“O processo não está, de forma nenhuma, concluído. O processo está a iniciar-se no âmbito da sua apreciação na Assembleia da República”, afirmou Vasco Cordeiro, recordando que a revisão da legislação proposta pelo Governo da República foi hoje aprovada no parlamento português na generalidade, seguindo-se agora “um período de debate e análise na especialidade”, que culminará com a votação final global
O presidente do Governo dos Açores, que falava aos jornalistas em Angra do Heroísmo, à margem da reunião do Conselho de Governo, recordou que a Região enviou ao Governo da República “uma proposta concreta” relativamente à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, frisando que essa proposta “será analisada” na comissão parlamentar especializada.
“A proposta é de que, quem tivesse uma execução do ponto de vista do défice e da dívida pública na sua relação com o PIB, que cumprisse os critérios que são impostos ao país, pudesse usufruir dessa diferenciação fiscal”, afirmou.
Nesse sentido, defendeu que “a região que conseguisse cumprir com os critérios de ter um défice e uma dívida pública que cumprissem com os critérios a que está obrigado o país, pudesse ter, no caso concreto, as famílias e as empresas açorianas, impostos mais baixos até 30 por cento”.
A proposta de Lei das Finanças das Regiões Autónomas apresentada pelo Governo da República foi hoje aprovada na generalidade na Assembleia da República, com os votos favoráveis dos deputados da maioria PSD/CDS-PP, exceto sete deputados do PSD e um do CDS-PP, que votaram contra.
Anexos:
2013.02.15 - PGR-LeiFinançasRegiõesAutónomas.MP3
GaCS
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