Interesses dos Açores devem ficar salvaguardados na Concessão da ANA

Tendo em conta o desfecho do processo de privatização da ANA-Aeroportos, SA, o Governo dos Açores entende reiterar publicamente que, independentemente da entidade escolhida, o que releva para os Açores, neste processo, são os princípios que acautelam os interesses da Região e que foram, em tempo, comunicados ao Governo da República, desde logo no âmbito de comunicações ao Ministério da Economia e do Emprego.

Entre esses princípios relevam os relativos à necessidade de que as taxas aeroportuárias não sofram aumentos que prejudiquem a coesão regional e a liberdade de circulação dos Açorianos e, ainda, que se consagre expressamente no contrato de concessão um conjunto de obrigações de operacionalidade e de investimento por parte da entidade concessionária, de modo a que não coloque em causa a operacionalidade e qualidade do serviço para as populações das respetivas ilhas, designadamente, o encerramento do Aeroporto de Santa Maria entre as 00.00H e as 6.30H, bem como, a certificação da iluminação noturna da Pista do Aeroporto das Flores, a ampliação da Pista do Aeroporto da Horta e a repavimentação das Pistas do Aeroporto de Santa Maria.

O Governo dos Açores lamenta, ainda, os procedimentos até agora adotados pelo Governo da República, numa matéria que é determinante para a coesão nacional e regional e para o desenvolvimento económico e social da Região, com especial impacto em algumas ilhas do arquipélago, uma vez que, até à data de hoje, não foi solicitado formalmente parecer da Região sobre a minuta do contrato de concessão, recentemente aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, em clara violação dos termos da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.



GaCS