Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, proferida hoje, em Ponta Delgada, na conferência de imprensa para apresentação da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial
“A estratégia do Governo dos Açores, no que concerne à criação de emprego e estímulo da competitividade empresarial, assenta na criação de quase seis dezenas de medidas, a maioria das quais no futuro imediato.
Na política de incentivos, por exemplo – e embora salvaguardando alguma continuidade relativamente às políticas públicas prosseguidas neste domínio – a nossa intenção é proceder a uma reformulação profunda dos atuais sistemas.
Assim, a nova política de incentivos deve assentar nos seguintes pressupostos:
- Implementar, no início de 2014, uma nova geração de sistemas de incentivos ao investimento, visando o estabelecimento de condições para a reconversão estrutural das empresas açorianas e projetando o desenvolvimento das atividades produtivas locais, baseadas nas vantagens comparativas decorrentes da disponibilidade de recursos naturais e privilegiando projetos que contribuam para o alargamento da base económica de exportação.
- Criar, no segundo semestre de 2013, um sistema de incentivos de apoio à atividade empresarial, através do qual se assegure a comparticipação nos custos de funcionamento das empresas, nomeadamente encargos custos com pessoal, o arrendamento de instalações e de equipamentos de produção, serviços de consultadoria externa, entre outros.
- Aprovar, no primeiro trimestre de 2013, um novo sistema de incentivos ao desenvolvimento do artesanato, tendo por objetivo o reforço das condições de apoio ao desenvolvimento deste setor de atividade.
- Através da negociação, a iniciar de imediato, assegurar a prorrogação por mais um ano do período de carência de reembolso dos empréstimos concedidos pelas instituições de crédito para financiamentos concedidos para a concretização de investimentos no âmbito do SIDER, de forma a que, em 2013, as empresas não canalizem recursos para a amortização desses financiamentos.
- No sentido de incentivar as instituições financeiras a apoiarem a concessão de crédito no âmbito do microcrédito bancário para início da atividade empresarial, o Governo dos Açores irá no primeiro semestre de 2013 aumentar para 75% as garantias bancárias oferecidas pela Região ao crédito concedido para este efeito, de forma a permitir aumentar os projetos aprovados neste incentivo.
O Governo Regional pretende, igualmente, reforçar o setor exportador como fator de importância fundamental para o equilíbrio da balança comercial dos Açores e como elemento importante para o desenvolvimento regional.
Assim, vai tomar as seguintes medidas:
- Criar, no primeiro semestre de 2013, uma rede de Lojas do Exportador que funcionará como via verde de exportação, apoiando os agentes económicos na venda no exterior das suas atividades produtivas.
- Criar, até final de 2013, a “Marca Açores”, que se constituirá como a única marca global de referência para os produtos e serviços açorianos, que seja vista como sinónimo de qualidade e excelência, medida que assume particular importância numa estratégia de captação e fidelização de mercados.
- Implementar, no primeiro semestre de 2013, uma linha de crédito para financiar as operações de exportação, melhorando as condições financeiras e reduzindo o risco de colocação dos nossos produtos e serviços nos mercados de destino.
- Estimular o investimento externo, sobretudo junto dos mercados das nossas comunidades, apresentando os Açores como uma Região com características únicas para o desenvolvimento de múltiplos negócios e envolvendo nesta ação as entidades bancárias com relação a estas comunidades e os membros da Rede Prestige.
- Desenvolver, ao longo de 2013, uma Campanha de Promoção e Comercialização de Produtos Regionais, através da criação de um programa de apoio à utilização de produtos açorianos nos estabelecimentos de hotelaria e restauração e de reforço da capacidade de venda nas principais unidades comerciais do País.
- Reduzir, no primeiro trimestre de 2013, em 50% a tarifa de carga aérea e em 77% a taxa de handling, para produtos frescos produzidos na Região Autónoma dos Açores com origem e destino às Ilhas de Coesão (S. Jorge, Graciosa, Santa Maria, Flores e Corvo).
Outras medidas que pretendemos pôr em prática referem-se à Promoção da Inovação e do Empreendedorismo, que consideramos alavanca de qualquer política que tenha em vista a sustentabilidade futura da Região.
Neste âmbito, o Governo decidiu:
- Aprovar o Plano Estratégico para o Fomento do Empreendedorismo 2013-2016, no primeiro trimestre de 2013.
- Instalar, no início de 2014, o BIC Azores, um Bussiness Innovation Centre, nos Parques Tecnológicos dos Açores, o qual irá incorporar um Centro de Inteligência Competitiva, proporcionando aos empreendedores e PME açorianos um conjunto vasto e integrado de serviços de apoio de elevada qualidade que potencie o desenvolvimento de atividades empresariais no âmbito na inovação tecnológica.
