Uma proposta de Decreto Legislativo Regional destinada à reformulação do funcionamento do actual Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) foi aprovada na última reunião do conselho do executivo açoriano, em Ponta Delgada.
O projecto de diploma, que vai ser ainda submetido ao plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para discussão e aprovação, pretende reforçar as taxas de comparticipação nos diversos subsistemas que integram o SIDER, em especial naqueles que se destinam aos sectores da Qualidade e da Inovação.
O documento visa estimular a qualidade e a inovação, a captação de fluxos turísticos para a Região Autónoma e o desenvolvimento do urbanismo comercial, introduzindo majorações para as empresas com capacidade exportadora, fomentando a substituição de importações e a valorização dos seus recursos próprios.
O Governo Regional decidiu criar, também, um novo escalão intermédio para as candidaturas oriundas das ilhas do Pico e Faial.
O Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento, na sua actual formulação, prevê condições para a existência de empresas mais sólidas e competitivas, permitindo uma capacidade acrescida de gerar emprego seguro e sustentado.
A proposta que o Governo vai agora enviar ao Parlamento foi já analisada pelo Conselho Regional de Incentivos, com parecer favorável unânime, tendo também sido ouvidas as Câmaras do Comércio de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, bem como, a Associação Industrial e Comercial da ilha do Pico (ACIP), a Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores (AICOPA) e a Associação da Hotelaria, Restaurantes e Similares de Portugal (AHRESP).
GaCS/CM
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