O Governo dos Açores, reunido em Vila do Porto, no dia 12 de março de 2012, no âmbito da visita estatutária à ilha de Santa Maria, tomou as seguintes deliberações:
1. Proceder à consulta pública da anteproposta do Plano de ordenamento da zona envolvente ao aeroporto de Santa Maria, de forma a potenciar a participação de todos os interessados na definição deste projeto estruturante ao desenvolvimento da ilha de Santa Maria. Este plano de ordenamento visa dinamizar e requalificar uma vasta zona não afeta à atividade aeroportuária, que é propriedade da ANA e que será transferida para a posse da Região. Este projeto visa incentivar o desenvolvimento de novas atividades económicas, a requalificação dos espaços públicos e a criação de equipamentos coletivos que correspondem às necessidades da ilha de Santa Maria.
2. Autorizar a abertura de procedimento concursal destinado à requalificação do polidesportivo da freguesia de Santo Espírito pelo valor global de 200.000 euros e com um prazo de execução de 90 dias, esta obra permitirá transformar o atual espaço num espaço desportivo coberto e fechado, dotando a freguesia de Santo Espírito em particular e a ilha de Santa Maria em geral com mais um espaço para a pratica desportiva com uma utilização mais regular e de maior qualidade, especialmente durante o inverno. Este espaço passa a ter outras funções de cariz social, cultural e recreativo e permitirá receber diversas modalidades como o futsal, o andebol, o voleibol, o basquetebol, e o badminton.
3. Atribuir um apoio ao Clube Asas do Atlântico no valor de 15.000 euros para a realização do XXXI Rallye Além-Mar/Santa Maria que terá lugar a 10 e 11 de agosto de 2012.
4. Atribuir um apoio ao Clube Naval de Santa Maria no valor de 7.000 euros para a realização da X edição do torneio de corrico feminino, que terá lugar de 6 a 9 de julho de 2012 com a participação de concorrentes nacionais.
5. Ainda no âmbito da promoção turística da Região o Governo decidiu atribuir um apoio à Associação Cultural Maré de agosto, no valor de 33.000 euros para a realização da XVIII edição do Festival Maré de agosto, que decorrerá de 23 a 26 de agosto de 2012.
6. Dar orientações ao Centro Regional de Apoio ao Artesanato para promover a realização de dois cursos destinados aos artesãos de Santa Maria: um curso de formação em Olaria, nível I, com a duração de 40 horas, e um curso de formação de iniciação ao Inglês também com a duração de 40 horas.
7. Instalar uma estação GNSS (Global Navigation Satellite System) em Santa Maria, no Monte das Flores, junto da estação da ESA, a qual faz parte da rede de estações permanentes da Região. Esta estação disponibilizará a todos os utilizadores interessados informação georreferenciada, o que rentabilizará equipamentos GPS existentes e preparará tecnologicamente esta ilha para os padrões do futuro sistema europeu Galileu.
8. Autorizar os procedimentos para a execução imediata da empreitada de repavimentação do troço junto da praia de São Lourenço, numa extensão de 1,2 km.
9. Autorizar o lançamento do concurso para a execução da empreitada de reabilitação do troço de estrada regional entre o Arrebentão e a Vigia da Areia em São Lourenço, numa extensão de 2,7 km, com um prazo de execução de 10 meses e um investimento previsto de 600 mil euros.
10. Autorizar a comparticipação financeira ao Clube Asas do Atlântico de 60.000 euros em 2012 e de 60.000 euros em 2013 destinado às obras de remodelação da sua sede.
11. Iniciar os procedimentos com vista à regulamentação do processo de atribuição e utilização dos imóveis destinados à habitação que serão transferidos para a Região no âmbito do protocolo celebrado com a ANA, S.A. que prevê a cedência de áreas não afetas à atividade aeroportuária.
12. Autorizar a abertura de um procedimento concursal com vista à adjudicação da empreitada de reabilitação de um imóvel na zona histórica de Vila do Porto destinado à criação de seis residências assistidas para acolhimento de idosos.
13. Autorizar a Saudaçor a proceder à abertura do procedimento para a adjudicação da empreitada de ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto.
