O Parlamento açoriano aprovou hoje o diploma que institui a obrigação de monitorização e divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e vias públicas no arquipélago.
Nos termos deste decreto legislativo regional, ficam abrangidos por estas obrigações os edifícios e vias públicas afectos e dependentes da Administração Regional Autónoma e Autárquica.
A divulgação dos consumos energéticos inclui a possibilidade de acesso, em tempo real, dos consumos energéticos de cada edifício, em cada momento, assim como a elaboração e divulgação de um relatório energético anual.
O documento determina ainda que a Administração Regional Autónoma e as Autarquias Locais ficam obrigadas a implementar estes sistemas de monitorização e divulgação dos consumos energéticos no prazo de três anos, contados a partir da data de início de vigência deste diploma.
Durante a discussão do diploma, o Secretário Regional do Ambiente e do Mar disse que o Governo “vê com interesse” esta iniciativa legislativa que visa melhorar a eficiência energética nos Açores.
Segundo referiu, a aplicação deste diploma pode trazer grandes ganhos às autarquias, já que são elas as principais entidades pagadoras dos custos da iluminação pública no arquipélago.
Álamo Meneses lembrou, a propósito, que a iluminação pública representa cerca de 8% dos consumos energéticos da Região, um valor que considerou ser “extremamente significativo” no contexto global da utilização de energia nos Açores.
Por tudo isso, acrescentou o governante, este diploma pode trazer grandes ganhos às autarquias, do ponto de vista de um melhor conhecimento dos consumos energéticos, e permitir estabelecer estratégias de melhor gestão da energia.
GaCS/FG
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