Encontram-se abertas as inscrições para o primeiro curso de qualificação para peritos do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT), cujo plano de formação foi aprovado pela Portaria n.º 86/2010, de 30 de Agosto. O SCIT encontra-se definido no Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A de 30 de Junho, que estabelece medidas de controlo e combate à infestação por térmitas, assim como o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas. Tal como determinado neste diploma regional, a certificação dos edifícios e a elaboração das recomendações de acompanhamento, bem como a inspecção dos resultados das operações de desinfestação, são efectuadas por perito qualificado, actuando a título individual ou ao serviço de organismos públicos ou privados.
Nas áreas geográficas contaminadas com térmitas, qualquer venda ou arrendamento de edifícios, a partir de 1 de Janeiro de 2011, carecerá de um certificado válido de inspecção à infestação por térmitas.
O exercício da função de perito qualificado apenas pode ser exercida quando certificado pelo Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, enquanto entidade gestora do SCIT. Esta certificação depende, para além da habilitação académica de base prevista neste normativo legal, da aprovação no curso de peritos qualificados a decorrer.
O curso de formação será ministrado conjuntamente pela Universidade dos Açores, através do Departamento de Ciências Agrários, e pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil e realizar-se, de 22 a 26 de Novembro, no Campus da Universidade dos Açores na ilha Terceira.
As inscrições para o curso deverão ser feitas, a partir de hoje, dia 11 de Outubro, e até 2 de Novembro, através da página http://servicos.sram.azores.gov.pt/doit/, nos serviços online da Direcção Regional do Ambiente/Direcção de Serviços de Monitorização, Avaliação Ambiental e Licenciamento.
Os candidatos inscritos serão posteriormente seleccionados tendo em conta a média de licenciatura ou mestrado, a experiência profissional e a adequação curricular geral. A participação no curso de qualificação implicará o pagamento à Universidade dos Açores de uma propina de 400 euros.
GaCS/SRAM
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