O Secretário Regional do Turismo e Transportes, afirmou hoje, na Horta, que a reforma realizada no Código de Contratação Pública vai fomentar a consolidação e dinamização do tecido económico dos Açores, assim como a sua sustentabilidade, num contexto de economia que é cada vez mais concorrencial.
“Assumimos este dossiê como uma prioridade, fomos a primeira região do país a tirar partido desta alteração da diretiva europeia e assim conseguimos incentivar, ainda mais, a transparência, o rigor e a dinamização do tecido empresarial regional”, afirmou Vítor Fraga, numa intervenção na Assembleia Legislativa Regional.
“Este novo diploma do Código de Contratação Pública é, assim, um instrumento, mais um, para que continuemos a trabalhar, como sempre, a favor dos Açores”, frisou Vítor Fraga.
O Secretário Regional salientou que as alterações introduzidas visam simplificar e flexibilizar todos os procedimentos, garantindo maior objetividade à contratação pública, tendo-se procurado consolidar alguma legislação regional, baseando as alterações em princípios como a transparência e celeridade processual, ou ainda o impulso económico às pequenas e médias empresas.
“Nestes princípios, está incluída a decisão de reduzir o valor admitido como trabalhos a mais, de 25% para 20%, em oposição à orientação nacional de 40%”, afirmou, destacando, ainda neste âmbito, que as entidades adjudicantes regionais devem assegurar que os seus cocontratantes respeitam normas em vários campos, assim como a garantia da inexistência de conflito de interesse.
“No âmbito da celeridade processual, tão cara às nossas empresas, destaco o encurtamento de prazos para a qualificação dos concorrentes e para a apresentação de propostas, atos que não corresponderão à diminuição das garantias dos particulares, contribuindo, isso sim, para a redução do prazo entre o início do procedimento e a efetiva concretização da contraprestação”, afirmou Vítor Fraga.
O novo Código da Contratação Pública tem especial preocupação com a realidade dos Açores, tendo em conta a redução e liberação da caução de celebração e a boa execução dos contratos, bem como à inexigibilidade da caução, agora em todos os contratos cujo preço contratual seja inferior a 200 mil euros.
Outras novidades incluem parcerias para a inovação e opção da repartição da prestação através de lotes, procurando-se assim aumentar a concorrência na contratação e facilitando a participação das pequenas e médias empresas.
“Atendemos a uma das realidades mais impressivas da Região, o setor social, promovendo a oportunidade para a contratação reservada a entidades que, comprovadamente, promovam a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas”, salientou também o Secretário Regional, revelando ainda que foi alargado o leque de contratos excluídos das regras da contração pública.
O limiar do preço anormalmente baixo para qualquer tipo de contrato passou a ser fixado em 40% e prevê-se um regime de pagamentos diretos a subcontratados.
Em matéria de cauções, fica estabelecido que o valor da caução passa a ser fixado anualmente, assim como a possibilidade de o contraente público liberar a caução decorrido um ano após conclusão do contrato.
“Estas são as nossas opções políticas para continuar a fomentar a consolidação e dinamização do tecido económico da Região Autónoma dos Açores, assim como a sua sustentabilidade, num mundo cada vez mais concorrencial”, frisou o Secretário Regional, sublinhando ainda o empenho do Governo dos Açores no apoio à sustentabilidade do setor da construção civil, com iniciativas como a inovadora Carta Regional de Obras Públicas (CROP), que apresenta uma taxa de execução de 87%, no que diz respeito às previsões de lançamento de obras até ao final do primeiro semestre deste ano.
“Dos 241 procedimentos que estavam previstos lançar, 210 já foram lançados, o que julgo, e reforço, é bem sintomático do esforço que tem sido feito e do contributo que o Governo dá com o lançamento destas obras para que se viva um novo fôlego no setor da construção civil”, disse Vítor Fraga, recordando que a CROP será atualizada até ao final deste ano.
Outras medidas tomadas pela Região no setor das obras públicas foram o Catálogo de Materiais Endógenos e a alteração da legislação do sistema de certificação energética.
“É e será assim que este Governo, de que me orgulho de fazer parte, vai continuar a trabalhar, imbuído deste espírito reformista e assumindo o papel que lhe cabe, no caminho que nos levará a alcançar os objetivos comuns de continuar a recuperar e a dinamizar o setor da construção civil, no contexto da nova realidade que vivemos”, afirmou Vítor Fraga.
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GaCS
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