A regulamentação dos apoios para aquisição, remodelação, beneficiação, ampliação ou construção de infraestruturas destinadas a atividades culturais (RJAAC) foi hoje publicada em Diário da República.
As normas agora publicadas regulamentam a legislação regional que criou o regime jurídico de apoios a conceder pela administração regional autónoma dos Açores aos agentes, individuais ou coletivos, regionais, nacionais ou estrangeiros, que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região.
As entidades interessadas nestes apoios devem sujeitar os seus projetos a candidatura, que revestirá a modalidade de contrato de cooperação técnica e financeira, cujo prazo de apresentação é fixado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria, até 31 de janeiro.
As comparticipações financeiras a conceder, dependendo da tipologia da atividade, podem variar entre 20% e 75%, devendo os beneficiários mencionar “sempre”, em todo o material promocional, pelos meios adequados ao tipo de atividades, o apoio concedido pelo Governo Regional, nos termos a definir.
No Decreto Regulamentar Regional que entra em vigor quinta-feira, 29 de outubro, estabelece-se como norma transitória que os períodos de candidatura no ano de 2015, para os anos de 2015 e 2016, serão fixados, excecionalmente, nos 30 dias seguintes à entrada em vigor do diploma, por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura.
GaCS
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