14. Implementar o modelo do centro de consultas no âmbito do combate à toxicodependência que visa atender os utentes em programa de substituição opiácea (11 atualmente), bem como as suas famílias e comunidade envolvente. Este modelo funcionará no Centro de Saúde de Vila do Porto e disponibilizará consultas médicas, de enfermagem e de acompanhamento psicossocial com vista ao tratamento e reinserção da população toxicodependente.
15. Autorizar a abertura de um concurso para a instalação de mais uma farmácia em Vila do Porto, favorecendo a concorrência neste setor e promovendo, por essa via, a qualidade e o acesso da população ao medicamento.
16. Autorizar a contratação de um médico para o Centro de Saúde, em regime de prestação de serviços para fazer face à ausência de outro médico.
17. Determinar a requalificação e pavimentação do Caminho Rural do Tanque, sito na freguesia de Santa Barbara.
18. Proceder à execução da rede de drenagem e pavimentação do Caminho Rural de Santana/Anjos, na freguesia de Vila do Porto.
19. Proceder à execução da rede de drenagem e pavimentação do Caminho Rural do Saibreiro, na freguesia de Santo Espírito.
20. Dar instruções à IROA, S.A., para executar um reservatório para armazenagem com ponto de abastecimento de água à lavoura na freguesia da Almagreira, junto ao furo de captação de água (das Ilhas de Valor) estabelecendo com esta o acordo necessário ao fornecimento de água no referido reservatório.
21. Proceder à beneficiação do Caminho Rural do Pico/Penedo, em Santa Bárbara, através da execução da rede de drenagem para posterior pavimentação.
22. Renovar os protocolos de cooperação técnica e financeira com a Associação Agrícola de Santa Maria e com a AGROMARIENSECOOP visando o apoio aos agricultores e a melhoria dos serviços que lhes são prestados.
23. Apoiar a realização da feira agropecuária de Santa Maria mediante protocolo a assinar com a Associação Agrícola de Santa Maria, visando a promoção e divulgação do setor agropecuário mariense e dos seus produtos.
24. Proceder à abertura de uma vala de crista sobre a falésia sobranceira à Maia de forma a canalizar para as linhas de água ali existentes o escoamento superficial que atualmente se dispersa a montante daquele lugar.
25. Determinar a limpeza e desobstrução das valas de drenagem e das linhas de água que atravessam os lugares da Maia e de São Lourenço, visando a melhoria da drenagem e reduzir os riscos de movimentos de massa.
26. Estabelecer um plano de intervenção destinado a melhorar a segurança no caminho de acesso à Ponta Negra e à Praia da Vigia da Areia.
O Conselho do Governo decidiu igualmente:
27. Aprovar uma proposta de decreto legislativo regional que classifica o sítio do naufrágio do Dori, localizado em S. Miguel, como Parque Arqueológico Visitável, considerando o impacto significativo que este tem junto da comunidade local de mergulhadores. O Governo entende que o elevado potencial patrimonial que este sítio encerra fará com que se torne mais um exemplo da boa preservação e promoção do património náutico e subaquático dos Açores, à semelhança do que já acontece na baía de Angra do Heroísmo. A sua classificação assenta na singularidade da sua história e na coerência do núcleo dos testemunhos visitáveis para a prática de mergulho amador.
28. Aprovar uma Resolução que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes dos Açores, de um prédio urbano localizado no loteamento dos Prestes, sito à Canada dos Prestes, freguesia de Rosto do Cão, em São Roque, no concelho de Ponta Delgada, com uma área total de terreno de 743,40 m2, para posterior construção de polos de residências de apoio à deficiência.
29. Aprovar uma proposta de Decreto Regulamentar Regional que regula o exercício da atividade industrial na Região, na sequência da reforma recentemente concretizada pelo Governo dos Açores a este regime. Com esta reforma, o Governo pretende incutir uma maior simplificação e a agilização nos procedimentos de licenciamento industrial, diminuindo a burocracia normalmente associada a este tipo de procedimentos, com vantagem óbvia para os empresários regionais que terão assim uma resposta mais rápida das entidades envolvidas no licenciamento das suas indústrias. Reduzem-se por um lado substancialmente os prazos de licenciamento, e reforça-se por outro a capacidade produtiva da nossa Região pela facilidade com que os nossos empresários passam a poder exercer a atividade industrial. Como exemplo, reduz-se no caso de um processo devidamente instruído, o prazo de licenciamento de 115 para 35 dias, enquanto num processo que suscite mais esclarecimentos reduz-se de 205 para um máximo de 95 dias.
30. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que reformula o sistema de incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores com o objetivo de promover o seu desenvolvimento económico, através de medidas que reforçam a qualidade e a competitividade das empresas artesanais dos Açores. Este novo regime assenta em linhas estratégicas dirigidas ao desenvolvimento da qualificação da produção local, à promoção da qualidade e inovação, e a projetos de caráter estratégico para a comercialização do artesanato regional, eliminando uma série de atos burocráticos anteriormente necessários. Os incentivos a conceder revestem a forma de subsídio não reembolsável e correspondem a 50% das despesas elegíveis, valor que sobe para 60% nos casos das Ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.
31. Aprovar o apoio no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) aos projetos “North Shore Resort”, um estabelecimento turístico com atividades ligadas ao mar, no concelho da Ribeira Grande, e “Abóbada Dourada”, para a construção de uma creche e jardim de infância no concelho de Ponta Delgada, num investimento global de cerca de 9 milhões de euros. Com a execução destes dois investimentos prevê-se a criação de 56 postos de trabalho, que se somam aos efeitos positivos no setor da construção civil, e constitui igualmente um sinal de confiança da iniciativa privada em setores emergentes como são os do setor social e do turismo ligado ao mar, provando que esta continua a investir nos Açores, a criar novos projetos e a criar postos de trabalho. Estes empreendimentos reforçam também a importância dos sistemas de incentivos regionais como poderoso instrumento no apoio aos empresários da Região.
32. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o Decreto Legislativo Regional nº 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico a que está submetida a Reserva Agrícola Regional (RAR). Esta reforma clarifica o processo de desafetação e de reafectação dos solos da Reserva Agrícola Regional, introduzindo uma maior articulação com os planos municipais e de ordenamento do território e simultaneamente uma maior proteção dos solos com maior potencial produtivo da Região, onde este recurso natural assume especial importância, e é fator de produção imprescindível a um setor vital para a economia açoriana como é o da agropecuária.
33. Aprovar uma Resolução que cria um mecanismo de compensação para um contingente adicional de cereais, destinado às necessidades de consumo das indústrias regionais. Com esta medida o Governo reduzirá significativamente o custo dos fatores de produção utilizados pelas explorações agrícolas, contribuindo para o reforço da sua competitividade e para a sua sustentabilidade, salvaguardando melhores níveis de rendimento aos agricultores.
34. Aprovar uma Resolução que designa o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) como a entidade competente para proceder ao reconhecimento de organizações de produtores e de associações de organizações de produtores, na Região Autónoma dos Açores. A participação dos produtores agrícolas regionais na execução das medidas de política agrícola constitui um património de enorme importância na modernização e inovação da agricultura regional e na melhoria dos seus níveis de conhecimento tecnológico e organizacional.
35. Aprovar uma resolução que cria um programa específico de apoio para a utilização de energias renováveis e para a produção de eletricidade nas Fajãs integradas no Parque Natural de São Jorge que não disponham de acesso à rede elétrica regional. Com esta decisão o Governo colmata as dificuldades de acesso dos habitantes da Fajã da Caldeira do Santo Cristo e de outras fajãs a uma necessidade fundamental dos dias de hoje como é a eletricidade. Simultaneamente, a produção de energia a partir de fontes renováveis constitui-se como uma alternativa viável ao abastecimento das Fajãs da ilha de São Jorge, com benefícios acrescidos na redução da dependência energética e no impacto ambiental.
36. Aprovar uma resolução que autoriza o lançamento de um concurso público com vista à adjudicação da empreitada das obras de melhoria da operacionalidade do porto da Povoação, na ilha de São Miguel, num investimento superior a 4 milhões de euros. Este investimento reforça o papel do mar como fator de desenvolvimento regional e disponibiliza melhores condições portuárias ao concelho da Povoação.
GaCS
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