Comunicado do Conselho do Governo

O Governo dos Açores, reunido em Conselho em Santa Cruz das Flores, a 10 de Novembro de 2009, tomou as seguintes deliberações:

1. Autorizar a Direcção Regional da Cultura a proceder à adjudicação da execução do projecto de conteúdos e musealização da Fábrica do Boqueirão, integrada no Centro de Interpretação Ambiental e Cultural de Santa Cruz das Flores.

2. Autorizar a abertura de um concurso público destinado à empreitada de substituição da cobertura e de arranjos exteriores do Convento de São Boaventura.

3. Autorizar a Ilhas de Valor, S.A. a integrar o capital social da empresa FloresInveste, S.A., assegurando o financiamento necessário à concretização do Centro Multiusos de Santa Cruz, constituído por um auditório, piscina coberta e ginásio, bem como proceder, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Cruz, à requalificação urbanística da Zona Industrial do Boqueirão, potenciando a deslocalização das indústrias e oficinas existentes e o surgimento de novos espaços de comércio, serviços e habitacionais.

4. Aprovar as candidaturas, apresentadas no âmbito do PROMEDIA II, dos jornais O Monchique e As Flores, no montante global de 5.285,09 Euros, no âmbito das medidas de Apoio à Difusão e Regime Especial das Ilhas da Coesão.

5. Autorizar a aquisição de equipamentos informáticos para a Escola Básica e Secundária das Flores, designadamente computadores e impressoras, no âmbito do Projecto Escolas Digitais.

6. Autorizar o lançamento do concurso para a empreitada de reabilitação da Transversal (ER n.º 2 – 2ª) e do troço entre o Ramal da Fajã Grande e o início da Recta das Lajes, num total de 17 km e um investimento de quatro milhões de Euros, por um prazo de 18 meses.

7. Aprovar 34 projectos, no montante de €50.000,00, nos concelhos das Lajes e de Santa Cruz, destinados a apoiar cidadãos portadores de deficiência ou instituições que os apoiem, no âmbito da Sociedade da Informação e do uso de novas tecnologias.

8. Apoiar o Clube de Informática de Santa Cruz no montante de €20.000,00 destinados ao funcionamento deste núcleo de formação e divulgação das novas tecnologias da informação e comunicação.

9. Apoiar em 250.000,00€, no ano de 2010, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Cruz, destinados a obras de remodelação e ampliação do quartel desta associação.

10. Autorizar a inclusão da empreitada de consolidação da cabeça do molhe do Porto das Lajes das Flores no contrato-programa a celebrar com a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A., tendo em vista o início da respectiva obra no primeiro semestre de 2010.

11. Apoiar o Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores para o financiamento e conclusão da segunda fase das obras de remodelação daquela infraestrutura, num valor superior a €70.000,00, albergando um serviço de hidroterapia, uma sala de autópsias para cobrir as necessidades da valência de medicina legal e uma sala para medicina hiperbárica.

12. Proceder a diligências com vista à instalação de uma câmara hiperbárica para apoiar a prática de mergulho no grupo ocidental.

13. Dar continuidade aos apoios de cooperação estratégica às organizações de produtores da ilha das Flores com o objectivo de melhorar, fortalecer e diversificar os serviços por elas prestados aos produtores e actividades agrícolas.

14. Prosseguir com o programa PROLACT FLORES, visando a contínua melhoria genética do efectivo pecuário de vocação leiteira, o reforço das entregas de leite à unidade de transformação e a crescente produtividade das explorações e do seu rendimento.

15. Conceder apoio e acompanhamento técnico à Cooperativa Ocidental, CRL, com vista à sua modernização tecnológica e ao reforço da qualidade e da valorização dos seus produtos.

16. Determinar que sejam desencadeados os necessários procedimentos ao início das obras de beneficiação do caminho florestal da Caveira-Juncal (Caveira – Santa Cruz das Flores), através da construção do piso em betão betuminoso, numa extensão de 2,8 km, e melhoria da respectiva rede de drenagem, num custo estimado de €350.000,00.

17. Determinar o início do processo de requalificação da Reserva Florestal de Recreio da Boca da Baleia, com o objectivo de potenciar a sua função informativa e formativa, e melhorar as respectivas potencialidades paisagísticas, turísticas e ambientais.

