Comunicado do Conselho do Governo

O Governo dos Açores, reunido em Ponta Delgada, no dia 28 de Abril de 2011, tomou as seguintes deliberações:

1. Proceder à suspensão parcial do Plano Director Municipal (PDM) de Ponta Delgada, numa área localizada junto à Canada das Murtas e ao Caminho Velho do Pico da Pedra, ouvidas facultativamente a Associação de Municípios da ilha de São Miguel e a Câmara Municipal de Ponta Delgada, com a única e exclusiva finalidade de construção do Eco Parque da Ilha de São Miguel.

O Eco Parque de S. Miguel, previsto no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos da Região Autónoma dos Açores (PEGRAA), permitirá a realização de operações de gestão, tratamento final e valorização energética de resíduos em condições de protecção do ambiente e saúde pública e de segurança de pessoas e bens.

O local seleccionado para a instalação daquela infra-estrutura afigura-se como o mais adequado atendendo a critérios de dimensão e localização, uma vez que se situa na proximidade da actual Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos e se destina a servir a população dos vários concelhos da ilha.

2. Aprovar uma Resolução para apoio financeiro a projectos de reabilitação das redes viária e de águas, recolha de resíduos sólidos e elaboração de estudo de ordenamento municipal da Horta.
Trata-se de um investimento global da ordem dos 3,6 milhões de euros, co-financiado em 85% pelo FEDER, no âmbito do PROCONVERGÊNCIA, e pelo Governo Regional, através do programa de cooperação financeira indirecta, no âmbito da Cooperação com as Autarquias Locais.
A comparticipação financeira do Governo dos Açores corresponderá ao pagamento de 70% dos juros dos empréstimos a contrair para financiamento dos projectos de investimento em redes viária e de águas e recolha de resíduos sólidos, e de 50% dos juros do empréstimo a contrair para financiamento do estudo de ordenamento do território.

3. Aprovar a revisão da orgânica da Secretaria Regional da Economia, que prevê, relativamente ao actual organigrama, uma redução significativa quer da estrutura de cargos dirigentes, quer, por consequência, do total da massa salarial afecta a este departamento.
A orgânica agora aprovada prevê a extinção de quinze serviços intermédios e de onze cargos dirigentes e de chefia, representando um impacto financeiro líquido anual de perto de meio milhão de euros.
Foi igualmente aprovada a nova orgânica da Direcção Regional das Comunidades, que reduz o número de cargos de chefia e prevê uma poupança anual em encargos salariais de cerca de 10%.
Na sequência desta alteração, a Direcção Regional das Comunidades passa a compreender a Direcção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos (DSEIR), em Ponta Delgada, e os gabinetes de Informação, Intercâmbio e Apoio Cultural, em Angra do Heroísmo e de Apoio às Migrações, na Horta.

4. Tendo em conta a política de renovação e adequação do parque escolar, o Governo aprovou uma Resolução que fixa os prazos de pagamento da aquisição de uma parcela de terreno de mais de 30.000 metros quadrados, propriedade do Centro de Apoio Social e Acolhimento Bernardo Manuel Silveira Estrela (C.A.S.A.), com vista à construção das novas instalações da Escola Básica e Integrada e Jardim de Infância Gaspar Frutuoso, no concelho da Ribeira Grande, pelo preço de € 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros).
A nova escola, cuja obra arrancará ainda este ano, é a segunda empreitada escolar naquele concelho da ilha de S. Miguel, tendo sido já lançado o concurso público para a construção da Escola Básica de Rabo de Peixe.

5. Criar a Comissão Interdepartamental para a Ciência, Tecnologia e Inovação (CICTI), estrutura que visa assegurar a articulação entre os vários departamentos do Governo Regional na realização de investimentos em projectos de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação.

A esta nova entidade, que funcionará sob a coordenação da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, competirá, nomeadamente, desenvolver uma metodologia de registo dos apoios concedidos pelos serviços e organismos da Administração Regional nas áreas da ciência, tecnologia e inovação; propor uma estratégia para definição de prioridades e ganhos de eficiência nos apoios, concedidos ou a conceder, nessas mesmas áreas; e acompanhar e avaliar a implementação das medidas de apoio à pesquisa e desenvolvimento tecnológico, garantindo a sua articulação com outras estratégias, instrumentos de planeamento, programas e medidas de apoio.

