Alterações ao método de actualização salarial dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes publicadas hoje

Foram hoje publicados na I série do Diário da República os Decretos do Presidente da República (nºs 62 e 63), Cavaco Silva, que ratificam respectivamente o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho e o Acordo que modifica Acordo de Trabalho do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, introduzindo assim alterações ao método de actualização salarial dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes ao serviço do destacamento americano.

Estão, assim, cumpridos todos os passos jurídicos e formais necessários à entrada em vigor do novo método de aferição dos aumentos dos trabalhadores portugueses das Lajes, que passará a partir de agora a assentar numa comparação entre o aumento salarial dos funcionários públicos portugueses e o aumento do salário base previsto na tabela salarial geral dos funcionários civis do Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, aplicando-se sempre a todos os trabalhadores o que for maior em termos percentuais.

A conclusão deste processo permitirá também, a breve trecho, despoletar o pagamento aos trabalhadores das verbas em falta relativas à não aplicação dos resultados do inquérito salarial em 2006 e 2007, anos em que se verificaram queixa formais devidamente instruídas pelos trabalhadores.

Recorde-se que os acordos agora publicados foram viabilizados com o voto favorável do PS e com as abstenções do PSD e do CDS-PP, indispensáveis à constituição da maioria parlamentar necessária.


GaCS/LFC