quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

Serviços de águas e resíduos passam a ter entidade reguladora nos Açores


O Parlamento açoriano aprovou hoje, por proposta do Governo, a criação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.

Sujeita à superintendência e tutela do membro do Governo competente em matéria de ambiente, a ERSARA tem como missão exercer as funções reguladoras e orientadoras nos sectores de abastecimento público de água, das águas residuais urbanas e dos resíduos e, complementarmente, funções de fiscalização e controlo da qualidade da água para consumo humano na Região.

Nos termos deste diploma, ficam sujeitas à regulação da ERSARA as entidades que operem no âmbito dos serviços da água para consumo humano, recolha e tratamento de águas residuais e as entidades gestoras, operadoras de gestão e as entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos.

O diploma agora aprovado alarga ainda ao sector da água o âmbito da entidade reguladora que tinha sido criada nos Açores em Agosto de 2007 para os serviços de resíduos, e define a forma, a natureza jurídica e as normas de funcionamento da nova entidade reguladora.

De modo a dotar a ERSARA dos meios financeiros necessários ao cumprimento das suas obrigações, são também criadas por este diploma taxas de regulação destinadas a custear os encargos inerentes à regulação estrutural, económica e da qualidade dos serviços.

Com esta iniciativa legislativa, o Governo pretende contribuir para o estabelecimento de um quadro legal e institucional para a regulação do sector da água e dos resíduos na Região, que, ao mesmo tempo que assegura a defesa dos interesses públicos em matéria de protecção ambiental, saúde pública e equidade social, possibilita também o estabelecimento de regras claras para o envolvimento de todos os agentes interessados.

Durante a apresentação do diploma, o secretário regional do Ambiente e do Mar revelou que os investimentos previstos no Plano Regional da Água e no Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos nos Açores ascendem, no seu conjunto, a cerca de 400 milhões de euros.

Álamo Meneses adiantou ainda que a nova taxa de regulação representa “uma quantia muito pequena para conseguir um valor muito grande, que é a garantia da qualidade e da disponibilidade de serviços que são essenciais para todos”.


GaCS/FG

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