A Comissão Europeia aprovou uma proposta do Governo dos Açores para alteração do Regulamento do POSEI que vai assegurar, a partir de janeiro de 2014, critérios de maior justiça e equidade na atribuição do prémio aos produtores de leite da Região.
Esta alteração, proposta pela Secretaria Regional dos Recursos Naturais na sequência da reavaliação do processo de prémio aos produtos lácteos determinada pelo Presidente do Governo, foi aprovada pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, que considerou “compatíveis com a legislação comunitária” as modificações apresentadas pela Região.
Na prática, a alteração ao Regulamento do POSEI agora aprovada define que a quantidade de referência elegível para pagamento do prémio é a quota disponível a 31 de março do ano de apresentação da candidatura a este apoio comunitário, após ter sido deduzido o montante de quota adquirida no continente durante a campanha leiteira de 2012/2013 e seguintes.
Com esta nova regra, ficam excluídas, para efeitos do pagamento do prémio aos produtores de leite dos Açores, as quotas adquiridas a produtores continentais partir da campanha de 2012/2013, introduzindo-se assim maior justiça na atribuição deste apoio.
Recentemente, o Secretário Regional dos Recursos Naturais anunciou, por outro lado, um reforço superior a 1,1 milhões de euros na dotação do prémio aos produtores de leite para esta campanha, que se vai refletir já no próximo pagamento, que será realizado no final deste mês.
GaCS
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