Texto integral da intervenção do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Fausto Brito e Abreu, proferida hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta:
- O aumento dos rendimentos do setor da pesca e, em particular, dos pescadores;
- O aproveitamento sustentável do enorme potencial que o Mar nos oferece; e
- O reforço da ligação entre o sistema científico e tecnológico regional e os agentes económicos.
As propostas para o setor das pescas espelham a aposta do Governo dos Açores na implementação de políticas de fortalecimento deste ramo da nossa economia, que é responsável por mais de 20% das exportações regionais.
É cada vez mais consensual que devemos promover uma mudança de paradigma no setor, envolvendo os pescadores crescentemente no processamento e comercialização de pescado, e fomentando pescarias mais rentáveis.
O desafio será o de pescar menos e vender melhor, marcando a diferença pela qualidade do produto, e permitindo que os rendimentos gerados na cadeia de valor sejam distribuídos com maior benefício para os pescadores.
Simultaneamente, pretendemos fomentar novas formas de transformação e comercialização das nossas espécies com menor valor comercial, para substituir a importação para a Região de produtos congelados de menor qualidade.
Com um investimento total de 24,6 milhões de euros no setor das pescas, a proposta de plano para 2015 prevê intervenções nas infraestruturas portuárias, na frota e recursos humanos, e uma série de apoios cujos efeitos combinados potenciam os rendimentos do setor.
A presente proposta de plano prevê importantes investimentos na rede de frio, que é fundamental para a desejada valorização do pescado. A conclusão do entreposto frigorífico de Ponta Delgada, a requalificação das lotas da Madalena e de Vila do Porto, e a montagem das novas centrais de produção de gelo na Horta, Madalena, Praia da Vitória e São Mateus, constituem contributos fundamentais para atingirmos este objetivo, e refletem o empenho do Governo em cumprir as promessas feitas.
Em conjunto, estas novas estruturas de apoio às pescas, com um investimento previsto na ordem dos 7,4 milhões de euros, beneficiarão diretamente mais de 95% do pescado descarregado nos Açores.
Num esforço crescente de investimento público, destacam-se ainda as intervenções em portos de pesca, que visam capacitar cada vez mais a Região de condições que melhorem a qualidade dos produtos da pesca e as condições de trabalho dos profissionais do setor.
Neste âmbito, e uma vez mais dando cumprimento aos compromissos eleitorais assumidos, serão finalizados os projetos para a melhoria das condições de operacionalidade e segurança do molhe do porto da Ribeira Quente e para a melhoria das condições operacionais do porto do Topo, prevendo-se o lançamento dos procedimentos destas empreitadas no decorrer do próximo ano. Proceder-se-á ainda ao reforço da proteção do Porto da Manhenha e à conclusão da obra de construção da oficina de embarcações da Praia da Vitória.
Em 2015 será promovida também a renovação e melhoria dos equipamentos de alagem em diversos portos da Região, dando assim acolhimento às preocupações que as associações do setor nos transmitiram no seu parecer a esta proposta de plano e orçamento.
A propósito, saliento a enorme importância que o Governo dos Açores atribui ao diálogo regular com as associações do setor, que está bem patente na abordagem de concertação que temos prosseguido e está também claramente refletida nesta proposta de plano e orçamento, através dos apoios ao funcionamento destas associações.
Destaco ainda o incremento das verbas destinadas à formação que permitirão em 2015 mais cursos de pescador, de modo a dotar os profissionais deste setor com a certificação de que necessitam e lhes atribuir capacidades para melhor valorizarem o produto do seu trabalho e melhor gerirem os recursos que exploram.
Temos de ter bem presente que a sustentabilidade ecológica do setor das pescas será cada vez mais mensurável e um fator determinante para o futuro desta atividade.
Em particular, a capacidade de recuperar as unidades populacionais mais degradadas, ainda que influenciadas por fatores ambientais e climáticos, dependerá do ajustamento do nosso esforço de pesca aos limites ecológicos que os dados científicos indiquem ser duráveis.
Em 2015 haverá uma aposta reforçada na fiscalização das pescas, em linha com o que as associações de pescadores e armadores têm solicitado ao Governo. Haverá um reforço de 16% das verbas destinadas às atividades inspetivas, para melhorar o controlo, inspeção e fiscalização da atividade em todo o território da Região.
