Em relação a uma notícia divulgada hoje pelo Açoriano Oriental referindo declarações do Secretário Regional da Economia sobre uma eventual “tensão na relação entre as Autonomias e Estado”, e porque as mesmas não correspondem ao que efetivamente foi afirmado pelo Secretário Regional da Economia, esclarece-se o seguinte:
As referências feitas na reportagem do Açoriano Oriental quanto a uma alegada “pouca clareza nas competências regionais e falta de autonomia financeira” referem-se ao que o Secretário Regional da Economia caracterizou como o terceiro movimento autonomista, iniciado em 1976 e terminado com a aprovação das Lei das Finanças Regionais, em 1998, e com as Revisão Constitucionais de 1997 e de 2004.
Em relação a essa “pouca clareza nas competências regionais” e a “falta de autonomia financeira”, o que o Secretário Regional da Economia afirmou foi que esses problemas foram ultrapassados “em primeiro lugar com a Revisão Constitucional de 2004 naquilo que ela tem de intervenção ao nível destes três assuntos, sobretudo dos dois primeiros (competências legislativas e filosofia restritiva do Tribunal Constitucional) uma vez que o último, o da Autonomia Financeira é resolvida em 1998 com o surgimento da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”.
A Revisão Constitucional de 2004, resolveu, afirmou o Secretário Regional da Economia “o relacionamento com o Estado, nomeadamente com o Ministro da República e a parte relativa às competências das Regiões” e dando início “àquele que se pode considerar um quarto movimento autonomista”.
“As vantagens dessas revisões constitucionais, quer a de 97, quer a de 2004 são no fundo, por um lado resolver ou tentar resolver aquele que é o problema das competências legislativas, retirando noções que eram focos de conflito, o caso do interesse específico, o caso dos princípios gerais das leis, os princípios fundamentais das Leis Gerais da República, no caso do relacionamento com o Ministro da República conduzindo esta figura àquilo que ela é, àquilo que ela tem atualmente com poderes que se aproximam muito de alguns poderes do Presidente na República”, disse ainda.
Se dúvidas ainda subsistirem, basta verificar que na sessão o Secretário Regional da Economia afirmou de forma muito clara “não há neste momento um contencioso de autonomias”, o que contradiz claramente o afirmado pelo Açoriano Oriental.
GaCS
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