Esclarecimento da Secretaria Regional da Educação e Formação

Em resposta às declarações proferidas pela presidente da câmara municipal de Ponta Delgada na cerimónia da entrega do prémio Antero de Quental, no âmbito das comemorações do Dia da Escola, a Secretaria Regional da Educação e Formação esclarece que o novo Estatuto do Aluno veio reconhecida e expressamente reforçar a autoridade dos órgãos de administração e gestão das unidades orgânicas, dos diretores de turma e dos professores, quer pela introdução de mecanismos de prevenção de situações que prejudiquem o normal funcionamento da escola, que afetem o bem-estar dos membros da comunidade escolar ou que interfiram no relacionamento entre eles, quer ainda através da adoção de medidas que assegurem aos envolvidos um acompanhamento adequado, criando assim condições de maior segurança, tranquilidade e disciplina nas escolas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores.

A Secretaria Regional da Educação e Formação relembra ainda que o diploma mencionado foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de outubro de 2011, com votos a favor do PS, do CDS/PP e do próprio PSD, tendo o respetivo grupo parlamentar defendido que o novo Estatuto do Aluno representava um «contributo e um passo importante no sentido de ajudar a garantir nas nossas escolas mais disciplina, mais segurança, maior autoridade, mais respeito pelos professores e uma imprescindível maior participação, envolvimento e responsabilização dos pais e encarregados de educação.»

Quanto à autonomia das escolas, encontra-se plenamente consagrada no Regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, consistindo no poder reconhecido às escolas ou unidades orgânicas pela administração educativa de tomarem decisões nos domínios estratégico, organizacional, cultural, pedagógico, administrativo, patrimonial e financeiro, no quadro dos seus projetos educativos e em função das competências e dos meios que lhes estão consignados. Trata-se, de resto, de um conceito sem paralelo nos regimes continental e da Região Autónoma da Madeira.

As declarações proferidas pela presidente da câmara municipal de Ponta Delgada revelam, assim, um profundo e lamentável desconhecimento da realidade.

GaCS