Vasco Cordeiro defende que Lei de Finanças Regionais deve continuar a manter diferenciação fiscal dos Açores

O Presidente do Governo dos Açores defendeu sexta-feira, na audiência que manteve com o Primeiro-Ministro, que a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve manter o diferencial fiscal, assim como a fórmula das transferências para a Região ao abrigo da solidariedade nacional.

“Os Açores têm, nesta matéria e neste momento, esta legitimidade que decorre do facto de gerirem bem os recursos financeiros públicos que são colocados à sua disposição”, afirmou Vasco Cordeiro aos jornalistas, depois de ter sido recebido, em Lisboa, pelo Primeiro-Ministro.

Segundo o Presidente do Governo, na revisão da lei que regula o relacionamento financeiro entre o Estado e os Açores é, assim, fundamental que seja mantido o diferencial fiscal, que permite às famílias açorianas e às empresas pagarem impostos mais baixos do que no resto do país, assim como a fórmula que, a título da solidariedade nacional, estabelece as transferências para a Região.

Vasco Cordeiro abordou ainda no encontro com Passos Coelho a decisão dos Estados Unidos de reduzirem a sua presença na Base das Lajes, reafirmando que, para o seu Governo, há um pressuposto que é essencial: “A responsabilidade que cabe ao Governo dos EUA de criarem as condições para lidar com o impacto social e económico desta decisão. Só esse comportamento por parte da Administração norte-americana é que está conforme o espírito do Acordo de Cooperação e Defesa”.

"Nós estamos com o Governo da República na defesa dos interesses do país, do mesmo modo que queremos acreditar que o Governo da República está connosco na defesa dos interesses da ilha Terceira, dos trabalhadores e das famílias que são afetadas com essa decisão", afirmou.

Além desta questão, que foi também analisada na audiência que manteve antes com o Presidente da República, Vasco Cordeiro levou ao encontro com o Primeiro-Ministro as matérias relativas à situação da Universidade dos Açores e da RTP/Açores.

Relativamente à Universidade, o “Governo Regional acompanha com muita atenção os constrangimentos que estão a ser colocados à instituição de Ensino Superior, pela importância que ela tem para a Região e para o potencial que apresenta para o crescimento económico e para a criação de emprego”, afirmou.

Já quanto à RTP/Açores, o Presidente do Governo considerou que se trata de uma matéria “absolutamente fundamental” porque está em causa uma “peça fundamental da identidade regional açoriana”.

“Desse ponto de vista, é necessário que ela seja encarada não apenas como uma estação de televisão, mas sempre tendo em conta este aspeto muito particular que tem a ver com o que RTP/Açores significa para os Açorianos e para a Região”, concluiu Vasco Cordeiro.


Anexos:
2012.12.07-PGR-AudiênciaPrimeiroMinistro.mp3


GaCS