No seguimento de uma nota enviada à Comunicação Social pelo PSD Açores, sob o título “Funcionários do SERCLA prejudicados durante dez anos", a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas esclarece o seguinte:
É falso que o serviço de classificação de leite no Faial fosse efetuado pela CALF antes de 2002, dado que o mesmo só foi implementado em janeiro desse ano, sendo competência específica do IAMA nos termos da respetiva orgânica aprovada pelo DRR n.º 47/A/92, de 27 de novembro.
É falso que tenha havido qualquer acordo de transferência de funcionários da CALF para o IAMA, com compromisso de manutenção de antiguidade e regime remuneratório, dado que o ingresso de trabalhadores na função pública tem regras há muito estabelecidas que não permitem, em caso algum, o que o PSD afirma e que só por ignorância ou má-fé pode ser afirmado.
Como aconteceu no Pico e em São Jorge, também no Faial foram estabelecidas parcerias com agentes privados no sentido de prestarem ao IAMA o serviço de recolha de amostras de leite, não tendo o IAMA qualquer interferência nas relações de trabalho da CALF com os seus funcionários no âmbito do protocolo celebrado.
Com o objetivo de adequar o seu quadro de pessoal às necessidades e prestar aos agricultores do Faial os mesmos serviços que presta em outras ilhas, o IAMA resolveu abrir procedimento concursal para a categoria de assistente operacional, com local de trabalho na ilha do Faial, o que se verificou em 2011, concurso a que concorreram 13 candidatos, nele ficando posicionados, nos dois primeiros lugares, funcionários da CALF.
Quanto à possibilidade de negociação da posição remuneratória com os referidos trabalhadores, é lamentável que o PSD não saiba que por força do artigo 20.º da lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro do seu Governo da Republica, tal está totalmente vedado.
GaCS
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