Realojamento. Com uma dotação de 13,5 milhões de euros, este projeto regista um reforço de quase 9%, face à dotação inicial do ano de 2014.
O valor do plano de investimento para o ano de 2015, na área da Habitação, que ascende a 21,163 milhões de euros, garante que o Governo Regional continuará a apoiar mais de 3.300 famílias, permitindo e garantindo o acesso a habitação permanente nas desejáveis condições de segurança, higiene e conforto.
Deste universo, cerca de 1.300 agregados correspondem a famílias realojadas por diversos municípios dos Açores, a quem, através dos contratos de parceria entre a administração regional e a administração local, vulgarmente conhecidos por contratos ARAAL, o Governo Regional assegura o financiamento do serviço da dívida, correspondendo a um investimento anual de cerca de 1,7 milhões de euros.
Os restantes dois milhares de agregados familiares são apoiados diretamente pela Região, através do Programa Famílias com Futuro, quer pelo apoio à renda, no âmbito do incentivo ao arrendamento, quer pela via do realojamento no parque habitacional da Região.
No primeiro caso, o apoio atribuído pelo Executivo Açoriano ascende a cerca de 50% do valor da renda. No caso do realojamento, as famílias suportam, em média, 11,5% do preço técnico da renda. Significa isto que, por mês, estas famílias têm um apoio público de 308.029€, ou seja, mais de 3,6 milhões de euros por ano.
O programa Famílias com Futuro é, portanto, um importante instrumento de apoio ao rendimento das famílias, sobretudo das mais fragilizadas, beneficiando especialmente os agregados familiares numerosos, com dependentes a seu cargo, as famílias monoparentais e as que integrem elementos portadores de deficiência.
Continuaremos o nosso trabalho com as famílias inquilinas da Região, promovendo as respostas integradas entre os diversos departamentos do Governo Regional com responsabilidade social, e que sejam catalisadoras do processo de mudança, de autonomização e de compromisso com o seu contínuo processo de inserção social, pela via da educação, da formação profissional e do trabalho.
E já que falamos de autonomização pela formação profissional e pelo trabalho, destacamos as várias dezenas de milhar de metros quadrados de terrenos e lotes cedidos pela Região a autarquias locais e a instituições de solidariedade social, com o objetivo de serem desenvolvidas hortas comunitárias e pedagógicas.
Um exemplo de articulação entre diferentes departamentos do Governo Regional e de parceria com entidades locais que tem permitido encontrar, nas localidades, os potenciais que permitem dar resposta às necessidades sentidas pelas suas populações.
Uma estratégia que conjuga a promoção do desenvolvimento local com um recurso de apoio de emergência às famílias em contexto de crise para fazer face a necessidades básicas, mas também uma estratégia de desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais que promovam a autonomização também pela via da empregabilidade.
Queremos capacitar os Açorianos para a construção do seu futuro.
Em 2015, e considerando o reforço da dotação financeira afeta ao Programa Famílias com Futuro na ordem dos 13%, daremos continuidade a uma medida implementada em 2014, ou seja, de lançar novos concursos públicos para arrendamento com opção de compra, disponibilizando-se um pacote até 80 fogos.
Durante o ano de 2015 continuaremos a apostar na recuperação e requalificação do parque habitacional público e privado.
No que concerne à reabilitação e requalificação do parque habitacional da Região, manteremos a concretização da Carta Regional do Obras Públicas, onde estão previstas cerca de três dezenas de obras, algumas já lançadas e com execução em curso e outras alvo de novos procedimentos no ano económico de 2015, correspondendo a um investimento de cerca de dois milhões de euros.
Para as famílias, quer pela via direta, ou através de parcerias, estimamos autorizar, aproximadamente, duas centenas de candidaturas.
São duas medidas que respondem, claramente, às necessidades das famílias e das empresas açorianas, permitindo melhorar as condições habitacionais das primeiras e contribuir para a viabilização dos projetos empresariais das segundas.
Plenamente consciente da necessidade de adaptação aos novos contextos socioeconómicos e demográficos, o Governo dos Açores tem pautado por desenvolver o seu trabalho adaptado às necessidades sociais.
O trabalho social nos Açores tem sido, de há alguns anos a esta parte, motor de arranque para muitas medidas que vieram, mais tarde, a ser adotadas no continente nacional. Este trabalho foi, e continua a ser, realizado de forma intensa na Região.
As equipas técnicas de caráter multidisciplinar conhecem agregados com quem trabalham pelo nome. Esta proximidade permite que, nos Açores, um utente em situação de carência seja sempre atendido e que, no próprio dia, lhe seja assegurado o apoio que possa precisar, enquanto, no resto do país, podem passar-se meses até que o mesmo aconteça.
A solidariedade, sabemo-lo, não pode esperar.
O trabalho que tem sido desenvolvido, sempre num processo inclusivo e de cooperação com as várias entidades, tem trazido à Região respostas sociais inovadoras e abrangentes, nomeadamente no âmbito da luta contra a violência doméstica e de género, como o programa Contigo, projeto de referência a nível nacional e a nível europeu como exemplo de boas práticas na intervenção junto das vítimas e de agressores em contextos de Violência Doméstica.
Ou ainda o programa Impacto, que trabalha com crianças e jovens que habitem em contextos de violência conjugal.
Ainda na passada semana, foi apresentado o II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, em coordenação com dezenas de instituições por toda a Região e que vigorará durante os próximos quatro anos, cumprindo com um compromisso assumido no início da Legislatura e tornado possível com um reforço de cerca de 14% das verbas destinadas a esta área.
Mas 2015 continuará a trazer respostas diferenciadas a questões prementes.
