O Governo dos Açores, reunido na ilha do Corvo, no dia 14 de Outubro de 2010, tomou as seguintes deliberações:
1. Criar a Unidade de Saúde da Ilha do Corvo, conforme estabelecido no Estatuto do Serviço Regional de Saúde, e aprovar a respectiva orgânica e quadro de pessoal.
Com a criação desta Unidade pretende-se autonomizar a estrutura organizativa e o funcionamento dos serviços de modo a melhorar os cuidados de saúde e o atendimento a prestar aos corvinos, e obter ganhos de eficácia e eficiência na gestão dos serviços de saúde do Corvo.
2. Autorizar a celebração de um contrato ARAAL com a Câmara Municipal do Corvo, com vista à elaboração de um projecto de requalificação e cobertura do polidesportivo local.
3. Diligenciar junto das Escolas de Condução licenciadas na Região para que procedam à formação e ensino da condução da categoria B (ligeiros) na ilha do Corvo, face à existência de um número justificável de cidadãos que pretendem obter licença para a condução legal nesta ilha.
4. Apoiar a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Ilha do Corvo nas obras de reabilitação da sua sede social.
5. Autorizar a adjudicação destinada à aquisição e colocação de guardas de segurança na Estrada do Caldeirão, numa extensão de 5,5 km.
6. Iniciar em 2011 a pavimentação de um troço da Estrada Leste, entre o Outeiro das Roças e a Ribeira da Ponte, uma obra estimada em 400 mil Euros.
7. Em colaboração com a Câmara Municipal do Corvo, desenvolver um processo de substituição da utilização de gás de petróleo liquefeito no aquecimento de água para fins sanitários e em cozinha. O processo seguirá as orientações técnicas elaboradas no âmbito do projecto Green Islands e constituirá um processo inovador de demonstração das potencialidades de utilização das energias renováveis em ambiente doméstico.
Simultaneamente, o Governo deliberou melhorar, em parceria com a Câmara Municipal, as condições de segurança do aprovisionamento do gás doméstico da ilha do Corvo, através da construção de um armazém para esse efeito.
8. Criar o roteiro dos geo-sítios da ilha do Corvo para divulgação turística da paisagem vulcanológica, o qual, com recurso a sinalética específica, permita a interpretação científica e didáctica dos locais assinalados.
9. Autorizar a aquisição de um Raio X com digitalizador de imagens radiográficas, no valor de €96.000 (noventa e seis mil euros), com vista à modernização do serviço de imagiologia no Corvo, assim como ao consequente fomento da telemedicina.
10. Autorizar a aquisição e montagem de uma bancada de oxigénio destinada a apetrechar a sala de observação do serviço de urgência.
11. Autorizar a aquisição de um aparelho de electro-coagulação destinado a apoiar a realização de pequenas cirurgias.
12. Prosseguir com o processo de cooperação e parceria com a Associação Agrícola do Corvo, com o objectivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados aos agricultores e disponibilizar serviços técnicos especializados.
13. Proceder à realização da empreitada de beneficiação do caminho rural do Fundão, através da construção do piso em betão de cimento, melhoria da rede de drenagem, num investimento de cerca de €95.000 (noventa e cinco mil euros), a ser executada em colaboração com a Câmara Municipal do Corvo.
14. Promover a realização de acções de formação profissional no âmbito do Programa PROLACTCORVO, nas vertentes da Higiene da Ordenha e da Alimentação e Maneio de Bovinos de Leite, bem como na área do melhoramento genético em bovinos e na aplicação de produtos fitofarmacêuticos, valorizando as actividades agrícolas e pecuárias no Corvo e qualificando os seus produtores agro-pecuários.
15. Prestar colaboração técnica à Câmara Municipal do Corvo no sentido de adaptar o sistema de recolha de resíduos aos requisitos de funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos presentemente em construção.
16. Mandar proceder à avaliação técnica da necessidade de protecção costeira no litoral da Vila do Corvo.
17. Apoiar a Associação de Pescadores do Corvo na instalação de uma peixaria, com o objectivo de promover a comercialização de pescado capturado pelos armadores locais.
O Governo Regional decidiu igualmente:
18. Aprovar uma resolução que classifica como de Interesse Público um conjunto de quinhentas peças da colecção de obras de arte do coleccionador Francisco Ernesto de Oliveira Martins, por se considerar serem testemunhos notáveis de vivências ou factos históricos, o génio dos respectivos criadores, e possuírem uma qualidade artística associada, em alguns casos, à raridade e indisponibilidade de apreciação em colecções públicas.
Do conjunto agora classificado destacam-se, entre outras peças, as notáveis caixas e armários executados nos Açores e que apresentam uma mescla de matérias-primas e decorações que revelam fortes especificidades; grande número de peças de cerâmica de Delft (séculos XV e XVI), que contextualizam o próspero comércio aberto com os Países Baixos, de louça inglesa dos séculos XVIII e XIX que testemunha a importância alcançada pelo “comércio da laranja” entre as ilhas dos Açores e a Inglaterra, e de porcelana oriental.
