O presidente do Governo dos Açores disse esta tarde, em Lisboa, que o acordo alcançado entre o Governo da República e a “troika constituída pelo Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, com vista à definição dos moldes em que se vai processar a ajuda externa a Portugal, “é, na sua generalidade, um acordo positivo.”
Carlos César, recebido hoje em S. Bento pelo Primeiro-Ministro José Sócrates – numa audiência em que também esteve presente Sérgio Ávila, Vice-Presidente do Governo Regional – acrescentou que o referido acordo “assegura objectivos que têm a ver com a situação de recuperação que o país exige, do ponto de vista da sua credibilidade externa, mas também o faz assegurando alguns princípios essenciais” como o rendimento das famílias, o acesso das pessoas a benefícios públicos e a salvaguarda de empresas e serviços públicos.
“No que diz respeito às regiões autónomas, verificaram-se, com detalhe e com total transparência, as contas públicas regionais”, revelou Carlos César, que recordou o facto de os Açores beneficiarem apenas de 0,2 por cento de transferências do Orçamento de Estado, cumprindo as regras definidas para o défice, apresentando uma dívida pública de apenas nove ou dez por cento do PIB regional e não sendo, por isso, “uma região contribuinte para a situação deficitária que foi gerada no país.”
Esse cuidado – que disse ter sido notado pela “troika” – levou também a que a região tivesse gerido bem os seus recursos humanos, o que sublinhou comparando os dezoito mil funcionários públicos existentes nas nove ilhas dos Açores com os trinta e um mil na Madeira, com apenas duas ilhas.
“Isso talvez tenha contribuído para que aquilo que tínhamos pedido ao senhor Primeiro-Ministro tenha sido, de certa forma, contemplado nesta negociação, e que foi a manutenção em vigor da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”, afirmou Carlos César, que anunciou que será apenas alterado, a partir e 2012, o limite máximo de diferenciação do IRS, do IRC e do IVA na região, o qual passará a ser de vinte por cento, quando agora está fixado num máximo de trinta por cento. Esta medida, frisou, terá um impacto reduzido em termos do número de contribuintes do IRS
“Salvaguardamos também questões que envolvem as transferências para as regiões autónomas”, disse, acentuando que a diminuição prevista “é aquela que resulta da aplicação da actual lei de finanças regionais”, pelo que não há nada de novo nesse âmbito.
O Presidente do Governo Regional revelou igualmente que o Governo da República assegurou todo o regime respeitante às indemnizações compensatórias e obrigações de serviço público que envolvem, por exemplo, a subsidiação do transporte aéreo e marítimo entre os Açores e o continente, bem como inter-ilhas.
Foi também contemplada a necessidade de ter em conta a especificidade de uma administração pública regional dispersa por nove ilhas. A diminuição de dois por cento no número de funcionários públicos da administração local e da administração regional, prevista no acordo com a “troika”, é, para Carlos César, “compaginável com os ajustamentos, com as aposentações e com o nível de funcionalismo que temos nos Açores.
O governante acrescentou que esse objectivo e deve ser aplicado na proporção em que cada uma dessas administrações – a administração regional dos Açores, a administração regional da Madeira e a administração local em geral – contribui para a despesa de pessoal ao nível da administração pública.”
Revelando, por último, que estão sinalizadas e salvaguardadas questões relacionadas com o refinanciamento da dívida da região, Carlos César afirmou que o acordo em análise é um documento que, do ponto de vista da execução das suas obrigações, merecerá um aprofundamento e um diálogo permanentes entre as instituições envolvidas.
Do acordo decorre, também, o compromisso de informação mensal de indicadores financeiros, quer da administração regional, quer do sector público regional, tal como, aliás, já está a ser feito desde o início do corrente ano, numa política de transparência das contas públicas.
“Em termos globais, nós achamos que este esforço que é pedido a vários níveis, mas, em especial, neste caso, à administração regional dos Açores, é compaginável com a política que temos vindo a acentuar nestes últimos tempos e com aquilo que me parece ser razoável pedir, em termos de solidariedade, à região autónoma dos Açores”, disse.
GaCS/CT
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