O Governo dos Açores, reunido na ilha do Corvo, a 4 de Maio de 2012, decidiu:
1. Aprovar uma proposta de Decreto Regulamentar que altera a tipologia da Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira para Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
No ano escolar de 1996-1997, foi criada na ilha do Corvo a Escola do 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico (EB 1, 2, 3) Mouzinho da Silveira. As alterações subsequentes ao diploma que a criou, designadamente as introduzidas pela aprovação da estrutura orgânica do sistema educativo regional, vieram determinar que a Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira englobasse todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico da rede pública localizados na ilha do Corvo.
Entretanto, tendo presente o alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade e de forma a assegurar que os jovens corvinos possam cumprir o percurso escolar de forma integrada no seu lugar de residência, sem que se verifique, portanto, a necessidade de se ausentarem da sua ilha, determina-se agora o alargamento do ensino secundário na ilha do Corvo e a alteração da tipologia daquela escola.
2. Celebrar um protocolo com a Câmara Municipal do Corvo destinado ao tratamento e acesso do espólio fotográfico Alberto I do Mónaco, recentemente adquirido pela autarquia, valorizando-o com outros documentos fotográficos existentes na Região e definindo uma forma expositiva e de acesso permanente a esse património na ilha do Corvo.
3. Autorizar os procedimentos para a execução da empreitada de pavimentação de um troço da Estrada Leste, entre a Lomba do Rodio e o Caminho do Pico João de Moura, no âmbito da requalificação em curso desta estrada regional. Com esta obra ficarão reabilitados 95% das estradas regionais do Corvo.
4. Apoiar a realização do Festival dos Moinhos, organizado pela Associação de Juventude do Corvo, através de uma comparticipação de 25.000,00€ (vinte e cinco mil euros).
5. Na sequência dos procedimentos iniciados em Janeiro passado, foi decidido lançar o concurso relativo ao transporte de mercadorias entre as Flores e o Corvo. O novo regime de obrigações de serviço público permitirá uma diminuição do preço dos fretes a praticar.
6. Ratificar o procedimento com vista ao início das obras de reabilitação e ampliação da Creche da Santa Casa da Misericórdia do Corvo, assegurando o seu início no segundo semestre do corrente ano.
7. Autorizar a aquisição pela Unidade de Saúde de Ilha do Corvo de um equipamento destinado à medição da refração ocular, reforçando as capacidades disponibilizadas no domínio da Oftalmologia, aquando das deslocações à ilha do respetivo especialista.
8. Autorizar a abertura de um concurso para assistente técnico afeto à Unidade de Saúde da Ilha do Corvo, no âmbito do Quadro de Pessoal de Ilha.
9. Prosseguir com o processo de cooperação e parceria com a Associação Agrícola do Corvo, com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados aos agricultores, disponibilizar serviços técnicos especializados e fortalecer a sua capacidade nas áreas do escoamento das produções e no abastecimento em fatores de produção.
10. Manter o apoio à reestruturação financeira da LACTICORVO e celebrar com a mesma um protocolo de apoio técnico visando melhorar a qualidade da produção de queijo da Ilha.
11. Continuar as ações de Formação Profissional Agrária, de Informação e de Aconselhamento Técnico junto dos agricultores, nas áreas dos Solos e Fertilização, da Bovinicultura de Leite, da Bovinicultura de Carne e na Aplicação dos Produtos Fitofármacos.
12. Reforçar a atividade de mecanização agrícola diretamente associada à produção de pastagens e forragens e à conservação de forragens.
13. Adquirir uma nova balança para pesagens em vivo de bovinos, visando fomentar um melhor maneio pecuário, o melhoramento genético das raças puras e a sua inscrição nos respetivos livros genealógicos.
14. Em colaboração com a Câmara Municipal do Corvo, proceder à instalação de um aterro destinado a resíduos de construção e demolição (entulhos), que ficará à disposição das empresas de construção civil e dos particulares.
