Face às declarações proferidas ontem pelo dirigente da União de Sindicatos de Angra do Heroísmo sobre um eventual despedimento de alguns trabalhadores da Irmandade Nossa Senhora do Livramento, em Angra do Heroísmo, por parte da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social (SRTSS), este departamento governamental esclarece, através do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores (IDSA), o seguinte:
1.No âmbito do projecto de reestruturação dos lares de crianças e jovens da Irmandade Nossa Senhora do Livramento detectou-se que o número de trabalhadores era superior face ao número de utentes, ou seja, o rácio era de 1,3 por trabalhador, com uma média de custo por utente na ordem dos 2.492 euros, enquanto que a média regional por utente é de 852 euros.
2.Face a esta situação, a Segurança Social informou a instituição de que aceitaria a transferência daqueles trabalhadores excedentários para outras Instituições com carências a nível de recursos humanos, tendo, igualmente, a Segurança Social assegurado que os trabalhadores em causa não perderiam quaisquer regalias. Durante a sua implementação, detectou-se a existência de 18 trabalhadores que se encontravam em situação de duplo emprego, não cumprindo, por isso, o intervalo de descanso de 11 horas previstas no Código do Trabalho, com consequências directas na qualidade do serviço prestado aos utentes, uma situação muito preocupante e a qual foi transmitida à Irmandade.
3.Não é da responsabilidade da SRTSS eventuais despedimentos por parte de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) com base em procedimentos disciplinares, despedimentos colectivos ou por extinção do posto de trabalho, uma vez que são da exclusiva responsabilidade dessas instituições, enquanto entidades empregadoras, não existindo, por isso, qualquer interferência daquele departamento governamental em relação a vicissitudes de contratos celebrados entre as referidas Instituições e os trabalhadores que nelas prestam trabalho.
4.Salienta-se, ainda, que foram dadas instruções ao IDSA para proceder, o mais breve possível, à reformulação dos Acordos de Funcionamento com esta instituição de acordo com a frequência dos utentes e as despesas de funcionamento.
5.Recorde-se que a Irmandade Nossa Senhora do Livramento foi alvo de um processo de averiguações, tendo sido detectadas várias irregularidades, as quais foram comunicadas àquela instituição. Este processo foi, ainda, remetido ao Ministério Público.
6.A SRTSS, através do IDSA, lamenta, por isso, as afirmações do dirigente da União de Sindicatos de Angra do Heroísmo, na medida em que são destituídas de qualquer rigor e veracidade, provocando “instabilidade” quer nas IPSS, quer nos próprios trabalhadores. O Governo continuará atento a todas as situações de má gestão das instituições, corrigindo o que é necessário corrigir, assegurando, sempre, o bem-estar dos utentes, uma postura que não pode ser confundida com a lei laboral.
GaCS/SM
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