O Presidente do Governo, Vasco Cordeiro, fez hoje um apelo a todas as forças políticas e sociais da Região para que seja possível alcançar um consenso que permita defender os interesses dos Açores e dos Açorianos na sequência da decisão do Representante da República de suscitar a fiscalização preventiva do Orçamento da Região para 2014.
Numa declaração aos órgãos de comunicação social lida em Ponta Delgada, Vasco Cordeiro considerou que não está em causa apenas o artigo relativo à Remuneração Complementar, mas a Autonomia dos Açores e o que ela significa para o Povo Açoriano, pelo que defendeu a importância de um consenso nesta matéria.
“Registe-se que, ao contrário do que acontece na República, em que um Orçamento de Estado que sacrifica ainda mais as famílias passa sem qualquer reparo e sem qualquer dúvida, nos Açores, o nosso Orçamento, que quer ajudar as famílias Açorianas, é enviado pelo Representante da República para a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional”, frisou o Presidente do Governo, recordando que “esta é a primeira vez que um Orçamento da Região é enviado para fiscalização preventiva da constitucionalidade”.
Para Vasco Cordeiro, “trata-se de um ato de uma gravidade política extrema que, convém recordar, nunca foi usado relativamente a um Orçamento de Estado”, frisando que “a República não pode ter filhos e enteados”.
“Mais de uma década decorrida sobre a existência da Remuneração Complementar, criada em 2000, e com alterações em 2001, 2002, 2010 e 2012, agora, exatamente agora, quando, mais do nunca anteriormente, é mais necessária a ajuda e o apoio que a mesma garante, é que se suscitam dúvidas ao Representante da República sobre a sua conformidade com o princípio da unidade do Estado, com o princípio da solidariedade nacional e com o princípio da igualdade”, salientou.
Nesta declaração, o Presidente do Governo dos Açores considerou que “não se pode aceitar como bom este entendimento do princípio da igualdade que se traduz no nivelamento por baixo”.
“É esta visão política do que deve ser o nosso percurso como Povo que também está em causa neste pedido de fiscalização do Senhor Representante da República. E tão mais significativo se torna este entendimento quanto é um facto não se conhecer um ato, uma declaração, um gesto do mesmo Senhor Representante da República relativamente ao Orçamento de Estado e à Lei de Finanças das Regiões Autónomas versão 2013, quando se aumentam, para além daqueles que são já os aumentos dos impostos a nível nacional, especificamente os impostos que incidem sobre os Açorianos. É caso para perguntar onde estava o princípio da igualdade nessa altura?! É caso para perguntar onde estava o Senhor Representante da República nessa altura?!”, questionou.
Vasco Cordeiro frisou que o princípio da solidariedade já é “bem cumprido” pelos Açores, recordando que “a solidariedade dos Açores para com o País” está bem patente no facto da Região “não só contribuir em nada para o desequilíbrio das finanças públicas nacionais, como, para além disso, ainda ajudar a melhorar a média nacional nesses domínios”.
“Na situação de emergência nacional que vivemos, é indiscutível que é solidariedade nacional para com os objetivos do País, os Açores, fruto da gestão rigorosa das suas finanças públicas, terem um défice que é, em percentagem do PIB, 14 vezes inferior ao do País e uma dívida pública que, de acordo com os mesmos critérios, é 6,5 vezes inferior ao do País”, afirmou.
“Esse cumprimento dos objetivos e das metas orçamentais a um nível superior ao que faz o País é cumprimento do dever de solidariedade nacional que, pelos vistos, não interessa nem interessou ao Senhor Representante da República”, acrescentou o Presidente do Governo.
Vasco Cordeiro referiu ainda a questão da unidade do Estado, perguntando “que unidade é esta e que Estado é este em que não interessa se uma Região Autónoma consegue, gerindo bem as suas finanças públicas, criar medidas que ajudem as famílias que nela residem a ultrapassar com menor sofrimento esta fase que vivemos?”
Por essa razão, considerou que o raciocínio que subjaz ao pedido de fiscalização da constitucionalidade do Orçamento da Região para 2014 “não é o de gerir bem os recursos públicos para ajudar os cidadãos”.
“O raciocínio é o de que o que interessa é que todos sofram por igual, independentemente de haver recursos públicos para minorar esse sofrimento”, afirmou Vasco Cordeiro, defendendo que “a unidade do Estado deve servir para, salvaguardados os seus objetivos essenciais, puxar para cima. Não para empurrar para baixo”.
| 2013.12.30-PGR-Declaração.mp3 |
GaCS
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