Para além de outras medidas, serão aplicadas sanções mais severas para quem infringir a lei de forma recorrente e serão utilizadas novas tecnologias, como videovigilância e utilização experimental de aeronaves não-tripuladas, que nos permitam aumentar a capacidade de fiscalização e inspeção em áreas de difícil acesso.
O Governo dos Açores vê no Mar um vetor de crescimento económico e criação de emprego e, por isso, assumiu-o como um dos pilares da Estratégia para a Especialização Inteligente dos Açores – RIS3.
Esta opção assenta em princípios que nos permitirão continuar a ser uma região única nos contextos nacional e europeu, pela nossa cultura marítima e pela forma sustentável como nos relacionamos com o mar e os seus recursos.
O nosso quadro legal para os assuntos do mar é moderno e bem integrado nos contextos europeu e nacional. No entanto, continuaremos a adaptá-lo para que ele responda ao dinamismo da nossa realidade regional e funcione como um facilitador das atividades económicas, atuais e emergentes.
Em 2015, constituem prioridades do Governo a aposta na investigação científica dirigida ao Mar e a consolidação das atividades marítimas tradicionais, como a pesca, o transporte marítimo, a náutica desportiva e de recreio e o turismo.
Potenciaremos, igualmente, o desenvolvimento de novas atividades económicas como a aquacultura, a biotecnologia marinha ou a exploração de recursos minerais marinhos.
O Governo pretende desenvolver estas atividades assegurando que os seus impactos ambientais são minimizados e que os respetivos benefícios socioeconómicos contribuem de forma tangível para o desenvolvimento da Região e para a qualidade de vida dos Açorianos.
Continuaremos também a assegurar junto do Governo da República que este mantém bem presentes as competências da Região na definição das políticas marítimas no arquipélago, na sua Zona Económica Exclusiva e plataforma continental contígua.
É essencial que a administração central compreenda que as nossas conquistas autonómicas são irreversíveis e que as disposições constitucionais e estatutárias sobre a gestão do Mar dos Açores não são negociáveis.
Com um investimento total de 5,2 milhões de euros nos Assuntos do Mar, um aumento de 160% face a 2014, a proposta de plano e orçamento prevê intervenções em duas grandes vertentes: a gestão e requalificação da orla costeira e a monitorização, promoção e ação ambiental marinhas.
Num contexto de alterações climáticas e subida previsível do nível do mar, as medidas de adaptação a um clima crescentemente hostil são essenciais para proteger o nosso território insular, as nossas populações e as nossas atividades económicas.
Com um investimento associado de cerca de três milhões de euros, valor que quase triplica a dotação correspondente no Plano de 2014, serão realizadas diversas intervenções de proteção da orla costeira e consolidação de arribas.
No âmbito da promoção das atividades marítimas, permitam-me destacar o arranque da empreitada da Escola do Mar dos Açores, aqui na cidade da Horta, que constitui uma iniciativa âncora para o desenvolvimento das profissões do mar.
Pretende-se que este centro de formação seja de excelência e contribua para suprir a falta de oferta de marítimos certificados no mercado regional. Contudo, queremos também que funcione como um polo de atração de públicos externos com interesse nas profissões do mar, tradicionais e emergentes.
Nas ações previstas no âmbito da cooperação institucional, o Governo dos Açores continuará a assegurar uma participação ativa em organizações e iniciativas internacionais de conservação do meio marinho, como a OSPAR e a Rede Natura 2000, e em organismos como a Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas da Europa, onde o mar assume relevância central.
O fórum de apoio à decisão “Conhecer o Mar dos Açores” será um local privilegiado de diálogo, concertação e cooperação institucional entre a comunidade científica, os agentes económicos e o Governo.
A Região dispõe de um corpo de cientistas que muito tem contribuído para as políticas regionais mais relevantes no domínio do mar. No entanto, é fundamental que a Ciência e os agentes que a produzem contribuam de forma cada vez mais direta para o desenvolvimento da economia regional. A agregação de interesses diversos através da promoção de clusters com os agentes empresariais e científicos é fundamental para potenciar sinergias e gerar novos empregos, negócios, produtos e serviços.