Implementaremos o Programa de Avaliação e Reconfiguração Institucional de Acolhimento (PAAJ), desenvolvido em parceria com a Universidade de Coimbra, para crianças e jovens na Região, instrumento que servirá de base à eventual reestruturação do sistema de acolhimento para crianças de 12 ou mais anos e para crianças com graves problemas comportamentais e socio-afetivos.
Mas é importante referir que o Governo Regional não está sozinho na operacionalização deste trabalho, antes pelo contrário. Tem sido sempre muito bem acompanhado num esforço permanente de cooperação e optimização dos recursos disponíveis.
As Instituições Particulares de Solidariedade Social são parceiras incansáveis nesta função social, bem como as Misericórdias, gigantes motores sociais já desde há vários séculos.
Hoje, o Governo Regional dos Açores conta com a colaboração de 230 IPSS na Região, que asseguram 689 valências especializadas, num esforço de descentralização que levou os diferentes apoios sociais a todas as ilhas numa política de proximidade, permitindo assegurar que a capacidade instalada, na grande maioria das valências, se situe acima da taxa mínima de cobertura estabelecida internacionalmente.
Assim, num esforço concertado de promoção da coesão social e adaptado à realidade demográfica das nossas ilhas, o Plano vê reforçadas as verbas afectas à comunidade sénior em 2%, permitindo não só a manutenção dos compromissos assumidos desde o início da legislatura com o reforço dos rendimentos disponíveis, nomeadamente através do Complemento Regional de Pensão ou do COMPAMID, mas também o alargamento da rede de respostas disponíveis e de forma diferenciada, como é o caso dos centros de dia nas Cinco Ribeiras, Doze Ribeiras, Maia e Bretanha, a iniciar no próximo ano.
2015 será também o ano em que se implementará o Plano Regional de Apoio ao Cuidador Informal de Idosos e Pessoas Dependentes, que visa, já no primeiro trimestre do próximo ano, o acesso e a disponibilização de informação e formação, apoio psicossocial, suporte psicológico e medidas que promovam o descanso do Cuidador, medida também ela prevista no Programa deste Governo.
Queremos cuidar de quem cuida.
A área da Infância e Juventude também vê reforçada a sua verba face a 2014 em mais de 14%. São mais de quatro milhões de euros que nos permitirão continuar a apostar na requalificação das respostas disponíveis e na melhoria das metodologias de intervenção no âmbito da prevenção, promoção e proteção das crianças e jovens, como é o caso do Programa Conecta, que trabalha com famílias com adolescentes em conflito.
Permitir-nos-á ainda avançar com respostas importantes e necessárias um pouco por toda a Região, desde a construção de duas creches em Ponta Delgada, uma creche no Nordeste e ainda à reabilitação da creche O Castelinho, na Horta.
Uma das áreas consideradas prioritárias e alvo de um reforço muitíssimo substancial, revelando a prioridade dada pelo Governo dos Açores e em estrito cumprimento dos compromissos assumidos há dois anos, é a dos públicos com necessidades especiais.
Falamos de quase três milhões de euros que permitirão continuar a apoiar o trabalho valioso das várias IPSS nesta área e os investimentos já iniciados, como o lar residencial da Seara do Trigo, a adaptação de um edifício para instalação do Centro de Apoio à Deficiência, bem como prosseguir com novos investimentos como será o caso da adaptação do espaço sede da Associação de Paralisia Cerebral de S. Miguel.
Em matéria de políticas direccionadas à Família, Comunidade e Serviços prevemos um investimento de 12,9 milhões de euros, um crescimento de 13% que nos permitirá continuar a reforçar o suporte económico e social às pessoas e famílias, mas que também tornará possível o investimento na criação, melhoria e apetrechamento de estruturas comunitárias de apoio ao cidadão e à família, em especial os sem-abrigo, como a remodelação do Edifício Abrigo Amigo ou a construção do Centro de Acolhimento Temporário para Sem-Abrigo em São Miguel, prevista para 2015.
O incremento desta verba tornará ainda possível a implementação da Rede Regional de Pólos de Desenvolvimento Local e Coesão Social, no cumprimento de um compromisso estratégico e fundamental para potencialização dos recursos já existentes, numa resposta descentralizada, de proximidade e em estreita cooperação com a própria população na definição daquelas que são as suas necessidades.
O trabalho no âmbito da Solidariedade Social deve ser entendido como um conjunto de medidas de política social activa, que impulsiona o trabalho de parceria alargada para o desenvolvimento social da Região.
Desempenha um papel relevante na promoção da coesão social e bem-estar das populações, na medida em que contribui para uma consciência coletiva dos problemas sociais, para a otimização dos recursos de intervenção ao nível das ilhas, dos concelhos e das freguesias e para a ativação das respostas necessárias.
No entanto, a intervenção social está intrinsecamente ligada a outras dimensões da governação, tais como o ordenamento do território e urbanismo, a economia e o mercado de trabalho, o ambiente e a saúde, a educação e a formação ao longo da vida, a cultura e o lazer, a mobilidade e os transportes.
Nesta visão integrada do desenvolvimento local, a concertação entre todas as partes interessadas e a articulação dos diversos instrumentos de planeamento local são elementos imprescindíveis para uma boa governação.
Juntos, no respeito pelas competências e obrigações de cada uma das partes, será seguramente mais fácil respondermos aos desafios que os tempos nos colocam, enquanto sociedade que queremos inclusiva e socialmente justa.
É importante fazer chegar ao maior número de cidadãos em situação de carência os recursos que temos disponíveis. Mais importante ainda é que o faça no respeito pela dignidade de cada pessoa, cada família, cada caso a que pretendemos acudir.
E em nenhuma circunstância o Governo dos Açores abandonará a sua ambição de construir uma Região Autónoma mais justa, solidária e socialmente saudável.
GaCS
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