Governo dos Açores congratula-se com acordo sobre a revisão da Diretiva Tabaco

O Governo dos Açores congratulou-se hoje com o texto de compromisso relativo à revisão da diretiva europeia sobre o fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco, alcançado na reunião do Comité dos Representantes Permanentes (COREPER) dos Estados Membros da União Europeia.

“Não podemos deixar de expressar a nossa satisfação com o desfecho próximo e, principalmente, favorável às pretensões da Região, no âmbito de um processo que se afigurou complexo, tendo em conta que, há cerca de um ano, a Comissão Europeia apresentou uma proposta que punha em causa a viabilidade da produção de tabaco nos Açores, nomeadamente no que toca aos aspetos relativos à dimensão dos avisos de saúde”, afirmou o Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas.

Rodrigo Oliveira recordou que, na proposta inicial da Comissão, “as dimensões das advertências de saúde, que deveriam ter uma área mínima de 75 por cento, eram não apenas penalizadoras da produção nacional, mas impossibilitavam mesmo a sua impressão nos maços de tabaco regulares (ou maços moles), que são maioritariamente produzidos na Região”.

“No compromisso alcançado, verifica-se uma redução dessas dimensões absolutas e relativas dos avisos, que passam a abranger um mínimo de 65 por cento da embalagem, o que permite a continuação da nossa produção”, acrescentou o Subsecretário Regional.

Nesse sentido, considerou que os resultados alcançados são “motivo de satisfação para o Governo dos Açores, tendo em conta todo um trabalho, em articulação próxima com o setor tabaqueiro da Região, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Conselheiro Regional na REPER, desenvolvido junto do Conselho, da Comissão, do Parlamento Europeu e ainda do Comité das Regiões, no qual, recorde-se, o Governo fez aprovar posições de defesa dos interesses da Região”.

“Não esquecendo que o objetivo primeiro desta diretiva é a proteção da saúde, consideramos ter-se atingido um justo equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de informar e alertar os consumidores, particularmente os mais jovens, e, por outro, a preservação das indústrias regionais, ou seja, da diversidade da produção na Europa e, fundamentalmente, dos postos de trabalho do setor tabaqueiro na Região”, salientou Rodrigo Oliveira.

O texto de compromisso hoje alcançado no Comité dos Representantes Permanentes deverá ainda ser votado pelo Parlamento Europeu e formalmente adotado pelo Conselho, antes da publicação da nova diretiva sobre o fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco no Jornal Oficial da União Europeia.

Anexos:
	2013.12.18-SsRPRE-Tabaco.MP3

GaCS