O Diretor Regional das Pescas manifestou hoje satisfação pela aprovação no Parlamento Europeu do novo Regulamento da Política Comum de Pescas, que vai permitir ao Governo dos Açores reservar uma zona em torno dos montes submarinos situados fora das 100 milhas da Zona Económica Exclusiva (ZEE) açoriana para acesso exclusivo à frota de pesca regional.
“O novo Regulamento vem ao encontro de algumas pretensões defendidas pelo Governo dos Açores, mais concretamente a consagração do princípio das zonas biogeograficamente sensíveis, que irá permitir à Região reservar uma zona em torno dos montes submarinos situados fora das 100 milhas da ZEE açoriana”, afirmou Luís Costa.
Por outro lado, tendo sido atribuído aos Estados Membros o poder de decidir sobre a implementação das quotas transferíveis, o Governo Regional perspetiva a possibilidade de negociar a salvaguarda dos direitos fundamentais da pesca costeira artesanal dos Açores.
Relativamente à criação do Conselho Consultivo das Regiões Ultraperiféricas (RUP), Luís Costa afirmou que os Açores consideram que se reveste “de especial relevância, uma vez que irá permitir que as RUP possam emitir diretamente pareceres sobre as políticas a implementar pela União Europeia para o setor”.
GaCS
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