- Criar, no primeiro trimestre de 2014, uma incubadora de empresas de referência, que não só apoiará as empresas de base tecnológica, como também empresas da área das indústrias criativas.
- Fomentar um programa de atração de empreendedores qualificados que poderá ser destinado a empreendedores regionais, nacionais e internacionais, com o intuito de criar novas empresas.
O processo conducente à criação do Start-Up Açores terá a sua conclusão no 1.º semestre de 2014.
- Implementar, a partir do segundo trimestre de 2013, um programa de formação-ação para fomento do empreendedorismo relacionado com os produtos endógenos dos Açores.
- Criar um Clube de Business Angels dos Açores, que deve permitir a identificação de investidores, na Região e fora dela, interessados em apoiar empresas em fase nascente, coordenar em rede a atividade desses investidores, de forma a conferir escala aos recursos disponíveis e proporcionar aos empreendedores e PME açorianas acesso a novos instrumentos de financiamento
- Criar o Projeto @PME, com início em 2014, destinado a ajudar as microempresas açorianas a serem mais competitivas, apresentando soluções tecnológicas de gestão de negócios baseadas na Internet e em condições extremamente acessíveis. O objetivo do Projeto @PME consiste em aumentar o número de empresas na economia digital.
- Facilitar a aplicação do programa Empreende Jovem – Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo – agilizando, no primeiro trimestre de 2013, os níveis mínimos de autonomia financeira exigidos para execução dos projetos já aprovados, de forma a criar condições para consolidar o apoio aos promotores dos investimentos.
- Criar nas diferentes ilhas uma Bolsa de Terras públicas disponíveis para a fixação de jovens agricultores, no primeiro trimestre de 2014, promovendo a criação de ninhos de empresas agrícolas jovens e assim incentivando a diversificação agrícola regional.
- Criar uma plataforma regional online de “crowdfunding”, em articulação com as plataformas já existentes a nível internacional, com o objetivo de promover a obtenção de financiamento para ideias e projetos inovadores.
Tendo em vista facilitar o financiamento de novos investimentos e a revitalização das estruturas empresariais regionais, o Governo dos Açores vai apoiar a criação de uma sociedade de capital de risco, com sede na Região, que potencie a gestão de ativos empresariais superiores a 60 milhões de euros.
Tornando-se essencial prosseguir com a conceção de linhas de crédito para as empresas regionais, que facilitem o acesso ao financiamento, bem como o reforço do fundo de maneio ou dos capitais permanentes, o Governo decidiu:
- Prorrogar até 30 de junho de 2013 o prazo de candidaturas à Linha de Apoio à Reestruturação Bancária e à Liquidez, possibilitando a reestruturação de financiamentos bancários assumidos até 30 de novembro de 2012, bem como à Linha Açores Investe II.
- Reformular a Linha Açores Investe II, para apoiar a tesouraria das PME, permitindo o alargamento do prazo de carência do empréstimo e o aumento do prazo de reembolso do capital, no caso das micro e pequenas empresas.
Em relação às outras linhas já implementadas, será também prorrogado o prazo de reembolso dos empréstimos concedidos.
- Criar, até ao final do primeiro semestre de 2013, o Programa de Apoio à Concentração de Empresas, incentivando o redimensionamento e transmissão empresarial, criando condições para facilitar casos de sucessão empresarial e promovendo o acesso a soluções de financiamento adequadas a processos de fusão e aquisição de empresas, através de parceria com a Sociedade de Garantia Mútua.
- Implementar, até ao final do primeiro semestre de 2013, um programa de consultadoria às empresas açorianas, permitindo a reestruturação e recuperação das empresas viáveis e envolvendo uma sociedade de garantia mútua na preparação do plano de recuperação das empresas viáveis.
- disponibilizar, a partir do início de 2013, a Linha de Financiamento INVESTE QREN, para apoiar o financiamento dos projetos de investimento aprovados no âmbito dos sistemas de incentivos SIDER – Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, facilitando a obtenção de recursos para concretização dos investimentos privados aprovados.
- Promover a instalação nos Açores, durante o ano de 2013, de uma delegação das Sociedades de Garantia Mútua Garval e Agrogarante, no sentido de reforçar a operacionalidade e a rapidez de aprovação das Linhas de Crédito de Apoio às Empresas.
Com o intuito de combater o desemprego e criar novos postos de trabalho é necessário dotar o tecido empresarial açoriano de quadros qualificados, permitindo às empresas crescer de uma forma mais confiante e sustentável.
Assim, o Governo decidiu:
- Implementar, no segundo semestre de 2013, os Programas Agir Agricultura e Agir Indústria, para reorientação de recursos humanos para estes setores, através de estágios de seis meses destinados a jovens entre os 18 e os 40 anos inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego há pelo menos quatro meses. Será ainda atribuído um prémio de integração, a conceder às empresas que decidam contratar os estagiários.
