O Vice-Presidente do Governo dos Açores afirmou, na Assembleia Legislativa, na Horta, que o processo de avaliação do desempenho dos funcionários públicos regionais ficou, a partir de hoje, mais simplificado e desburocratizado.
Sérgio Ávila, que falava durante a discussão de uma proposta de Decreto Legislativo Regional que introduz alterações ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA), salientou que estas alterações também criam “benefícios adicionais” aos trabalhadores.
“É um conjunto de matérias que, do ponto de vista de conteúdo, é claramente consensual”, afirmou o governante, acrescentando que as alterações propostas pelo Governo e aprovadas pelos deputados “vêm ao encontro das solicitações dos funcionários”.
Para Sérgio Ávila, o novo clausulado cria “mais um benefício para os funcionários da Administração Pública Regional em relação aos que detêm os da administração pública do resto do país”.
“Lembrava, por exemplo, que foi apenas na Região que se conseguiu reduzir o horário de trabalho para as 35 horas e que foi na Região que se conseguiu uma remuneração complementar que cria um enquadramento de anulação, até determinados níveis de rendimento, de cortes salariais impostos pela República”, frisou o Vice-Presidente do Governo.
Sérgio Ávila reiterou a ideia de que a alteração ao SIADAPRA tem o objetivo de “valorizar e favorecer os funcionários da Administração Pública Regional, criando novos benefícios, quer comparativamente com a situação anterior, quer, especialmente, por comparação com a situação que existe no contexto nacional”.
Das alterações hoje aprovadas na Assembleia Legislativa, duas dão continuidade a procedimentos adotados a nível nacional, designadamente alargando de um para dois anos o prazo para avaliação dos funcionários públicos em geral e estipulando que a avaliação dos dirigentes intermédios passe a ser efetuada no final de cada comissão de serviço de três anos.
Entre as restantes alterações destaca-se a que estipula que quem tiver, durante quatro anos, a classificação de 'Excelente' receberá como prémio mais cinco dias de férias, e que quem tiver, durante quatro anos consecutivos, a classificação de 'Relevante' poderá gozar mais três dias de férias.
“É uma forma clara de, face à impossibilidade nacional de haver progressões na carreira, poder dar um benefício e um estímulo aos funcionários que tenham melhores níveis de avaliação”, afirmou o Vice-Presidente do Governo.
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GaCS
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