Posições firmes do Governo dos Açores têm protegido direitos sobre o Mar, afirma Luís Neto Viveiros

O Secretário Regional dos Recursos Naturais afirmou hoje, na Horta, que as “posições firmes e seguras” assumidas pelo Governo dos Açores relativamente ao Mar, tema “inúmeras vezes” debatido na Assembleia Legislativa, têm permitido salvaguardar os direitos e os interesses da Região.

Luís Neto Viveiros recordou, a propósito, a inclusão conseguida pelo Governo dos Açores de aspetos “muito relevantes” no documento final da Estratégia Nacional para o Mar (ENM) recentemente aprovado em Sines, designadamente o “reconhecimento das competências específicas da Região” e “do Parque Marinho dos Açores.”

“Foi o culminar de um processo de sessões públicas em todas as ilhas”, sublinhou o Secretário Regional, referindo-se ao envolvimento de vários setores da sociedade que foi promovido pelo Executivo Regional no âmbito do processo de consulta pública da ENM.

O Secretário Regional recordou ainda, conforme tornado público, a negociação de um novo capítulo na ENM onde serão inscritas todas as ações que o Governo dos Açores desenvolverá em autonomia de decisão, através de um Plano Estratégico de Ação intersectorial.

Por outro lado, garantiu que o Governo Regional vai continuar a defender “acerrimamente” a consagração dos interesses dos Açores no diploma de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, que sofreu uma prorrogação do prazo de apreciação na Assembleia da República.

Luís Neto Viveiros destacou também a intervenção “regional, nacional e internacional notória” desenvolvida pelo Governo dos Açores, através da Direção Regional dos Assuntos do Mar, numa estratégia que conta com a reconhecida investigação desenvolvida pelo Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores.

Desde a passada semana, numa decisão tomada em Vilm, na Alemanha,  os Açores assumiram a coordenação do grupo de trabalho nacional das áreas marinhas protegidas, que veiculará as posições da delegação portuguesa no Intersessional Correspondence Group on Marine Protected Areas (ICG-MPA) da Convenção OSPAR.

Sobre a possibilidade da prospeção para uma futura mineração do mar profundo, Luís Neto Viveiros reafirmou as posições defendidas publicamente pelo Governo dos Açores em diversos fóruns, que são no sentido de salvaguardar, no âmbito do processo de concessão que está a decorrer, o equilíbrio ambiental dos ecossistemas e garantir que os benefícios socioeconómicos decorrentes dessa eventual atividade revertam para a Região.

Anexos:
	2013.12.11-SRRN-ALRAA.mp3

GaCS