Governo dos Açores toma conhecimento da decisão da Providência Cautelar sobre programação da RTP/Açores

O Governo dos Açores tomou hoje conhecimento da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, que indeferiu a Providência Cautelar que pretendia manter o horário da programação com produção regional da RTP/Açores vigente até 01 de junho de 2012.

A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada não tem, porém, qualquer influência sobre a ação principal entreposta, que continua a decorrer os trâmites judiciais normais.

É, aliás, a própria decisão agora conhecida a referir que, caso o Tribunal considere procedente a ação principal, a RTP, S.A. será obrigada a alterar a sua grelha de programação de modo a cumprir as obrigações de serviço público de televisão a que se obrigou perante o Estado Português.

Dada a complexidade e extensão desta decisão, o Governo dos Açores está a analisar a hipótese de recurso da mesma.



GaCS