O Conselho do Governo, reunido a 6 de agosto, tomou as seguintes deliberações:
1 - Aprovar a proposta de Orçamento Retificativo da Região Autónoma dos Açores para 2013, que será debatida na próxima sessão legislativa de setembro.
Esta revisão orçamental representa um reforço de 45,7 milhões de euros do Orçamento da Região Autónoma dos Açores em 2013.
O Governo dos Açores conseguiu assegurar este reforço orçamental na sequência do aumento significativo das receitas próprias da Região em relação aos valores orçamentados.
O incremento da receita própria da Região resulta do aumento das receitas de IVA, IRC e IRS efetivamente geradas na Região face às previsões iniciais.
Esta revisão em alta do Orçamento da Região assenta essencialmente no aumento de 42 milhões de euros da receita de IVA na sequência do aumento do consumo interno, 15 milhões de euros de acréscimo do IRC na sequência do aumento significativo (+50%) do lucro das empresas e 9,1 milhões de euros de incremento do IRS face ao aumento dos rendimentos do trabalho verificados em 2013.
O aumento da receita de IVA foi determinado após um exaustivo e pormenorizado trabalho de apuramento final do IVA efetivamente gerado na Região, que veio a demonstrar que os montantes transferidos provisoriamente pela República eram substancialmente inferiores ao IVA efetivamente gerado na Região, o que originou a reposição e o acerto positivo que agora tem expressão orçamental.
Com o aumento das receitas próprias da Região e o consequente reforço do Orçamento é possível financiar na íntegra o aumento de encargos decorrentes da reposição do subsídio de férias aos funcionários públicos (22 milhões de euros) sem necessidade de qualquer redução compensatória em nenhuma componente da despesa.
Este incremento na autonomia financeira da Região permitirá também aumentar em 27,9 milhões de euros as transferências para o Serviço Regional de Saúde, reforçando assim a sua sustentabilidade financeira, sendo que 22 milhões de euros correspondem ao financiamento da regularização dos pagamentos aos fornecedores regionais dos Hospitais já efetuada e 5,9 milhões de euros ao financiamento do subsídio de férias aos Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha.
Com esta revisão orçamental, o Governo dos Açores consegue assim repor o subsídio de férias aos funcionários públicos e regularizar os pagamentos aos fornecedores regionais dos Hospitais sem desequilibrar as finanças públicas nem recorrer à redução do investimento público ou a outras despesas ou, ainda, sem introduzir medidas restritivas ou de austeridade, ao contrário, por exemplo, do que se verifica no resto do País.
Esta é pois uma boa notícia para os Açores e para os Açorianos.
Estamos certos de que esta proposta de Orçamento Retificativo merecerá o apoio generalizado dos partidos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Assim, em resumo, a proposta de revisão orçamental que apresentamos:
- Reforça o Orçamento da Região em 45,7 milhões de euros;
- Aumenta as receitas próprias da Região e a autonomia financeira regional;
- Assegura com recursos próprios da Região o pagamento do subsídio de férias e a regularização dos pagamentos aos fornecedores regionais dos Hospitais;
- Reforça as transferências para o Serviço Regional de Saúde;
- O reforço do Orçamento regional é concretizado mantendo-se o equilíbrio orçamental e o volume de investimento público inicialmente previsto sem cortes ou restrições, ao contrário do que se verifica no resto do País.
Ao assegurar uma injeção adicional de 45,7 milhões de euros na economia açoriana, o Orçamento Retificativo constitui-se também como um contributo importante para o incremento e estímulo da atividade económica regional, disponibilizando às famílias e empresas açorianas mais 45,7 milhões de euros este ano, mantendo-se, ao mesmo tempo, o equilíbrio orçamental previsto no orçamento inicial.
2 - No âmbito do reforço da sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde, autorizar a concessão de dois avales à Saudaçor, SA no montante de 39,4 milhões de euros.
Estes avales destinam-se à reestruturação dos respetivos financiamentos bancários, sendo que desta operação não resultará qualquer aumento do endividamento líquido da Saudaçor, SA. e garante a melhoria das condições financeiras das financiamentos renegociados.
3 - Aprovar a contratação pela Região Autónoma dos Açores de um financiamento no montante de €20.000.000,00 (vinte milhões de euros) a conceder pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo dos Açores, C.R.L. e Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L, nos termos previstos no Orçamento da Região.
Este empréstimo visa garantir apenas o refinanciamento de outro empréstimo já liquidado, não havendo assim qualquer aumento do endividamento na Região.
Com esta operação, o Governo dos Açores assegura o regresso à normalidade do acesso aos mercados financeiros de médio e longo prazo de forma autónoma e sem necessidade de qualquer apoio externo à Região.
4 - Autorizar o lançamento do concurso público da empreitada de reabilitação e melhoramento da Estrada Regional n.º 1-2.ª, nos troços entre o entroncamento com a Rua do Arrebalde, S. Sebastião, e o cruzamento com a Estrada de S. Margarida, Porto Martins, incluindo o Caminho da Vila, Porto Judeu, na Ilha Terceira.
Esta obra, a executar de acordo com o previsto na Carta das Obras Públicas, tem um valor estimado de 1.300.000,00 euros, sendo o seu prazo de execução de 270 dias (9 meses) e visa proceder à reabilitação e melhoramento de vários troços da Estrada Regional n.º 1-2.ª, numa extensão de 7,5 quilómetros no âmbito do plano regional de requalificação da rede viária.
5 - Autorizar a celebração de um contrato de cooperação – valor investimento entre a Região Autónoma dos Açores e o Lar Dom Pedro V, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à execução da segunda fase de remodelação do Lar de Idosos Dom Pedro V da Praia da Vitória, incluindo todas as despesas inerentes à preparação e execução daquela empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao funcionamento deste investimento.
O montante deste investimento é de 2.050.000,00 euros nos termos previstos na Carta das Obras Públicas e visa assegurar a conclusão dos investimentos de ampliação e beneficiação desta infraestrutura, dotando o Lar Dom Pedro V de modernas instalações para acolher os idosos e prosseguir com a política de promoção do envelhecimento ativo com dignidade e qualidade.
| 2013.08.08-VPGR-ComunicadoConselhoGoverno.mp3 |
GaCS
Sem comentários:
Enviar um comentário