18. Realizar, em colaboração com os municípios, uma campanha de sensibilização para a recolha selectiva dos resíduos em preparação do arranque do funcionamento do Centro de Valorização e Transferência de Resíduos.

19. Proceder, em colaboração com as duas autarquias da ilha, ao estudo de soluções para selagem ou eliminação das lixeiras existentes na ilha e concluir o processo de exportação dos passivos ambientais valorizáveis.

20. Proceder à elaboração do Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Flores e iniciar o processo de redução das afluências de nutrientes às lagoas Funda, Branca e Negra.

21. Proceder à delimitação das zonas de protecção de 37 das 46 nascentes captadas para abastecimento público na ilha das Flores.

22. Iniciar o processo de requalificação da rede pública de conservação de pescado na ilha das Flores, designadamente câmaras de refrigeração, congelação e equipamento de produção de gelo.

23. Desenvolver os estudos em modelo reduzido com vista à definição de solução infra-estrutural adequada para a protecção da orla costeira de Santa Cruz das Flores e ordenamento do Porto das Poças.

O Conselho do Governo decidiu ainda:

24. Autorizou a cedência de utilização, à Junta de Freguesia de São Bento, em Angra do Heroísmo, de uma parcela de terreno com 385,90 m2, para construção de um parque de estacionamento para viaturas, junto ao parque desportivo daquela cidade, por forma a libertar a via pública do parqueamento de veículos e, assim, facilitar o trânsito na zona.

25. Aprovar uma Resolução que faz incluir o investimento relativo à construção da Escola Básica 1,2,3/Jardim de Infância de Água de Pau, concelho da Lagoa, em S. Miguel, no programa de cooperação técnico-financeira com as autarquias locais.

Deste modo, o Governo Regional comparticipa financeiramente em 75% o valor total do investimento camarário, sendo que o estabelecimento de ensino em causa abrangerá uma comunidade escolar de 600 alunos, num projecto global orçado em 13,5 milhões de Euros.

26. Aprovou uma Resolução que prevê um apoio financeiro ao município das Lajes do Pico, destinado à execução dos projectos de “Repavimentação de arruamentos em cinco freguesias” daquele concelho e de “Construção de condutas adutoras, rede de distribuição de água e construção civil do furo do Arrife”.

Tratam-se de investimentos que totalizam cerca de 1.750.000,00€, financiados pelo Governo Regional, através do programa de cooperação financeira indirecta, e pelo FEDER, no âmbito do Pro-Convergência.

A comparticipação do Governo Regional corresponderá ao pagamento de 70% dos juros dos empréstimos a contrair pela autarquia das Lajes do Pico para financiamento dos projectos de investimento em saneamento básico e rede viária mencionados.

27. Aprovar, no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), um projecto de investimento no valor de 2,5 milhões de Euros, correspondente à instalação de um estabelecimento de ensino privado para 350 alunos, na ilha de S. Miguel.
O projecto, que beneficiará de uma comparticipação do Governo Regional orçada em cerca de um milhão de Euros, qualificará a oferta escolar cooperativo-particular no concelho de Ponta Delgada, destinada a alunos do pré-escolar e do primeiro ciclo do Ensino Básico.

28. Apoiar financeiramente o município da Madalena, ilha do Pico, para a execução do projecto de Requalificação do Centro daquela vila e de abertura de novo arruamento, designado por Mata do Hospital.

Trata-se de um investimento global de 1.265.172,81 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, cento e setenta e dois euros, e oitenta e um cêntimos), co-financiado pelo Governo Regional, que assumirá 70% do juro do empréstimo a contrair pela autarquia da Madalena, e pelo FEDER, no âmbito do Pro-Convergência.


29. Aprovar uma Resolução que alarga até 31 de Outubro último o prazo máximo para a emissão facturas a considerar para efeitos de candidatura à Linha de Crédito Açores Empresas.

Esta é uma medida que o Governo dos Açores criou em Maio do ano em curso e que permite às empresas com sede na Região recorrerem ao crédito bancário em condições vantajosas para liquidarem débitos a outras empresas, reforçando assim o grau de liquidez da economia e as condições de solvência do tecido empresarial regional.

A presente alteração ocorre por solicitação de organizações representativas dos empresários.

Na sua versão inicial, a Linha de Crédito Açores Empresas, que encerra a 19 de Dezembro próximo, previa apoiar a liquidação de dívidas suportadas documentalmente e emitidas até Maio de 2009.

