O Vice-Presidente do Governo lamenta e encara com estupefação as declarações do líder do SINTAP-Açores (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública) sobre a remuneração complementar que, segundo Sérgio Ávila, “resultam de um enorme equívoco”.
Sérgio Ávila lembra que o modelo de atribuição da remuneração complementar é o mesmo desde o ano 2000, data em que foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Assim sendo, e não se tratando de nenhuma novidade, não é compreensível que a questão seja agora levantada.
O modelo de atribuição da remuneração complementar, inalterado desde essa data, consiste num montante fixo por escalão de rendimento, que diminui em função do aumento do respetivo rendimento.
Segundo o Vice-Presidente, “isto originará sempre, obviamente, em situações muito pontuais e isoladas, alteração comparativa de remunerações entre quem esteja no limite máximo de um escalão e quem esteja no limite mínimo do escalão seguinte”.
São situações que sempre existiram e sempre irão existir num modelo remuneratório e fiscal como o que existe em Portugal, com escalões progressivos.
No limite, por exemplo, quem ganha 485 euros terá uma remuneração complementar superior em 5 euros a quem ganha 488, ou seja na prática irá ganhar mais 2 euros por mês.
“É disto que estamos a falar, de situações muito pontuais, e de diferenças de aumentos no máximo de entre 1 a 4 euros para quem ganha menos” realça o Vice-Presidente, “ou seja, que as pessoas com base remuneratória inferior tenham um acréscimo complementar que pode ser até 5 euros superior em relação a um trabalhador que tenha uma remuneração superior ao limite máximo do escalão anterior”.
Sérgio Ávila esclarece que “é este o modelo de aplicação da remuneração compensatória desde o ano 2000 e o que é extraordinário é que o SINTAP sempre concordou com ele e nunca apresentou qualquer proposta ao longo deste tempo para o alterar”.
“ Aliás”, prossegue o Vice-Presidente, “ o sistema fiscal português assenta neste princípio de progressividade dos escalões que, no s seus limites e fronteiras, origina situações, sem expressão e significado, de um aumento da remuneração líquida de quem ganhe menos”.
O Vice-Presidente do Governo considera lamentável que, “sendo este um modelo consensual desde que foi implementada a remuneração complementar há 12 anos, venha agora o SINTAP contestar algo com que sempre concordou, e faça uma conferência de imprensa apenas para dizer que descobriu, 12 anos depois, que quem ganha apenas o salario mínimo possa ter um aumento da sua remuneração complementar 5 euros superior a quem tenha uma remuneração superior”.
O Vice-Presidente entende ainda que “é, pelo menos, estranho que o SINTAP volte a falar em “negociação coletiva” com o Governo quando este sindicato sabe perfeitamente, e já o reconheceu, que esta é uma matéria da competência exclusiva da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sendo lamentável que o SINTAP, uma vez mais, ignore esse facto e impute ao Governo Regional matérias que são da exclusiva competência do órgão máximo da Autonomia”.
GaCS
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