- Criar, em 2013, o DUAL Azores, que apresentará três serviços distintos na área da Qualificação Profissional: Qualificação Jovem (Inicial), Qualificação Jovem (Setores Emergentes) e Qualificação Profissional (Contínua). Os cursos são destinados a jovens entre os 18 e 40 anos e terão uma duração de dois anos, sendo a qualificação teórica administrada em escolas profissionais, enquanto a qualificação prática ocorrerá nas próprias empresas, sob a orientação de um tutor de formação.
- Produzir o Programa de Estabilização do Emprego, sob a forma de empréstimo reembolsável sem juros, pelo prazo máximo de 6 anos, equivalente a 8 vezes o valor mensal da retribuição mínima garantida, por cada posto de trabalho permanente a manter com um limite de 25.000,00 € por microempresa, 100.000,00 € por empresa até 25 trabalhadores, nos seguintes setores: comércio tradicional dentro de vilas e cidades, restauração, hotelaria e setor automóvel. O empréstimo será concedido ao longo de dois anos, sendo entregues o valor correspondente a 4 salários cada ano, através de um recebimento trimestral, ou seja o valor de um salário por trimestre ao longo de 2 anos.
- Criar o programa PME Formação, que apoia a manutenção do nível de emprego das empresas em dificuldade, reduzindo os encargos das empresas e permitindo a qualificação profissional dos seus trabalhadores que estejam abrangidos pelas medidas de redução do período normal de trabalho.
- Criar, até ao final do primeiro semestre de 2013, uma bolsa de recursos humanos para o setor agrícola, que assegure o recrutamento pelas empresas do setor primário de desempregados sem direito a subsídio de desemprego, comparticipando a sua contratação temporária.
- Aplicar uma majoração em 20% em todas as medidas que envolvam apoios à contratação ou à manutenção de postos de trabalho, quando se tratar da integração de pessoas portadoras de deficiência.
- Implementar, no primeiro semestre de 2013, o INTEGRA +, para apoio à contratação de desempregados por parte de empresas. O apoio é de 450€/mês por posto de trabalho a criar durante um ano, com recurso à contratação de desempregados inscritos nas agências há mais de 6 meses e de 350€/mês se a inscrição for há menos de 6 meses. Será atribuída uma majoração de 20% aos desempregados com mais de 50 anos de idade.
- Implementar também o INTEGRA StartUp, para apoio à contratação de desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego à disposição de empresas a criar ou criadas no último ano. O apoio é de 350€/mês para inscritos nas agências há menos de 6 meses e de 450€/mês para inscritos há mais de 6 meses, com a duração de 1 ano em ambos os casos. Também neste programa será atribuída uma majoração de 20% aos desempregados com mais de 50 anos de idade.
- Implementar, no segundo trimestre de 2013, o ABC – Aquisição Básica de Competências, um programa de formação que confira, numa primeira fase, o 6.º ano de escolaridade, e, numa segunda fase, o 9.º ano de escolaridade, e que irá abranger cerca de 4.000 pessoas.
- Criar, no primeiro semestre de 2013, o Programa de Criação do Próprio Emprego Premium, que assume três componentes de apoio:
a) – Prémio CPE, não reembolsável - 3.000,00€;
b) – Prémio CPE, reembolsável após de 36 meses da aprovação do projeto – 2.000,00€ (facultativo);
c) – Prémio CPE Majoração – 50% dos prémios a) e b), não reembolsável, nos casos em que a criação da empresa envolva à contratação de desempregados inscritos nas Agências de Emprego da Região que não o empresário.
- Criar, no primeiro trimestre de 2013, um Programa de Incentivo à contratação dos Estagiários L e T pelas empresas, através da comparticipação no valor de €500,00 por mês durante o primeiro semestre e €250,00 por mês no segundo semestre para o ESTAGIAR L, e de €350,00 por mês durante o primeiro semestre e €250,00 por mês no segundo semestre para o ESTAGIAR T, às empresas que estabeleçam contratos laborais com os estagiários após a conclusão do estágio.
Esse valor será majorado em 50%, desde que a contratação seja definitiva.
- Prorrogar por dois meses os estágios L e T que terminavam a 31 de dezembro de 2012.
- Criar, a partir do segundo trimestre de 2013, o Projeto Família Estável, que consiste em priorizar todos os encaminhamentos efetuados pelas Agências de Emprego da RAA quando estejam em causa situações em que ambos os cônjuges se encontrem inscritos como desempregados.
- Criar o mercado social de emprego, no primeiro trimestre de 2013, atribuindo às empresas de inserção (pessoas coletivas de qualquer natureza sem fins lucrativos que desenvolvam políticas ativas de emprego) comparticipações de 90% do salário mínimo na Região e das contribuições para a Segurança Social, quando se proponham contratar a termo, por períodos entre seis meses e dois anos, desempregados cuja baixa empregabilidade os coloque em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho.
