No seguimento das declarações proferidas a diversos órgãos de comunicação social pelo sr. José Almeida, a propósito do Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros no Grupo Central, a Secretaria Regional da Economia entende útil esclarecer o seguinte:
1 – O Governo dos Açores abriu, em meados do ano passado, um concurso público para a prestação de um contrato de serviço público para as ligações marítimas no Grupo Central com início a 1 de Janeiro de 2010. Assim, não corresponde à verdade que exista qualquer obrigação de serviço público há sete anos, sendo ainda menos verdade que esse alegado serviço público esteja a ser suportado pela Transmaçor;
2 – No âmbito do concurso referido no número anterior e cujo início ocorreu a 1 de Janeiro de 2010, está previsto a realização de ligações diárias durante todo o ano entre as ilhas de S. Jorge, Faial e Pico, bem como ligações sazonais às ilhas Terceira e Graciosa. Como contrapartida financeira, está previsto o pagamento de um montante que pode ir até 1,7 milhões de euros por ano;
3 – Tendo a administração da Transmaçor decidido concorrer ao referido concurso, assinado o respectivo contrato e assegurado o respectivo serviço, até ao momento a empresa já recebeu, nos termos e tempo previsto pelo contrato, 425 mil euros, podendo receber, até ao final do ano, o restante montante até perfazer o total de 1,7 milhões de euros;
4 – O Governo dos Açores rejeita, terminantemente, a acusações de privilégio de outras empresas em detrimento da Transmaçor;
5 – Como a Administração da Transmaçor bem sabe, tudo tem sido feito no sentido de, de acordo com a legalidade, criar as condições para ajudar a empresa no exercício da sua actividade. Isso inclui, entre outras, a disponibilização dos navios Cruzeiro das Ilhas e Cruzeiro do Canal, bem como a disponibilização de recursos humanos para colaborar em serviços de carácter técnico relativo à gestão da restante frota da Transmaçor.
GaCS/NM
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