O Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura defendeu hoje, na Horta, que “é tempo” de adequar a legislação nos Açores às “novas realidades” do desenvolvimento desportivo e às “tendências verificadas na evolução de alguns modelos competitivos”.
Luiz Fagundes Duarte, que falava na Assembleia Legislativa durante a apresentação da proposta de diploma que altera o regime jurídico de apoio ao movimento associativo no arquipélago, salientou que, com as alterações propostas pelo Governo, “são valorizadas as condições de acesso aos apoios pela utilização de atletas formados nos Açores e no clube, uma vez que a evolução da utilização deste tipo de atletas se tem vindo a revelar muito positivo”.
O Secretário Regional frisou, no entanto, que “não se pode correr o risco de tais condições serem transformadas numa artimanha para os clubes obterem mais apoios”, pelo que “são aumentadas as exigências nos níveis competitivos mais baixos”.
Entre as alterações propostas à legislação em vigor, Luiz Fagundes Duarte destacou ainda a “atualização dos critérios de enquadramento” no âmbito do desporto de alto rendimento e a “clarificação dos processos de acesso aos apoios especiais para planos de preparação específica em ambiente olímpico ou paralímpico”.
Luiz Fagundes Duarte referiu também que, nos termos do diploma atual, o “Governo tem que necessariamente garantir o financiamento dos clubes ou equipas que se candidatam em cada ano, independentemente do seu número e características”, propondo-se agora que as disponibilidades financeiras da Região passem a ser “distribuídas por todos, mas de uma forma proporcional aos indicadores utilizados e previamente definidos”.
Com esta iniciativa, segundo o Secretário Regional, reforça-se também “o compromisso público de que para a área do desporto adaptado se garante igualdade de oportunidades e de tratamento, assegurando-se a progressivamente aproximação ao modelo vigente no desporto dito normal”.
Para Luiz Fagundes Duarte, esta proposta pretende “melhorar um diploma que já de si é bom” e tem por objetivo “privilegiar a formação, incentivar a massa crítica, promover a qualidade e o mérito e introduzir uma maior justiça dos mecanismos de apoio”.
O decreto legislativo regional agora objeto de alteração define o quadro geral do apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da atividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, do desporto de alto rendimento, da proteção dos desportistas e das infraestruturas desportivas no âmbito do desporto para todos e do desporto federado.
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GaCS
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