Com a criação deste novo órgão interdepartamental, o Governo Regional pretende reforçar a eficácia do investimento que é feito na Região nas áreas da investigação, desenvolvimento e inovação e, consequentemente, potenciar os retornos desejados para a economia regional.

6. Autorizar o lançamento do concurso público referente à empreitada de recuperação dos espaços exteriores do Palácio dos Capitães-Generais, em Angra do Heroísmo, com o preço base de € 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil euros) e com um prazo de execução de 300 (trezentos) dias.
Esta decisão inscreve-se nos objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções de reabilitação urbana e que visam a defesa e valorização do património natural e cultural da Região, em que se integra o espaço envolvente do Palácio dos Capitães-Generais, imóvel classificado de interesse público desde 1980.

7. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à fusão das três administrações portuárias actualmente existentes (São Miguel e Santa Maria; Terceira e Graciosa; e Triângulo e Grupo Ocidental) numa única entidade, a Portos dos Açores – Sociedade Anónima, com sede na cidade da Horta.

O modelo que agora se adopta, integrado num processo mais amplo de reestruturação e modernização da Administração Regional, visa a implementação de uma solução institucional simples e flexível que permita, sem estabelecer rupturas com as áreas de jurisdição portuária já consolidadas, alcançar ganhos de gestão dos recursos financeiros e humanos existentes, resultando numa redução de custos e num aumento dos níveis de produtividade e de eficiência organizativa.

De salientar ainda que os trabalhadores das actuais Administrações Portuárias são integrados na nova entidade, não implicando esta integração qualquer modificação na relação jurídica de emprego, categoria profissional ou estatuto remuneratório.
É de destacar igualmente o facto de que, com a fusão das anteriores Administrações Portuárias (APSM, APTG e APTO), o Governo prevê alcançar uma poupança anual de cerca de 2,2 milhões de euros, nos custos das remunerações dos conselhos de administração, cujo número global de membros é reduzido de 11 para três, e na aquisição de fornecimentos e serviços.

Ainda neste âmbito, e na sequência da orientação fixado no último Conselho do Governo, foi aprovada uma proposta de Decreto Legislativo Regional que reestrutura o sector empresarial regional na área do Ambiente, extinguindo a SPRAçores - Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A. por fusão Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza - AZORINA, S. A.
A necessidade de reduzir despesas administrativas e de gestão empresarial aconselha a que se proceda à reestruturação destas empresas, já que o objecto e âmbito de actividade desta última permite a realização dessa operação sem redução da capacidade de intervenção do sector empresarial regional em qualquer área da gestão do ambiente e sem prejuízo para os respectivos trabalhadores.


8. Na sequência do trabalho desenvolvido, no primeiro trimestre deste ano, entre o Governo dos Açores e os parceiros sociais, aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que procede a uma ampla reforma do funcionamento do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).

As alterações agora introduzidas pretendem reforçar as taxas de comparticipação nos diversos subsistemas que integram o SIDER, em especial naqueles que se destinam aos sectores da Qualidade e da Inovação, à captação de fluxos turísticos para a Região e ao urbanismo comercial, introduzindo também majorações para as empresas com capacidade exportadora e fomentando a substituição de importações e a valorização dos recursos próprios.
De salientar, igualmente, a criação de um novo escalão intermédio destinado às candidaturas oriundas das ilhas do Pico e do Faial.

O Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento na sua actual formulação pretende criar condições para a existência de empresas mais sólidas e competitivas, permitindo uma capacidade acrescida de gerar emprego seguro e sustentado.
A proposta que o Governo vai agora enviar ao Parlamento foi já analisada pelo Conselho Regional de Incentivos, com parecer favorável unânime, tendo também sido ouvidas as Câmaras do Comércio de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, bem como, a Associação Industrial e Comercial da ilha do Pico (ACIP), a Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores (AICOPA) e a Associação da Hotelaria, Restaurantes e Similares de Portugal (AHRESP).

9. Nomear para integrar o Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo E.P.E., como vogal, o licenciado Jorge Manuel Ferreira Gonçalves Leonardo, substituindo o anterior titular.
Jorge Leonardo, 50 anos, natural de Angra do Heroísmo, é licenciado em Gestão de Empresas pela Universidade dos Açores e possui formação avançada na mesma área, pela Universidade Católica Portuguesa, tendo desempenhado funções de administração em diversas empresas privadas.



GaCS/LFC