O Governo Regional aprovou esta quinta-feira uma proposta de diploma que estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respectivo sistema de atribuição de incentivos financeiros (PRO-SCIENTIA).
O documento, que será agora remetido para apreciação à Assembleia Legislativa, “disciplina o quadro normativo aplicável às entidades que se dedicam à investigação científica, difusão da cultura científica e tecnológica, desenvolvimento tecnológico e inovação e promoção das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) na Região”.
Ao apresentar hoje as conclusões da última reunião governamental, realizada ontem, o Secretário Regional da Presidência disse ser intenção do Governo que este novo programa de incentivos seja “completo, transparente e de fácil compreensão para os potenciais beneficiários”, adiantando que o mesmo será estruturado em torno dos eixos Valorizar, Cooperar, Qualificar e Actualizar.
Consolidar o potencial científico e tecnológico da Região, estimular a investigação em áreas relevantes para os Açores e promover a valorização económica das actividades de I&D são alguns dos objectivos genéricos deste programa.
Com esta iniciativa, o Governo igualmente incentivar a criação de sinergias transregionais e internacionais que favoreçam o desenvolvimento da Região e a projectem no Espaço Europeu de Investigação, qualificar os recursos humanos da ciência, promover a cultura científica e tecnológica, contribuir para a disseminação das TIC e assegurar o acesso generalizado à Sociedade do Conhecimento.
Na mesma reunião, o Executivo de Carlos César aprovou também a criação do “regime jurídico que regula o acesso a recursos naturais para fins científicos, incluindo os recursos biológicos e genéticos, seus derivados e subprodutos, o ar, a água, os minerais e o solo, bem como a transferência dos recursos naturais recolhidos e/ou acedidos e a partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da respectiva utilização”.
Conforme destacou o Secretário Regional da Presidência, o património genético e natural do Arquipélago “encerra um enorme potencial que pode constituir uma das bases do desenvolvimento socioeconómico da Região e até do País”, razão pela qual “se revelava emergente a necessidade de proceder à regulamentação desta matéria”.
Além do mais, alegou André Bradford, a Região possui “recursos naturais de carácter único e, em certos casos, vulneráveis, que suscitam o interesse tanto da comunidade científica nacional como internacional, pelo que importava envidar esforços para a protecção e conservação do património natural regional”.
GaCS/FG
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