O Programa do Governo preconiza uma economia baseada no conhecimento e na inovação. Uma economia mais eficiente, mais ecológica, mais competitiva e com geração de mais emprego.
Neste sentido, no próximo ano, o investimento público em Ciência cresce cerca de 75% em relação a 2014, com um montante de 5,2 milhões de euros na proposta de plano e orçamento, estando previsto um importante conjunto de apoios ao sistema científico e tecnológico regional.
Salienta-se o reforço em 50% dos apoios às atividades dos centros de investigação e dos centros de ciência e à implementação de projetos de investigação, desenvolvimento e inovação por parte das entidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores e das empresas, todos com importante impacto na manutenção ou criação de emprego qualificado.
Neste âmbito, destacamos que, em 2015, serão abertos concursos para o desenvolvimento de projetos de investigação, desenvolvimento e inovação em contexto empresarial. Estes concursos serão prioritariamente orientados para as áreas da Estratégia de Especialização Inteligente - RIS 3 - e visam a transferência de conhecimento entre a Universidade e as empresas.
Por outro lado, os apoios à “Qualificação do Capital Humano para a Sociedade do Conhecimento” mais do que quintuplicarão face a 2014, de forma a reforçar o apoio à formação, a publicações científicas, à organização de reuniões científicas nos Açores e à participação dos nossos investigadores em reuniões no exterior.
Também os apoios à “Cooperação e Criação de Parcerias em I&D” vão ser reforçados em 85% face a 2014, tendo em vista a preparação de projetos no âmbito do programa Horizonte 2020 e a integração dos nossos centros de investigação em organizações, comissões e redes científicas internacionais.
Realça-se, ainda, a manutenção do apoio à organização tripolar da Universidade dos Açores, marca identitária da academia açoriana que tem contribuído para o desenvolvimento descentralizado da Região. Sobre este apoio, registamos o parecer emitido pela Universidade dos Açores relativo à proposta de Plano para 2015 e reiteramos a total disponibilidade do Governo para continuar um diálogo construtivo com a Universidade no âmbito da avaliação destes custos de tripolaridade.
Relembro, contudo, que o Governo Regional, através da contratação de estudos científicos, é já o maior cliente da Universidade dos Açores, sendo também um importante financiador dos seus centros de investigação e de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento, apoios que contribuem para o prestígio da Universidade, para a excelência dos seus recursos humanos e para a sua capacidade de atrair estudantes e aceder a fontes de financiamento independentes.
Termino esta intervenção destacando os investimentos previstos na área da Tecnologia na proposta de plano e orçamento para o ano de 2015, cingindo-me apenas àqueles projetos que estão sob tutela direta da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia e que totalizam um investimento de 3,1 milhões de euros, dos quais 64% se referem aos parques tecnológicos das ilhas de São Miguel e Terceira.
Em 2015 dar-se-á início à construção do Parque de Ciência e Tecnologia da Terceira, que constituirá um polo de desenvolvimento importante para as áreas da biotecnologia e indústrias alimentares. Serão ainda desenvolvidos os procedimentos para o início da construção do segundo edifício do NONAGON, em São Miguel.
No âmbito do cumprimento das medidas previstas na Agenda Digital e Tecnológica, destaca-se o incentivo a projetos de base tecnológica, o apoio ao funcionamento da rede de espaços TIC e o lançamento de um concurso para a aquisição de equipamentos e infraestruturas TIC, destinados ao apoio a cidadãos com deficiência.
Por outro lado, efetuar-se-á o acompanhamento das infraestruturas de base tecnológica já implantadas na Região – o projeto ARM, na Graciosa, e os projetos Galileo e RAEGE, em Santa Maria.
Serão promovidos esforços no sentido de captação de mais investimento externo orientado para o desenvolvimento de novas infraestruturas e projetos tecnológicos, designadamente na área espacial.
Neste âmbito, encaramos o novo período de programação comunitário 2014-2020, e em especial o programa Horizonte 2020, como uma nova oportunidade para a valorização da componente científica e tecnológica da economia dos Açores, e para o desenvolvimento da nossa Região.
Muito obrigado.”
| 2014.11.27-SRMCT-PlanoOrçamento2015.mp3 |
GaCS
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