O Governo dos Açores já pediu um parecer jurídico para avaliar se a Região tem competências que lhe permitam legislar em matéria laboral contemplada no acordo de concertação social assinado em Lisboa na passada semana.
A informação foi avançada hoje pelo Vice-presidente do Governo na Assembleia Legislativa Regional, durante o debate de urgência suscitado pelo Bloco de Esquerda sobre a recente assinatura do acordo tripartido “compromisso para o crescimento, competitividade e emprego”.
“Só poderemos abordar esta matéria em profundidade a partir do momento em que este acordo genérico se concretize em diplomas”, que iremos analisar com profundidade, explicou na ocasião Sérgio Ávila.
A seu tempo, sublinhou ainda o Vice-Presidente do Governo, iremos então verificar, diploma a diploma, o seu conteúdo e a definição do seu âmbito de competências à luz daquilo que são as competências constitucionais e estatutárias da Região.
Conforme referiu, para já o que o Governo dos Açores fez foi “solicitar um parecer jurídico no sentido de identificar, no âmbito das nossas competências constitucionais e estatutárias, a capacidade ou não de intervenção do Governo Regional ou da Assembleia Legislativa Regional nestas matérias”.
Sérgio Ávila lembrou, todavia, que “estas matérias são, na sua essência e na sua generalidade, da competência exclusiva da República”, adiantando mesmo ser este, à partida, o entendimento que o Governo faz deste assunto.
GaCS
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