Na sequência da Nota Informativa emitida hoje pelo Sindicato dos Trabalhadores de alimentação, bebidas e similares, Comércio, Escritório e Serviços dos Açores (SABCES), vem o Governo dos Açores esclarecer o seguinte:
A salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes e do cumprimento do Acordo Laboral do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA são objeto de acompanhamento permanente pelo Governo dos Açores, que atua em conformidade e através dos seus representantes nos órgãos competentes para assegurar a defesa desses interesses específicos bem como do interesse regional associado.
Em relação às acusações específicas apontadas pelo SABCES importa ainda clarificar que:
1. As relações laborais na Base das Lajes são de perfeita normalidade e não existe um grau de conflitualidade latente e generalizada como faz crer o SABCES nas suas notas informativas;
2. As queixas dos trabalhadores por corte indevido dos subsídios de transporte pelo Comando Americano da Base das Lajes serão analisadas na próxima reunião da Comissão Laboral do Acordo, prevista para Abril do corrente, pelo que este processo ainda está em aberto. A Região não deixará de defender aqueles que considera serem os legítimos interesses dos trabalhadores no âmbito das regras do Acordo Laboral.
3. À luz do novo Acordo Laboral, os salários dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes em 2010 foram mantidos iguais ao nível salarial de 2009, em função do Governo dos EUA ter definido um congelamento dos salários para todos os trabalhadores civis do Departamento de Defesa, enquanto os funcionários públicos nacionais e alguns da administração regional sofreram cortes entre 1,5% a 5% no seu vencimento em função das determinações do Governo da República;
4. A 15 de Dezembro de 2010 foi efetuada na Base das Lajes uma sessão de esclarecimento para todos os trabalhadores portugueses a propósito dos serviços de reconhecimento e validação de competências que poderiam ser prestados em específico àqueles trabalhadores pela Rede Valorizar que tem, desde então, recebido e instruído os processos dos trabalhadores que delas pretendam beneficiar;
5. As reuniões gerais com os trabalhadores portugueses da Base das Lajes manter-se-ão, tendo apenas não se realizado em 2011 por questões de agenda. Em qualquer caso, os representantes da Região na Comissão Laboral e na Comissão Bilateral Permanente receberam e mantiveram contato por inúmeras vezes e ao longo de todo este tempo quer com os trabalhadores que a eles se dirigiram, quer com algumas das suas estruturas representativas.
6. Em relação ao processo de reexame da declaração de incapacidade médica de um ou mais trabalhadores, como o SABCES sabe e o Governo Regional já havia informado em Agosto de 2010, só o trabalhador é que tem legitimidade para solicitar à Segurança Social a apresentação a junta médica fazendo-se acompanhar do respetivo relatório médico e o trabalhador em causa decidiu não dar continuidade a este processo.
Assim o Governo dos Açores reafirma a sua intenção de manter uma postura responsável, serena e determinada na defesa dos interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes e do cumprimento do Acordo Laboral que nem capitula perante interesses de outras entidades, nem cede à sede de protagonismo daqueles que se advogam como defensores daqueles trabalhadores.
GaCS
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