- Operacionalizar, em setembro 2013, em colaboração com as escolas profissionais da Região, o programa REATIVAR Tecnológico, realizando cursos com a duração de cerca de um ano, direcionados para a formação tecnológica que fomente a sua empregabilidade.
Considerando o peso relativo do comércio tradicional na economia regional e que o seu funcionamento está intimamente ligado com a reabilitação urbana, sobretudo nos centros históricos de freguesias, vilas e cidades, o Governo decidiu tomar medidas com vista à sua dinamização.
Assim, pretende:
- Criar um programa de apoio a reabilitação de lojas desocupadas nos centros urbanos, de forma a serem reutilizadas como espaços de atratividade e promoção de novas atividades empresariais.
- Criar, já no primeiro semestre de 2013, uma linha de crédito, até 50 m€, envolvendo a Banca e as empresas de construção civil, tendo em vista a reabilitação de edifícios urbanos particulares, criando um regime de juros bonificados e facilitando o acesso ao crédito por via de uma garantia.
- Reabilitar 220 habitações propriedade da RAA, com um montante de intervenção de 7,2 M€. Esta medida constitui-se como um apoio às pequenas empresas regionais da construção civil.
- Formar um corpo técnico especializado para apoiar os candidatos no acesso ao apoio à Recuperação de Prédios com Térmitas, no primeiro trimestre de 2013.
- Criar, no terceiro trimestre de 2013, um sistema integrado que permita monitorizar os consumos de energia.
- Criar, até ao final do primeiro semestre de 2013, uma rede de Gabinetes da Empresa nas diversas ilhas, proporcionando espaços de atendimento especializado aos empresários e empreendedores.
Outras medidas que o Governo Regional entendeu implementar e que abrangem todas as áreas que até aqui estivemos a abordar são:
- Solicitar autorização junto das entidades competentes para o aumento dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade sujeitos aos controlos veterinários nos PIF dos portos e aeroportos de Ponta Delgada e da Praia da Vitória, potenciando os Açores como uma espécie de «porta da União Europeia». Esta medida deve ficar operacionalizada no primeiro trimestre de 2014.
- Criar, a partir do segundo semestre de 2013, um programa de apoio à contratação de consultoria em inovação e estratégia que permita uma análise da exploração agrícola e identificação de boas práticas de eficiência e rentabilização
- Promover, no 1.º trimestre de 2013, a isenção de taxas sanitárias para as micro e pequenas empresas regionais dos setores da restauração e bebidas e das atividades de manipulação de bens alimentares, reduzindo assim os encargos por trabalhador.
- Criar a plataforma colaborativa Networking Azores, para promover redes de contactos entre empresas, de forma a trabalharem em cooperação para a dinamização de iniciativas relacionadas com as suas áreas de negócio.
- Criar, no primeiro trimestre de 2013, o Balcão Único Eletrónico, que irá operacionalizar o Licenciamento Zero, medida que, através de uma mera comunicação prévia, permitirá ao empresário dar início à sua atividade empresarial e reduzir os custos de contexto.
- Mandatar a IRAE para a criação de um plano operacional de combate à economia paralela, a ser implementado no primeiro trimestre de 2013, bem como lançar, no segundo trimestre de 2013, uma campanha de sensibilização para os efeitos negativos da economia paralela.
- Criar, no primeiro quadrimestre de 2013, um incentivo ao seguro agrícola em culturas de diversificação do setor primário, através de uma bonificação dos prémios de seguro.
- Rentabilizar os 4500ha de matas de criptoméria propriedade da Região, através do corte e exportação de pelo menos 100ha por ano, gerando uma receita líquida de um milhão de euros, já deduzidas as despesas de replantação das matas cortadas.
Esta medida permitirá a criação de emprego direto de 1.000 trabalhadores no corte e replantação de árvores e na serração das madeiras. A receita do corte será aplicada na limpeza de infestantes e ribeiras, criando mais 100 postos de trabalho.
- Criar, no 1.º trimestre de 2013, um programa para aproveitamento das áreas de vinhas abandonadas, melhorando o sistema de incentivos ao investimento, nomeadamente com a possibilidade de estabelecer mecanismos de adiantamento financeiro.
Estabelecer com as Escolas Profissionais, ou outras entidades acreditadas, um plano de formação vitivinícola para o 2.º semestre de 2013.
Por último, o Governo Regional decidiu extinguir a APIA e criar uma nova entidade, no primeiro trimestre de 2013, para a conceção e a execução de políticas de desenvolvimento das empresas regionais, visando a melhoria da sua competitividade e produtividade, bem como o fomento da inovação e do empreendedorismo.”
Anexos:
2012.12.18-VPGR-ConselhoGovernoEmpregoCompetitividadeEmpresarial.mp3
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