Relativamente à notícia veiculada pelos órgãos de comunicação social sobre declarações e posições assumidas pelo responsável da Cooperativa Porto de Abrigo, Liberato Fernandes, entre as quais a de tencionar proceder a um protesto sob a forma de “greve de fome”, o Governo esclarece o seguinte:
1 - O Governo dos Açores está empenhado, como é seu dever, na salvaguarda da boa gestão do sector das pescas, que acautele a estabilidade do serviço público prestado aos pescadores, que garanta as boas condições higio-sanitárias do pescado e a boa operacionalidade dos meios envolvidos. Entende-se que só assim se potencia uma adequada valorização comercial do pescado. Com estes pressupostos, o Governo Regional tem gerido o sector, ao longo dos anos, em parceria com todas as associações da pesca dos Açores, incluindo duas associações da ilha de São Miguel.
2 - Atendendo a que a Porto de Abrigo não estava a demonstrar uma capacidade de gestão adequada à satisfação das necessidades dos pescadores, revelando falhas no cumprimento das suas obrigações, quer na actividade de apoio aos pescadores, quer, até, no pagamento de salários dos seus trabalhadores, a Lotaçor passou a assumir a gestão dos portos de pesca de Rabo de Peixe, Mosteiros, Porto Formoso e Maia, bem como o controlo da recolha de pescado na ilha de São Miguel, de forma a resolver a situação laboral dos trabalhadores envolvidos, a precaver uma melhor gestão daquelas áreas portuárias e da primeira venda de pescado, no sentido de evitar quebras de rendimentos dos pescadores resultantes de falhas no apoio logístico à sua actividade. A Lotaçor garantirá, assim, todo o serviço de apoio aos pescadores, considerando a situação de falta de condições operativas da Porto de Abrigo.
3 -As declarações proferidas pelo responsável da Porto de Abrigo, sobre falta de diálogo, não têm qualquer fundamento, porque o Governo Regional sempre esteve, está e estará disponível para ouvir aquela associação. Aliás, o Governo carece mesmo de uma explicação detalhada sobre as razões que conduziram à actual situação de colapso financeiro da cooperativa, de verificar essa evolução mediante a apresentação de contas para análise (o que a Porto de Abrigo não quer fazer) e de saber quais as medidas concretas que pretendem tomar e se são adequadas. Isto porque a Porto de Abrigo aufere apoios do Governo – que é como quem diz de todos os açorianos – para a sua actividade.
4- Finalmente, gostaria também de dizer, em nome do Governo, que o direito ao protesto e ao ressarcimento, quando estão em causa valores de qualquer natureza, integra o património das democracias como a nossa e do Estado de Direito, incluindo-se o recurso aos tribunais. A greve de fome do Senhor Liberato Fernandes, além das suas causas serem infundadas, é um acto de ostentação mediática que não influirá, positiva ou negativamente, em qualquer decisão tomada ou a tomar pelo Governo.
SsRP
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