Por outro lado, tendo em conta que no caso da Linha de Apoio à Reestruturação da Dívida Bancária das empresas dos Açores a procura superou os valores inicialmente previsto e considerando que a medida em causa cumpriu os objectivos propostos, o Governo Regional decidiu também aumentar para um limite máximo de 173 milhões de Euros, ou seja, mais 73 milhões do que o inicialmente previsto o montante global de financiamento, tendo o respectivo processo sido encerrado a 30 de Setembro.

O Governo decidiu igualmente manter a data de conclusão do processo relativo à Linha Açores Investe para o dia 10 de Novembro, tendo, neste âmbito, apoiado já 654 empresas num montante de financiamento superior a 25 milhões de Euros.

A Linha Açores Investe visou reforçar o fundo de maneio das empresas e a sua liquidez.

30. Conceder ao Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal, ilha Terceira, um apoio de €4.410,00 (Quatro mil, quatrocentos e dez Euros) com vista à participação na Taça ETTU da União Europeia de Ténis de Mesa 2009/2010, Seniores Masculinos, e à organização na Região de uma poule da primeira fase da prova.

No mesmo âmbito, o Governo atribuiu um apoio de €12.903,00 (Doze mil, novecentos e três Euros) ao Clube Desportivo Ribeirense, ilha do Pico, para participação na Taça CEV 2009/2010, da Confederação Europeia de Voleibol, 1/16 de final, Seniores Femininos.

31. Aprovar uma alteração ao regime de taxas aplicáveis nos aeroportos e aeródromos sob gestão da Região Autónoma dos Açores, isentando todos os passageiros em trânsito das taxas de serviços a passageiros e de segurança.

Como efeito prático desta medida, verificar-se-á mais uma descida das passagens aéreas envolvendo aqueles destinos, em valores que oscilam entre os cinco e os 12 Euros, consoante o tipo de voo.

Trata-se de mais uma das várias medidas que o Governo dos Açores tem vindo a adoptar com o objectivo de desenvolver políticas e estratégias que reduzam os custos das acessibilidades às famílias e empresas e que, ao mesmo tempo, melhorem a competitividade da Região como destino turístico.

32. Conceder uma comparticipação até ao valor de €1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil Euros) à Associação São João de Deus para a construção de uma creche no concelho de Ponta Delgada, destinada a 75 crianças, e apoiar até ao valor de €1.420.000,00 (Um milhão, quatrocentos e vinte mil Euros) o Centro Social e Paroquial dos Arrifes, com o objectivo de assegurar a construção de uma creche e de um centro de actividades de tempos livres (ATL) naquela freguesia do concelho de Ponta Delgada, com lugar para 50 crianças.

Estes apoios têm por base a necessidade de continuar a incentivar a criação de equipamentos sociais de apoio à infância, em número suficiente para as necessidades crescentes e com a maior abrangência territorial possível.

33. Adjudicar a empreitada de construção da primeira fase do Parque de Exposições da Ilha Terceira à empresa Cotaçor – Construções Santos dos Açores, S.A., pelo valor de €3.969.903,03 (Três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, novecentos e três Euros, e três cêntimos) com IVA incluído, e prazo de execução de 18 meses.

Trata-se de um empreendimento de apoio às actividades económicas de âmbito local, com especial incidência para a pecuária e produção horto-frutícola, de grande relevância para a ilha Terceira.

34. Mandar elaborar, através da Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, o Plano Sectorial de Ordenamento do Território para as Actividades Extractivas da Região Autónoma dos Açores (PAE).

O documento a elaborar visa desenvolver a execução de uma política de gestão integrada dos recursos, de forma a racionalizar a actividade da indústria extractiva, tendo nomeadamente em conta as orientações da proposta de Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).

Por outro lado, pretende-se programar a incidência espacial deste sector de actividade e avaliar as áreas de maior potencial para a extracção, tendo em consideração as necessidades efectivas de cada ilha e assegurando a qualidade ambiental e a preservação da paisagem e do património natural.

O Plano, uma vez concluído, permitirá também identificar áreas prioritárias de intervenção e medidas de valorização de locais sensíveis ocupados por explorações de inertes, que devam ser recuperadas ou extintas.


GaCS/SF