Região acautela património natural e genético das ilhas

O acesso e utilização de recursos naturais da Região para fins científicos está sujeito, a partir de agora, a um inovador regime jurídico, terça-feira aprovado por unanimidade no Parlamento por proposta do Governo dos Açores.

Ao apresentar o diploma, o Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamento explicou que a iniciativa, que tem como pano de fundo o estabelecimento do Protocolo de Nagoya, celebrado em finais de 2010, visa “acautelar o património natural e genético” dos Açores, de modo a que ele possa “trazer benefícios à Região”.

Segundo referiu, o que se pretende com este diploma é estabelecer, na ordem jurídica regional, “um conjunto de regras e de parâmetros que possam defender os nossos recursos de qualquer situação que tenha ver com a transferência desse património para fora da Região”.

Para José Contente, não é aceitável que, a exemplo do que já poderá ter sucedido, um investigador passe pelos Açores e leve, num simples tubo de ensaio, uma amostra das caldeiras das Furnas, por exemplo, e depois a transforme em atividade de investigação e desenvolvimento em contexto empresarial, gerando mais-valias para esses países mas não para o arquipélago.

Ora, “isso já aconteceu e obviamente que acontece noutras partes do mundo”, adiantou o Secretário Regional da Ciência Tecnologia e Equipamento.

O governante explicou ainda que este diploma, que não existe ainda na ordem jurídica nacional, “visa apenas a questão dessas amostras científicas. Não se trata de utilização de outros instrumentos que têm a ver, por exemplo, com a exploração de recursos minerais ou recursos naturais em larga escala, para a qual existe outro tipo de legislação”.

Com vista a acautelar o património genético e natural das ilhas, é estipulado “um conjunto de regras e de autorizações prévias e certificados de conformidade” para a partilha mútua de recursos e conhecimentos a partir das amostras recolhidas nos Açores.

O governante adiantou ainda que, no âmbito deste diploma, a Região irá produzir etiquetas próprias para certificar as amostras científicas que saiam do arquipélago, o que permitirá impedir, por exemplo, que se vendam fósseis de Santa Maria em Lisboa.

GaCS