“Governo dos Açores não é nem obstáculo nem problema para aplicação na Região de um sistema diferente” do novo horário de trabalho, garante Sérgio Ávila

O Vice-Presidente do Governo dos Açores declarou, esta manhã, que “o Governo dos Açores não concorda com o alargamento do horário de trabalho da função pública para as 40 horas”. Mas, conforme explicou, o Governo tem “a convicção jurídica clara de que é uma competência exclusiva da Assembleia da República, e a Constituição da República Portuguesa não permite que a Região possa, nessa matéria, legislar de forma diferente”.

No entanto, Sérgio Ávila garantiu que o Governo dos Açores não é nem um obstáculo, nem um problema para a aplicação na Região de um sistema diferente, embora considere que “infelizmente, ao contrário do que aconteceu com a antecipação do subsídio de férias, com a legislação sobre a mobilidade especial, sobre a legislação dos despedimentos da função pública ou sobre os quadros de mobilidade, nesta matéria específica, a Constituição da República Portuguesa não permite à Região, através da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, exercer competências diferenciadas em relação àquilo que foi decidido para o resto do contexto nacional”, disse.

Contudo, e tendo em conta que a propósito deste assunto o SINTAP declarou ter pareceres de vários constitucionalistas a afirmar que a Região pode desenvolver, nesta matéria, competências próprias, ao nível da Assembleia Legislativa Regional, Sérgio Ávila anunciou que o Governo dos Açores já solicitou “hoje mesmo” ao SINTAP que fizesse chegar ao Governo dos Açores “com a maior urgência” os pareceres que diz ter para serrem analisados em profundidade.

Anexos:
	2013.08.01-VPGR-NovoHorárioTrabalho.mp3

GaCS