O Presidente do Governo dos Açores garantiu hoje que o seu Executivo não deixará no âmbito da discricionariedade dos dirigentes da Administração Pública a aplicação, ou não, do horário de trabalho das 40 horas para os funcionários públicos da Região.
Vasco Cordeiro, questionado pelos jornalistas sobre a decisão anunciada para a Região Autónoma da Madeira, salientou que, “pior do que ter as 40 horas, é ter 35 para uns e 40 para outros, conforme a vontade de quem pode dar essa espécie de dispensa”, permitindo que “não haja um critério legal, uniforme e geral para todos os trabalhadores da Função Pública”.
Nesse sentido, considerou que a solução de “dar orientações aos dirigentes da Administração para poderem conceder dispensas” seria um fator de “muita discricionariedade e que deixaria em situação potencialmente fragilizada os trabalhadores da Administração Pública”.
Vasco Cordeiro reafirmou que, em relação à aplicação do horário de 40 horas, o Executivo Regional aguarda ainda que um sindicato envie os seus pareceres de constitucionalistas que referem ser possível à Região não aplicar o horário das 40 horas.
“O Governo dos Açores considera que há questões de inconstitucionalidade que impedem que haja uma decisão diferente na Região, do ponto de vista legal, em relação à decisão tomada pelo Governo da República”, disse.
Vasco Cordeiro reafirmou, porém, que o “Governo dos Açores não será nem obstáculo nem problema, esclarecida essa questão do ponto de vista legal, à manutenção do horário das 35 horas”.
| 2013.08.08-PGR-Horario40horas.mp3 |
GaCS
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