15. No âmbito da melhoria da segurança na orla costeira, construir um muro de proteção na Rocha do Rego.
16. Melhorar os circuitos pedonais de visitação do Parque Natural do Corvo, incluindo a recuperação da vigia da baleia do Pico de João Moura e a reestruturação dos trilhos pedestres existentes nas áreas protegidas.
17. Apoiar a Associação de Pescadores da Ilha do Corvo na aquisição de um equipamento de comunicações VHF para a sua sede, com o objectivo de instalar uma estação costeira que permita comunicar directamente com as tripulações da frota corvina durante o período em que as embarcações estiverem a exercer a actividade da pesca.
18. Providenciar um curso de formação em Comunicações aos pescadores corvinos, que permita garantir competências para o exercício de funções de operador de rádio no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima, em cada embarcação da frota de pesca da ilha do Corvo.
19. Dando continuação ao processo de substituição dos equipamentos de gás de petróleo liquefeito, celebrar um contrato ARAAL visando a continuação do apoio à instalação de painéis solares em habitações.
20. Apoiar a Sociedade Filarmónica Lira Corvense com uma verba destinada à aquisição de instrumental e fardamentos.
O Governo decidiu igualmente:
21. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal da Horta, processo indispensável à reativação das Termas do Varadouro, projeto qualificador da oferta turística da ilha e determinante para a consolidação do turismo de bem-estar na Região.
A alteração agora aprovada tem o propósito exclusivo de permitir a construção e instalação de um Hotel-spa de elevada qualidade, assegurando as condições para a sua viabilidade e sustentabilidade económico-financeira.
Neste contexto, para além da audição realizada à Câmara Municipal da Horta, nos termos da lei, este processo foi, desde o início, devidamente articulado com aquela autarquia, que sempre manifestou interesse neste processo, sendo igualmente proprietária de património necessário à concretização do projeto.
22. Aprovar uma Resolução para a celebração de um contrato-programa para 2012 entre a Região e a APIA – Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, EPE, até ao montante máximo de 700.000,00 € (setecentos mil euros).
Entre as actividades da APIA que serão financiadas ao abrigo deste contrato-programa encontram-se a promoção e o fomento de missões empresariais estrangeiras à Região, em parceria com as associações empresariais e demais actores e agentes envolvidos; a organização de acções de divulgação junto dos principais mercados, incluindo os espaços de emigração e de fixação das comunidades açorianas; e a divulgação no exterior das potencialidades dos regimes de apoio financeiro ao investimento privado existentes na Região.
23. Adjudicar a Empreitada de Construção da Unidade de Tratamento e Reabilitação Juvenil, na freguesia do Livramento, no edifício conhecido por Solar da Glória, ao concorrente EUROPA AR-LINDO, pelo valor de 1.200.000,00€ (um milhão e duzentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, perfazendo um total de 1.392.000,00€ (um milhão trezentos e noventa e dois mil euros), e com um prazo de execução de 300 dias, contado a partir da data da consignação da empreitada.
24. Autorizar, mediante proposta de Resolução, a abertura dos procedimentos de concessão de serviços públicos, mediante a realização de concursos limitados por prévia qualificação, com vista à exploração dos Centros de Processamento de Resíduos e de Valorização Orgânica das Ilhas de São Jorge, Santa Maria, Pico e Faial, num valor global estimado que ascende aos 6.951.150,00€ (seis milhões, novecentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta euros), pelo prazo máximo legalmente admissível, de trinta anos.
25. Autorizar a atribuição de um apoio financeiro no montante de 1.100.000,00€ (um milhão e cem mil euros) à Santa Casa da Misericórdia da Vila das Velas, ilha de S. Jorge, destinado à remodelação e requalificação dos edifícios que foram utilizados como antigo externato “Cunha da Silveira”, com vista à sua adaptação a Centro de Actividades Ocupacionais e o Lar Residencial das Velas.
O apoio destina-se a suportar as despesas referentes à empreitada em apreço, fiscalização e aquisição de equipamento.
| 2012.05.04-SRP-ComunicadoConselhoGovernoCorvo.mp3 |
GaCS
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