O Presidente do Governo decidiu adjudicar à empresa Nascimento Neves & Filhos, Lda., pelo valor de 900.000 euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a empreitada de reabilitação da Casa Manuel de Arriaga, na cidade da Horta.
A decisão de Carlos César consta de um Despacho, datado de terça-feira, no qual é também fixado um prazo de 240 dias para a execução da obra de reabilitação do imóvel onde a 8 de Julho de 1840 nasceu o primeiro Presidente da República Portuguesa.
No documento, que produz efeitos imediatos, o Presidente do Governo delega no Director Regional da Cultura as competências para autorizar a correspondente despesa, para aprovar a minuta do contrato a celebrar, autorizar a sua celebração e para outorgar no mesmo em nome e representação da entidade adjudicante, bem como para praticar todos os actos subsequentes que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante.
O procedimento é justificado por Carlos César com a necessidade de “flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para adjudicação de bens e serviços e, consequentemente, as competências que, em função da matéria, se mostrem adequadas para o efeito.
A obra agora adjudicada foi objecto concurso público, aberto pelo Anúncio de Concurso n.º 630/2010, publicado no Diário da República, II Série, n.º 182, 24 de Fevereiro de 2010, e a sua despesa tem enquadramento orçamental nas Orientações de Médio Prazo para os anos de 2010 e 2011.
GaCS/FG
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