O Governo quer garantir a "consolidação" da autonomia regional, mas no programa do executivo não é feita qualquer referência à alteração às normas do Estatuto dos Açores 'chumbadas' pelo Tribunal Constitucional.
"As autonomias político-administrativas dos Açores e da Madeira representam estratégias de descentralização de grande relevância para o País", lê-se no programa do XVIII Governo Constitucional, que foi hoje entregue na Assembleia da República.
Desta forma, refere-se no documento, o Governo promete garantir "a consolidação e desenvolvimento do modelo constitucional de autonomia regional nas suas diversas componentes, institucional, económica, social e cultural".
Nesse sentido, segundo o programa do executivo de José Sócrates importa "reforçar a intervenção em dois domínios fundamentais" e, por um lado, "assegurar o pluralismo da representação na mesa da Assembleia Legislativa, tal como previsto no Estatuto Político-Administrativo da Madeira".
Além disso, será necessário assegurar a aplicação da lei das incompatibilidades a detentores de cargos públicos, "por forma a garantir a adequada transparência no exercício de funções públicas".
No capítulo dedicado às Regiões Autónomas, que tem como título "Aprofundar a autonomia", não é, contudo, feita qualquer referência à alteração das normas do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais em final de Julho.
O processo de aprovação do novo Estatuto dos Açores arrastou-se mais de um ano, depois da sua aprovação por unanimidade na Assembleia da República, em Junho de 2008, e acabou por abrir brechas no relacionamento entre Belém, o Governo e o Parlamento.
Duas das normas 'chumbadas' em Julho pelo Tribunal Constitucional referiam-se precisamente a artigos contestados pelo Presidente da República, que considerava tratarem-se de soluções "absurdas" e que colocavam em "sério risco os equilíbrios político-institucionais".
No programa do Governo é ainda feita uma referência ao apoio financeiro aos Orçamentos das regiões autónomas, sublinhando-se a necessidade de prosseguir o "esforço de convergência", de forma a contribuir para "o progresso e a coesão nacionais"
Fonte: DN
Sem comentários:
Enviar um comentário