19. Tendo em conta a relevância e a expressão financeira do património da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional está a concluir o processo de regularização, avaliação e rendibilização dos activos imobiliários da Região, abrangendo a Administração Directa e a Indirecta, pelo que se torna necessário adoptar, desde já, algumas medidas que reforcem a segurança da actualização permanente do inventário dos imóveis que integram o domínio privado da Região.
Neste contexto, foi aprovada uma resolução que fixa os termos em que se deverão articular eventuais alterações da esfera patrimonial da Região com as necessidades de registo e inventário.
20. Apoiar, mediante resolução, a participação do Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal, ilha Terceira, e do Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos, ilha do Pico, na Taça ETTU da União Europeia de Ténis de Mesa, Seniores Masculinos, 2010/2011 – poule da 1ª fase – Grupo 10, com a atribuição de uma verba de 4.529,00 € (quatro mil, quinhentos e vinte e nove euros) a cada um dos clubes mencionados.
O apoio concedido, à semelhança do que acontece noutras modalidades para provas de idêntica projecção, visa reforçar a posição do desporto açoriano no plano europeu.
21. Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada de beneficiação da Estrada Regional n.º 1-2.ª, entre S. Pedro e as Velas, na ilha de São Jorge.
Esta empreitada, com uma extensão aproximada de 1,27 quilómetros e com preço base fixado em € 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil euros), visa melhorar as condições de segurança e a fluidez do tráfego daquela Estrada Regional, através da beneficiação do pavimento e do sistema de drenagem respectivos, comportando ainda outras intervenções, como sejam a criação de passeios, reordenamento de dois cruzamentos e reforço da sinalização horizontal e vertical.
22. Aprovar, no âmbito do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), um projecto de investimento no valor de € 10.766.945,24 (dez milhões, setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco euros, e vinte e quatro cêntimos) destinado à instalação de uma residência assistida, “Residência Casa de Belém”, em Ponta Delgada, a promover pela sociedade comercial “WOP – Casas de Repouso, Lda.”
Com a realização do investimento em causa, que prevê a criação de 34 novos postos de trabalho, o Governo dos Açores dá continuidade ao alargamento e à promoção da qualidade da rede de serviços e equipamentos sociais na Região, através do sector empresarial privado.
23. Autorizar a abertura de procedimento de contratação pública para adjudicação da concessão da exploração da água mineral natural denominada por “Água das Lombadas”.
Este concurso tem como objectivo o aproveitamento económico daquele recurso natural, promovendo a sua exploração e comercialização através da actividade industrial de engarrafamento, o que, implicará, não só, a valorização estratégica de mais este recurso natural, como um impulso adicional para a diversificação e competitividade externa das actividades e dos investimentos económicos na Região.
Ao mesmo tempo, recuperam-se uma produção tradicional e um património ambiental de referência.
24. Criar, através de proposta de Decreto Legislativo Regional, a Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e Emprego dos Açores (CRITE – Açores) e extinguir a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, transitando as suas competências para o Inspector Regional com competência em matéria de Actividades Económicas.
A Comissão para a Igualdade no Trabalho, a criar no âmbito da Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades, incidirá a sua actividade sobre as matérias relativas à não discriminação por questões de género, à promoção e protecção dos valores da maternidade e da paternidade e à conciliação da vida profissional, pessoal e familiar de mulheres e homens, assumindo, consequentemente, as atribuições, no domínio da promoção da igualdade, da Comissão Consultiva Regional para o Direito das Mulheres.
25. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Parque Natural da Terceira, que integra todas as áreas protegidas da ilha, qualquer que seja a sua categoria, e que se insere no âmbito da Rede Regional de Áreas Protegidas dos Açores.
O Parque Natural da Terceira abrange um espaço com especial interesse paisagístico, natural e geológico que, apesar de integrado na Rede Natura 2000, carecia do devido destaque.
Foram igualmente integradas no Parque Natural Terceira as áreas marinhas protegidas definidas no Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.
A sua estrutura territorial abrange o núcleo dos principais maciços vulcânicos da ilha onde ocorrem valores ambientais a preservar, os locais com aspectos notáveis do ponto de vista geológico, assim como os troços litorais com interesse para a conservação da orla costeira e dos recursos marinhos.
Com esta proposta fica concluído o processo de estruturação orgânica e territorial dos parques naturais de ilha dos Açores.
26. Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma moradia na freguesia da Agualva, concelho da Praia da Vitória, por ser necessária à execução da Empreitada de concepção-construção de limpeza e renaturalização da Ribeira da Agualva e da Empreitada de concepção-construção do reperfilamento do leito da Ribeira da Agualva.
GaCS/SRP
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