“Na sequência do compromisso que assumi na intervenção de encerramento dos debates sobre o Programa do XI Governo dos Açores, no passado dia 22 de Novembro, convoquei, e reuniu ontem, dia 17 de dezembro, o Conselho de Governo.
Essa reunião extraordinária foi dedicada às questões da Competitividade Empresarial e ao Emprego, tendo sido analisado, debatido e aprovado um conjunto muito significativo de propostas que agora são tornadas públicas.
O que hoje se apresenta não é apenas um somatório de medidas de combate ao desemprego.
É, sim, um conjunto articulado e coerente de intervenções que, sob a designação de Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e para a Competitividade Empresarial, significam a mobilização, por parte do Governo dos Açores, do seu potencial de intervenção direta e indireta ao serviço da resposta eficaz para o desafio principal com que estamos confrontados: a criação de emprego.
Um primeiro aspeto que gostaria de salientar, é que esta Agenda constitui o alicerce a partir do qual podemos potenciar os efeitos de políticas sectoriais como, por exemplo, a Política de Turismo, a Política Agrícola ou das Pescas, apenas para referir algumas.
O desenvolvimento das áreas políticas sectoriais, bem como a imprescindível ação dos agentes privados, ganha, com esta Agenda, um quadro geral de intervenção que pretende favorecer a sua competitividade, os seus efeitos de criação de riqueza na Região e o seu potencial de criação e manutenção de emprego.
É, assim que acontece, desde logo, com medidas como as diversas linhas de crédito previstas, a redução da burocracia, o aumento do apoio especializado às empresas ou a criação de programas para aumentar a empregabilidade das Açorianas e dos Açorianos.
Estamos, assim, na presença de dois objetivos perfeitamente definidos e calendarizados: por um lado, a necessidade conjuntural de implementação urgente de medidas que mitiguem a atual situação económica e social da Região e, por outro, a adoção de programas estruturais que permitam criar um ambiente favorável às empresas.
Com o desenvolvimento da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial pretende-se que, a médio prazo, os Açores dispunham de uma economia mais fortalecida e diversificada, através de empresas mais robustas e com a capacidade de criar emprego sustentável.
Este é o pressuposto essencial de quem sabe que o Emprego não se cria por decreto, mas sim em conjugação de esforços entre entidades públicas, trabalhadores e empresários.
A aprovação deste conjunto de medidas, apenas 42 dias depois do Governo dos Açores ter tomado posse, é a prova que estamos verdadeiramente empenhados em dar resposta ao maior desafio com que os Açores estão confrontados – a criação de Emprego.
Por isso mesmo, não perdemos tempo e avançamos com um documento composto por cerca de seis dezenas de medidas, divididas por sete eixos de intervenção.
É de salientar que mais de 70 por cento das referidas medidas assumem um carácter inovador na Região.
O primeiro destes eixos diz respeito à Política de Incentivos, que procede a uma reformulação profunda dos atuais sistemas de incentivos. O Governo dos Açores pretende que o novo Sistema de Incentivos fique disponível aos empresários logo no início de 2014, devendo, para isso, ser aprovado em Conselho do Governo, ainda no último trimestre de 2013, o respetivo diploma enquadrador.
O segundo eixo está relacionado com o Fomento das Exportações e Promoção da Região, através do desenvolvimento de mecanismos de apoio aos empresários, conjugados com instrumentos de financiamento quer permitam potenciar operações de exportação dos produtos açorianos em condições mais competitivas.
No âmbito do terceiro eixo – Promoção da Inovação e do Empreendedorismo -, torna-se fundamental criar medidas concretas que fomentem não só a atividade empregadora, mas também a sua abertura a projetos inovadores.
Quanto ao quarto eixo – Capital de Risco, pretende-se promover a criação de uma Sociedade de Capital de Risco, com sede na Região, que potencie a gestão de ativos empresariais superiores a 60 milhões de euros, como forma de facilitar novos investimentos e, simultaneamente, realizar um esforço de apoio às empresas na melhoria da sua gestão corrente.
O eixo seguinte, que incide sobre o Apoio à Reestruturação Financeira, inclui um conjunto de medidas destinadas à facilitação do acesso ao financiamento por parte das empresas, assim como à recuperação de empresas com dificuldades de acesso ao crédito, contribuindo, assim, para a manutenção de postos de trabalho, em especial, das nossas PME.
Quanto ao sexto eixo – Medidas de Apoio ao Emprego e Formação Profissional – tem o objetivo de combater o desemprego e promover a criação de novos postos de trabalho, dotando o tecido empresarial açoriano de quadros qualificados e permitindo às empresas crescer de uma forma sustentável.
O último eixo desta Agenda, dedicado à Reabilitação Urbana, tem em vista a recuperação de edifícios públicos e privados degradados destinados ao comércio e à habitação, contribuindo para a recuperação do fragilizado setor da construção civil, através da criação líquida de postos de trabalho.
Sem a preocupação de estabelecer prioridades, gostaria de destacar três medidas que sintetizam a abordagem integrada do Governo dos Açores às políticas de Emprego e da Competitividade Empresarial, através de uma estratégia estruturante e transversal a toda a atuação governativa.
A Marca Azores será criada, até final de 2013, com uma natureza transversal a toda a produção regional para garantir valor acrescentado aos produtos e serviços dos Açores e aumentar a respetiva penetração nos mercados interno e externo.
Na área das medidas de apoio ao Emprego e Formação Profissional, o Governo vai avançar com dois novos programas a concretizar já no próximo ano: o Agir Agricultura e o Agir Indústria.
Trata-se de programas de estágios profissionais com a duração de seis meses, que preveem a obrigatoriedade de prestação de formação profissional e atribuem um prémio de integração a conceder às empresas que decidam contratar estagiários.
No âmbito do Programa de Recuperação do Potencial Produtivo, será desenvolvido uma estratégia de rentabilização de 4.500 hectares de matas de criptoméria propriedade da Região, com vista ao seu corte, transformação e reflorestação. O resultado deste Programa destina-se, primordialmente, ao mercado da exportação.
Este plano permitirá a criação de emprego direto de cerca de um milhar de trabalhadores ao nível do emprego direto, a que acrescerão mais de uma centena de postos de trabalho indiretos.
De salientar, ainda, o Projeto Terra Açores que constitui uma bolsa de terras públicas que neste momento estão incultas e que serão disponibilizadas a jovens empresários agrícolas, fomentando a diversificação neste sector e contribuindo para a diminuição das importações.
Importa referir que este é, também, o início de um processo alargado de auscultação e de concertação uma vez que se pretende aproveitar este período de final de ano para submeter estas propostas aos demais partidos políticos e parceiros sociais culminando com uma reunião do Conselho Regional de Concertação Estratégica.
No final da 2ª semana de Janeiro, este processo deverá estar concluído a fim de se avançar para a sua implementação.
O objetivo é que esta “Agenda para a Criação de Emprego” possa reunir o máximo de consenso possível e que seja um ponto de união de todas as forças da Região para que os Açores possam vencer, da forma mais eficaz possível, este desafio da criação de emprego.”
GaCS
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